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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 1º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA OCORRÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. ANÁLISE DIRETRIZES DO ARTIGO 59 E 33, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SEMI-ABERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 1º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA OCORRÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. ANÁLISE DIRETRIZES DO ARTIGO 59 E 33, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SEMI-ABERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - ANTEPROJETO DE LEI - ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181/2008 - MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES - PLEITO APROVADO.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - ANTEPROJETO DE LEI - ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181/2008 - MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES - PLEITO APROVADO.
Data do Julgamento:02/12/2009
Data da Publicação:09/12/2009
Classe/Assunto:Processo Administrativo / Assunto não Especificado
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V.V. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.
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V.V. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.
Data do Julgamento:10/11/2009
Data da Publicação:07/12/2009
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. NOVA DOTAÇÃO DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS E DAS DIRETORIAS DO FORO DAS COMARCAS DO ESTADO DO ACRE. ATO ÚNICO. APROVAÇÃO.
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CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. NOVA DOTAÇÃO DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS E DAS DIRETORIAS DO FORO DAS COMARCAS DO ESTADO DO ACRE. ATO ÚNICO. APROVAÇÃO.
Data do Julgamento:02/12/2009
Data da Publicação:07/12/2009
Classe/Assunto:Processo Administrativo / Assunto não Especificado
