CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. CHAMAMENTO. DESTINATÁRIO DIVERSO. APELO PROVIDO. 1. Evidenciado que a carta de intimação não preencheu sua finalidade pois não aceita por quem de direito, ademais, sequer indicada a natureza do vínculo entre a instituição bancária e o receber do ato de comunicação, sobrelevando, por fim, o pedido da parte de intimação no endereço informado, resta descaracterizada a hipótese de intimação pessoal, portanto, desarrazoada a sentença ao determinar a extinção do feito com fundamento no art. 267, § 1º, do Estatuto Processual Civil. 2. Apelo provido.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO IMPOSTA. AUSÊNCIA DOS REQUSITOS DESCRITOS NO ART. 312, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. Havendo desnecessidade da manutenção da segregação cautelar, por ausência de qualquer das hipóteses previstas no art. 312, do Código de Processo Penal, é de rigor que se coloque o paciente em liberdade.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO CONDICIONADO PELA MUNICIPALIDADE A ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE TERCEIRO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1.- Tratando-se de pessoas Jurídicas distintas, ainda que possuam em seu quadro societário sócios em comum, não pode a municipalidade condicionar a expedição de alvará a uma delas à assunção de obrigações da outra. 2.- O indeferimento do pedido de expedição do alvará, neste caso, fere direito liquido e certo, que pode ser buscado através de mandado de segurança.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESTEMUNHA DE DEFESA RESIDENTE EM MUNICÍPIO SEM VARA INSTALADA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.- O indeferimento de pedido de intimação de testemunha tempestivamente arrolada pelo réu importa em cerceamento de defesa. 2.- Certificando o Oficial de Justiça que o endereço constante do mandado de intimação é inacessível ou de difícil acesso, deve ser utilizado o serviço de rádio de emissora de radiodifusão, para intimar as pessoas arroladas como testemunhas, para que participem de audiência a ser realizada na sede do Município em que residem e em data que permita o deslocamento das mesmas.

APELAÇÃO CÍVEL CUMULADA COM REEXAME NECESSÁRIO; AÇÃO POPULAR; ESCOLHA E NOMEAÇÃO DE CANDIDATO AO CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO; QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL; EXIGÊNCIA DE NOTÓRIOS CONHECIMENTOS JURÍDICOS, ECONÔMICOS E FINANCEIROS. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A exigência de notórios conhecimentos jurídicos, econômicos e financeiros, a ser preenchida, como pressuposto subjetivo, pelos candidatos ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, contida no art. 63, parágrafo único, da Constituição acreana, não implica, necessariamente, em formação superior específica em todos esses campos do conhecimento, sendo possível, por exemplo, que um médico, um engenheiro ou um professor possuam os conhecimentos necessários ao exercício do cargo.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXECUTADO DA PLANILHA DE CÁLCULOS QUE ENTENDE CORRETA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. Não comprovada, nos embargos do devedor, a ilegalidade ou abusividade dos valores postos em execução, nem colacionada planilha de cálculos onde o Embargante aponte valores que entenda corretos, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59, CP. INOCORRÊNCIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO EM RAZÃO DA INVIABILIDADE NO SOPESAMENTO DAS VETORIAIS. ATENUANTE INDEVIDA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 231 STJ. CAUSA DE REDUÇÃO DO ART. 33, §4º DA LEI N.º 11.343/2006. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Descabe a incidência da atenuante da confissão, quando fixada a pena-base no seu mínimo. Inteligência da Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. À vista do material entorpecente apreendido - 95g, acondicionados em 102 invólucros -, a imposição de percentual de 1/2 (metade) referente a causa de redução do art. 33, §4º da Lei n.º 11.343/2006, é medida consentânea com os ditames da legislação. 3. Apelo provido.

PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO; DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. 1.- Estando a decisão interlocutória em conformidade com o entendimento deste Tribunal e dos Tribunais Superiores, pode o relator, em sede de agravo de instrumento e mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, na forma do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2.- Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor agravo interno, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o colegiado do erro ( in procedendo ou in judicando ) eventualmente cometido pelo relator.

PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO; DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. 1.- Estando a decisão interlocutória em conformidade com o entendimento deste Tribunal e dos Tribunais Superiores, pode o relator, em sede de agravo de instrumento e mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, na forma do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2.- Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor agravo interno, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o colegiado do erro ( in procedendo ou in judicando ) eventualmente cometido pelo relator.

PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO; DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. 1.- Estando a decisão interlocutória em conformidade com o entendimento deste Tribunal e dos Tribunais Superiores, pode o relator, em sede de agravo de instrumento e mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, na forma do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2.- Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor agravo interno, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o colegiado do erro ( in procedendo ou in judicando ) eventualmente cometido pelo relator.

