Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI ANTIDROGAS - IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO TENTADO - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - IMPROCEDÊNCIA.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CARACTERIZAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 - POSSIBILIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - CONDENAÇÃO EM FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - IMPOSSIBILIDADE.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA - ALEGAÇÃO AFASTADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. 1 - Na ausência de qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, recomenda-se a rejeição dos embargos. 2 - Rejeitados os embargos. Unânime. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - 2º APELANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO DO ART. 35 DA LEI ANTIDROGA - POSSIBILIDADE - 1º APELANTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO - POSSIBILIDADE. 1 - Existindo prova segura da prática do tráfico de entorpecente, não há que se falar em absolvição por falta de provas. 2 - Não restando comprovado o animus associativo no sentido de formação de um vínculo habitual para o cometimento da traficância, impõe-se a absolvição do delito estabelecido no art. 35 da Lei 11.343/2006. 3 - Se do conjunto probatório não resulta saber se a posse do tóxico destinava-se à venda ou ao consumo, deve prevalecer o desfecho mais favorável ao agente, em obediência ao princípio in dubio pro reo.

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Ementa: V.V. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. REDUÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: V.V. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. APELO PROVIDO.