PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICO - TRÁFICO - CARACTERIZAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DA DROGA PARA USO PRÓPRIO. 1 - Subsistindo nos autos elementos de prova quanto à autoria e a materialidade delitiva imputada ao apelante, não há que se falar em solução absolutória. O mesmo pode-se dizer em relação à destinação da droga. Não comprovada a exclusividade para uso, fica caracterizado o tráfico. 2 - Apelo improvido. Unânime.

Ementa: PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - ACOLHIMENTO. 1- Sendo a prescrição penal matéria de ordem pública, deve ser decretada em qualquer fase do processo. 2- Embargos Declaratórios acolhidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES - POSSIBILIDADE. 1 - Comprovado nos autos que a pena acessória foi arbitrada além do minimo legal, sem guardar proporção com a pena principal aplicada, faz-se mister a redução da pena de suspensão da habilitação para o mínimo legal. 2 - Apelo provido.Unânime.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DISCRIMINADOS NO ART. 619, CPP. 1. Conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo quando visam o prequestionamento, os embargos de declaração devem se ater aos limites traçados no artigo 619, do CPP. 2. Embargos rejeitados. Unânime.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O SINISTRO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Mesmo considerando a contribuição da vítima para o sinistro, não se exclui a responsabilidade do apelante posto que no direito penal não existe compensação de culpas. 2 - Apelo improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O SINISTRO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - ADMISSIBILIDADE. 1 - Mesmo considerando a contribuição da vítima para o sinistro, não se exclui a responsabildiade do apelante, posto que no direito penal não existe compensação de culpas. 2 - Uma vez que a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores foi fixada além do mínimo legal, sem guardar proporção com a pena principal, deve o período de suspensão ser reduzido ao mínimo legal. 3 - Apelo provido parcialmente.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. RÉU INDÍGENA. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DO ART. 56, DA LEI N.º 6.001/73. IMPOSSIBILIDADE. 1. Descabido o pleito que visa à absolvição, fundado na insuficiência de provas, quando verificado existir nos autos elementos fortes que comprovam a autoria e materialidade delitivas, em especial, os depoimentos da vítima e de sua genitora, a qual presenciou o delito, prestados em duas ocasiões (inquérito e juízo). 2. Inaplicável a circunstância atenuante prevista no art. 56, da Lei n.º 6.001/73, consistente no fato de ser o acusado indígena, quando constatado que o mesmo encontra-se aculturado e integrado à cultura urbana, inclusive falando a língua portuguesa, sendo possuidor de características que o afastem de sua raça original. 3. Apelo improvido.

V.V.PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 312 DO CPP. ORDEM DEFERIDA. A prisão em flagrante somente se sustenta se presentes os motivos que autorizam a prisão preventiva (art. 312, CPP). V.v. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA - ÂMBITO IMPRÓPRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PROLATADA SEM FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA. 1. Não é plausível discutir-se, neste âmbito, sobre a negativa de autoria alegada pelo Impetrante, ainda mais quando a vítima declara que o Paciente usou de violência para tentar subtrair-lhe bens. 2. Não há de ser considerada sem fundamentação a decisão que nega concessão de liberdade provisória ao agente que, usando de arma branca, tenta roubar dinheiro e veículo da vítima, só não conseguindo seu intento, em virtude da intervenção de terceiro. 3. Ordem que se denega.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 147, DO CP. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ATRASO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. 1. Há que se manter a prisão em flagrante quando, a despeito de haver requerimento de liberdade provisória, constatar-se a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 310, parágrafo único, do CPP), notadamente para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. 2. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. ARTS. 33 E 35, C/C O ART. 40, III E V, DA LEI N.º 11.343/2006. PLEITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. 1. O direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em decorrência de flagrante. 2. Se, na hipótese dos autos, sobreveio sentença penal condenatória por crime equiparado a hediondo, tendo a réu permanecido preso durante todo o processo, deve ser mantida a prisão durante a tramitação da apelação. 3. Ressalte-se, ainda, que a proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do art. 310, do CPP. 4. Ordem denegada.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DISCRIMINADOS NO ART. 619, CPP. 1. Conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo quando visam o prequestionamento, os embargos de declaração devem se ater aos limites traçados no artigo 619, do CPP. 2. Embargos rejeitados.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA INCERTA. ELEMENTOS DE PROVA INÁBEIS A CERTIFICAR O ENVOLVIMENTO DO RÉU NO CRIME. ART. 386, INCISO V, DO CPP. APELO PROVIDO. 1. Constatando-se frágeis e desprovidas de certeza as provas jungidas nos autos, não sendo possível auferir credibilidade do envolvimento do acusado no crime de roubo qualificado, a absolvição é medida que se impõe. 2. Absolvição arrimada no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA - ACERVO PROBATÓRIO APTO A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM DENEGADO ? IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Descabido o pleito absolutório quando emerge dos autos elementos de prova que confirmem a responsabilidade penal dos apelantes. 2. Escorreita a dosimetria da pena operada em consonância com os vetores do art. 59 e 68, ambos do Código Penal. 3. A devolução de bem confiscado é obstada pela ausência de regular comprovação do direito de propriedade. 4. Apelo improvido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. SEGUIMENTO NEGADO. ART. 525, INCISO I, DO CPC.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Ementa: DIREITO CIVIL, FINANCEIRO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. REDUÇÃO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ILEGALIDADE: SÚMULA 121, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL, FINANCEIRO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. REDUÇÃO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ILEGALIDADE: SÚMULA 121, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. OBJETIVO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1 - A alegada hipótese de obscuridade exsurge descaracterizada, pois o acórdão embargado examinou todos os fundamentos legais invocados pelo Embargante e encontrou motivação suficiente para a conclusão a que chegou. 2 - Os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada e decidida em sede de apelação, sob pena de restar desvirtuado o instituto. (STJ, Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 732594/PE, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 18 de setembro de 2006). 3 - Declaratórios improvidos.