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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. APELO PROVIDO, EM PARTE.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. APELO PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:10/11/2009
Data da Publicação:19/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. APELO PROVIDO, EM PARTE.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. APELO PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:10/11/2009
Data da Publicação:19/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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V.V. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.
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V.V. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.
Data do Julgamento:03/11/2009
Data da Publicação:19/11/2009
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONVENÇÃO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DECISÓRIA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONVENÇÃO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DECISÓRIA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/11/2009
Data da Publicação:19/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - 1º, 2º E 3º APELANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA ILÍCITA. REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ART. 40, INCISOS V E VII, DA LEI 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE - 4º E 5º APELANTES. BIS IN IDEM - CONFIGURAÇÃO - 6º APELANTE. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - 1º, 2º E 3º APELANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA ILÍCITA. REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ART. 40, INCISOS V E VII, DA LEI 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE - 4º E 5º APELANTES. BIS IN IDEM - CONFIGURAÇÃO - 6º APELANTE. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. 1 - Na ausência de qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, recomenda-se a rejeição dos embargos. 2 - Rejeitados os embargos. Unânime. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. 1- Existindo prova segura da prática do tráfico de entorpecente, não há que se falar em absolvição por falta de provas. 2- Comprovado o vínculo associativo entre os recorrentes, resta configurada a conduta prevista no art. 35 da Lei 11.343/2006.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. 1 - Na ausência de qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, recomenda-se a rejeição dos embargos. 2 - Rejeitados os embargos. Unânime. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. 1- Existindo prova segura da prática do tráfico de entorpecente, não há que se falar em absolvição por falta de provas. 2- Comprovado o vínculo associativo e...
Data do Julgamento:29/04/2010
Data da Publicação:Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. 1 - Na ausência de qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, recomenda-se a rejeição dos embargos. 2 - Rejeitados os embargos. Unânime. A
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO. 1- Inexiste a omissão apontada, vez que a matéria discutida foi examinada nos limites do pedido. 2- Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa. 3- Embargos rejeitados. Unânime. PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE. 1- Ocorrida a subtração da res com intimidação da vítima, mediante simulação do uso de arma de fogo, caracteriza-se o crime de roubo. 2- Apelo improvido. Unânime.
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PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO. 1- Inexiste a omissão apontada, vez que a matéria discutida foi examinada nos limites do pedido. 2- Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa. 3- Embargos rejeitados. Unânime. PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE. 1- Ocorrida a subtração da res com intimidação da vítima, mediante simulação do uso de arma de fogo, caracteriza-se o crime de roubo. 2- Apelo improvido. Unânim...
Data do Julgamento:08/04/2010
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO. 1- Inexiste a omissão apontada, vez que a matéria discutida foi examinada nos limites do pedido. 2- Os embargos de dec
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO. 1- Inexiste a omissão apontada, vez que a matéria discutida foi examinada nos limites do pedido. 2- Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa. 3- Embargos rejeitados. Unânime.
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PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO. 1- Inexiste a omissão apontada, vez que a matéria discutida foi examinada nos limites do pedido. 2- Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa. 3- Embargos rejeitados. Unânime.
Data do Julgamento:22/04/2010
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO. 1- Inexiste a omissão apontada, vez que a matéria discutida foi examinada nos limites do pedido. 2- Os embargos de dec
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. LEGALIDADE. 1. Sendo a aptidão psicológica um dos requisitos previstos para a matrícula nos estabelecimentos de ensino militar estadual, nos termos do inciso VI do artigo 11 da Lei Complementar Estadual n. 164/2006 e constando sua avaliação no edital de abertura do concurso, através de exame psicotécnico em que houve a adoção de critérios objetivos para sua realização, não há qualquer ilegalidade a ser corrigida. 2. Segurança denegada.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. LEGALIDADE. 1. Sendo a aptidão psicológica um dos requisitos previstos para a matrícula nos estabelecimentos de ensino militar estadual, nos termos do inciso VI do artigo 11 da Lei Complementar Estadual n. 164/2006 e constando sua avaliação no edital de abertura do concurso, através de exame psicotécnico em que houve a adoção de critérios objetivos para sua realização, não há qualquer ilegalidade a ser corrigida. 2. Segurança denegada.
Data do Julgamento:28/04/2010
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. LEGALIDADE. 1. Sendo a aptidão psicológica um dos requisitos previstos para a matrícula nos estabelecimentos de ensino militar estadual, n
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