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DILIGÊNCIAS POSTERIORES. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL E LESÕES CORPORAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL. 1. Esclarecendo-se, com a oitiva da vítima, as circunstâncias do fato delituoso, extrai-se que, em verdade, tencionava o acusado praticar crime de roubo, o qual não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade. Assim, excluída a hipótese de crime contra a vida, a competência para o processo e julgamento do feito é do juízo suscitado. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco /AC, o suscitado.

APELAÇÃO CRIMINAL ? CRIME AMBIENTAL ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ? RECURSO DA ACUSAÇÃO ? INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES AMBIENTAIS ? IMPROCEDENTE ? CONDUTA MATERIALMENTE ATÍPICA. 1. Constatando-se que a conduta do agente não proporcionou lesão significativa ao bem jurídico protegido pelo Estado, é de ser mantida a decisão que absolveu sumariamente o réu à luz do princípio da insignificância, principalmente quando os autos evidenciam a inexistência de periculosidade social da ação, bem como, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Precedentes do STF. 2. Improvimento do Recurso.

HABEAS-CORPUS. TRÁFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES CARACTERIZADORAS DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO PARA GARANTIA FUTURA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Verificando-se, in casu, que o paciente fora preso logo após ter tentado se evadir do local do suposto crime, onde foi encontrado o material estupefaciente, tem-se como caracterizado, por si só, o estado de flagrância exigido pelo art. 302, do Código de Processo Penal. 2. Ademais, constatando-se que o paciente empreendera fuga, tentado se evadir do local dos fatos, torna temerária a aplicação futura da lei penal, razão porque a manutenção da prisão é medida que se escuda numa das hipóteses do art. 312, do CPP.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Verificando-se que do auto de prisão em flagrante consta termo de declarações de policial federal, o qual relata anterior atividade investigativa do paciente, em virtude de denúncias anônimas dando conta de que ele efetuava o tráfico ilícito de drogas, transportando-as em caminhão de empresa particular, da qual era funcionário, exsurgem indícios suficientes de autoria em relação à apreensão de droga no interior de veículo que conduzia. 2. A leitura a contrário senso do parágrafo único do artigo 310 do CPP indica que a liberdade provisória só tem lugar quando não for caso de prisão preventiva. Assim sendo, se das circunstâncias fáticas do caso concreto advier a necessidade de garantir a ordem pública inviável a pretensão defensiva.

HABEAS-CORPUS. ART. 237 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. Somando-se a ausência dos requisitos previstos no art. 312, do CPP, com o fato de a paciente possuir condições pessoais favoráveis, é de rigor que lhe seja conferido o direito à liberdade provisória.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. ART. 250, DO CP. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a segregação preventiva quando, ainda, subsistirem os requisitos dispostos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Demais disso, as condições subjetivas do paciente, por si sós, não são suficientes para elidir a constrição, mormente se presentes as hipóteses previstas para a imposição da prisão preventiva.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. PREVENTIVA. LEGALIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. Havendo indícios de que o paciente, supostamente integrante de uma organização criminosa, exercia as funções de motorista e laranja, emprestando sua conta bancária para movimentação financeira da associação criminosa, descabe falar-se em ilegalidade da prisão decretada contra si, sobretudo porque se verifica, ainda, a necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO EFETIVO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. PRELIMINARES: CARÊNCIA DE AÇÃO E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INVIABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Incabível falar-se em carência de ação, por ausência de interesse processual, na modalidade utilidade, quando a Administração detém as informações concernentes ao desempenho da impetrante e, por conseqüência, examinar se da anulação das questões, conforme pleiteia, resultará em algum proveito. 2. Ademais, é firme no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte o entendimento de que os candidatos aprovados em concurso público detêm mera expectativa de direito e, portanto, não precisam integrar a lide como litisconsortes necessários 3. No mérito, tratando-se de concursos públicos, no que se refere à anulação de questões, não compete ao Judiciário examinar os critérios de formulação, correção e atribuição de notas, uma vez que esta atividade é precipuamente da banca examinadora.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 12, DA Lei Nº 6.368/76. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. NORMA MAIS BENÉFICA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Havendo provas seguras do envolvimento do acusado no crime de tráfico de drogas, sua condenação é medida que se impõe. 2. Por outro lado, sendo a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, mais benéfica ao réu e preenchendo este todos os seus requisitos, é de rigor que esta retroaja para abrandar a reprimenda imposta.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO PELA INCERTEZA DA AUTORIA. CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO NOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 40, III, DA LEI N.º 11.343/2006. NÃO COMPROVAÇÃO DO INTUITO DE CONSEGUIR CLIENTELA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. É de se ter como possível a condenação com base no testemunho de policiais que, firmes e contundentes, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, atestaram a ocorrência do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 2. Não sendo comprovado que o réu se utilizava de transporte público com o fito de conseguir clientela, o que torna descabida a incidência da agravante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006.