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APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA - ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE .
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APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA - ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE .
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APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA CÔNJUGE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL COM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA CÔNJUGE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL COM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO - INADMISSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO - PROVIMENTO.
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO - INADMISSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO - PROVIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. 1 - Na ausência de qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, recomenda-se a rejeição dos embargos. 2 - Rejeitados os embargos. Unânime. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS - OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE- COMPROVAÇÃO - TENTATIVA - CONFIGURAÇÃO. 1 - Estando a autoria e a materialidade comprovadas nos autos, não há que se falar em absolvição. 2 - A palavra da vítima em sede de crime contra o patrimônio possui real valor probatório quando coerente e harmônica com as demais provas produzidas nos autos. 3 - Se a res furtiva não saiu da esfera de vigilância da vítima, o roubo é tentado, devendo ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II, do Código Penal.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. 1 - Na ausência de qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, recomenda-se a rejeição dos embargos. 2 - Rejeitados os embargos. Unânime. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS - OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE- COMPROVAÇÃO - TENTATIVA - CONFIGURAÇÃO. 1 - Estando a autoria e a materialidade comprovadas nos autos, não há que se falar em absolvição. 2 - A palavra da vítima em sede de crime contra o patrimônio possui real valor probatóri...
Data do Julgamento:13/05/2010
Data da Publicação:Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. 1 - Na ausência de qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, recomenda-se a rejeição dos embargos. 2 - Rejeitados os embargos. Unânime. A
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
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V.V. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06 NO GRAU MÁXIMO. POSSIBILIDADE.
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V.V. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06 NO GRAU MÁXIMO. POSSIBILIDADE.
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CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.
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CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.
Data do Julgamento:17/11/2009
Data da Publicação:01/12/2009
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA. COOPERATIVAS. LOCAÇÃO DE BENS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 22, IV, DA LEI 8.212/81. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ELIDIDA. DESCARACTERIZAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA. COOPERATIVAS. LOCAÇÃO DE BENS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 22, IV, DA LEI 8.212/81. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ELIDIDA. DESCARACTERIZAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:17/11/2009
Data da Publicação:01/12/2009
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL E REGIME MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - INADMISSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL E REGIME MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - INADMISSIBILIDADE.
