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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. REDUÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO IMPROVIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. REDUÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/11/2009
Data da Publicação:11/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é somente a interna ao acórdão, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão. A contradição externa, observada entre o julgado e dispositivo de lei ou entre o acórdão e entendimento jurisprudencial de Tribunal diverso, não satisfaz a exigência do art. 535 do CPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios. O prequestionamento implícito atende às exigências necessária para a eventual interposição de recurso às instâncias superiores. Embargos rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é somente a interna ao acórdão, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão. A contradição externa, observada entre o julgado e dispositivo de lei ou entre o acórdão e entendimento jurisprudencial de Tribunal diverso, não satisfaz a exigência do art. 535 do CPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios. O prequestionamento implícito atende às exigências necessária para a eventual interposição de recurso às instâncias superiores. Embargos rej...
Data do Julgamento:02/03/2010
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é somente a interna ao acórdão, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão. A contradição exter
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ENTE MUNICIPAL. RECURSO. PREFEITO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO.
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PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ENTE MUNICIPAL. RECURSO. PREFEITO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO.
Data do Julgamento:17/11/2009
Data da Publicação:11/12/2009
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é somente a interna ao acórdão, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão. A contradição externa, observada entre o julgado e dispositivo de lei ou entre o acórdão e entendimento jurisprudencial de Tribunal diverso, não satisfaz a exigência do art. 535 do CPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios. O prequestionamento implícito atende às exigências necessária para a eventual interposição de recurso às instâncias superiores. Embargos rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é somente a interna ao acórdão, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão. A contradição externa, observada entre o julgado e dispositivo de lei ou entre o acórdão e entendimento jurisprudencial de Tribunal diverso, não satisfaz a exigência do art. 535 do CPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios. O prequestionamento implícito atende às exigências necessária para a eventual interposição de recurso às instâncias superiores. Embargos rej...
Data do Julgamento:02/03/2010
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é somente a interna ao acórdão, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão. A contradição exter
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. FALTA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DESPROCEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. FALTA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DESPROCEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
Data do Julgamento:13/10/2009
Data da Publicação:10/12/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. FALTA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DESPROCEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. FALTA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DESPROCEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
Data do Julgamento:13/10/2009
Data da Publicação:10/12/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. FALTA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DESPROCEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. FALTA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DESPROCEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
Data do Julgamento:13/10/2009
Data da Publicação:10/12/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. FALTA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DESPROCEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. FALTA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DESPROCEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
Data do Julgamento:13/10/2009
Data da Publicação:10/12/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. FALTA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DESPROCEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. FALTA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DESPROCEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
Data do Julgamento:13/10/2009
Data da Publicação:10/12/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OBSCURIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao rejulgamento da causa senão a completar a decisão quando presente omissão, contradição ou obscuridade nas razões desenvolvidas. 2. Embargos rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OBSCURIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao rejulgamento da causa senão a completar a decisão quando presente omissão, contradição ou obscuridade nas razões desenvolvidas. 2. Embargos rejeitados.
Data do Julgamento:23/04/2012
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OBSCURIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao rejulgamento da causa senão a completar a decisão quando presente omissão, contradição ou obscuridade nas ra
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. REDUÇÃO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ILEGALIDADE: SÚMULA 121, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1º APELO IMPROVIDO. 2º APELO: PROVIMENTO
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DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. REDUÇÃO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ILEGALIDADE: SÚMULA 121, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1º APELO IMPROVIDO. 2º APELO: PROVIMENTO
Data do Julgamento:24/11/2009
Data da Publicação:09/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
