PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 28, DA LEI N.º 11.343/2006. RÉU PRESO. EXECUÇÃO DAS PENAS DO DELITO DE USUÁRIO DE TÓXICOS. POSSIBILIDADE. ART.76, C/C O ART. 116, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Não configura impedimento ao processamento do crime de usuário de drogas perante os Juizados Especiais Criminais, o fato de o réu estar preso em virtude de outra ação penal. 2. Em sendo possível a execução das sanções do art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 posteriormente ao integral cumprimento de condenação anterior, nos termos do art. 76 c/c o art. 116, ambos do Código Penal, descabe o envio dos autos a uma vara das varas criminais genéricas. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco/AC, o suscitado.

Ementa: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTE. 1 - O excesso de prazo causado pela parte não pode lhe aprouver. 2 - Condição subjetiva não garante o direito a liberdade provisória. 3 - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÃO SUBJETIVA FAVORÁVEL. INSUFICIENTE. 1 - É expressamente vedada a liberdade provisória nos delitos relativos a tráfico ilícito de drogas. 2 - As garantias constitucionais ao devido processo legal e ampla defesa ampliaram o prazo para formação da culpa. 3 - Condições subjetivas favoráveis são insuficientes para a concessão de liberdade provisória.

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. Não se declara a prescrição da pretensão punitiva quando houver, dentro dos prazos abstratamente fixados pelo legislador, manifestação estatal para punir o infrator da norma.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. É de se relaxar a prisão em flagrante quanto decorrido mais de 100 dias sem manifestação de autoridade competente.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - CONFIGURAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - PROIBIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A orientação adotada no Supremo Tribunal Federal é de que o art. 44 da Lei 11.343/2006 é fundamento para o indeferimento de liberdade provisória em favor dos sujeitos ativos do crime de tráfico ilícito de drogas e prepondera sobre a Lei 11.464/07, que manteve a redação do art. 2º da Lei 8.072/90. 2. Comprovado, nos autos, que o recorrente praticou o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser mantida a condenação. 3. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - LEI 11.922/09 - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DO SURSIS - IMPROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO DA ARMA APREENDIDA - INADMISSIBILIDADE. 1. Devem ser mantidas as condenações posto que a benesse instituída pelo art. 20 da Lei 11.922/09 não alcança a conduta praticada pelos apelantes (porte ilegal de arma de fogo). 2. Sendo possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, não é viável a aplicação do sursis. 3. Constatado que o 2º apelante não tinha qualquer autorização ou porte de trânsito da instituição a que pertence ( Polícia Militar do Estado de Rondônia), deve ser mantida a condenação no art. 14 da Lei 10.826/03. 4. É inadmissível a restituição da arma apreendida ante a determinação contida no art. 14 do Estatuto do Desarmamento. 5. Apelos improvidos.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL - POSSIBILIDADE. 1. Deve operar a desclassificação do delito do art. 33 para o do art. 28 da Lei 11.343/2006, se o conjunto probatório não permite um juízo seguro da traficância. 2. Recurso provido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - CONDENAÇÃO - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Pode o magistrado fixar a pena-base acima do mínimo legal se as circunstâncias judiciais são manifestamente desfavoráveis, independentemente da primariedade e bons antecedentes dos recorrentes. 2. Apelos improvidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT E ART. 35, DA LEI 11.343/06. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA INOCORRENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. MENORIDADE. INCIDÊNCIA. 1. É irretocável o juízo condenatório fundado em prova testemunhal merecedor de credibilidade, como o são os depoimentos de policiais, sobretudo quando o álibi apresentado pelo réu não encontra guarida em nenhum elemento de prova presente nos autos. 2. Verificando-se a menoridade do agente à época do fato, deve-se aplicá-la na segunda fase do cálculo da pena, o que, in casu, leva a compensação, tendo em vista a circunstância agravante da reincidência.

PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 129, § 9º, CP. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Verificando-se constar nos autos decisão declaratória de incompetência proferida pelo Juízo Comum, determinando a remessa dos autos ao Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, onde o processo teve seguimento, descabida a preliminar suscitada. 2. No mérito, a tese defensiva de legítima defesa não encontra amparo nas provas produzidas, especialmente nas declarações da vítima, que, de forma firme e coerente, narrou os fatos que lhe resultaram em lesões corporais, devidamente comprovadas por perícia técnica.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MERCANCIA NÃO CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO COMPETENTE. Quando pelas circunstâncias fáticas do delito não se evidenciar o destino comercial da droga apreendida, bem como tratar-se de réu surpreendido na posse de pequena quantidade de cocaína - 19g (dezenove gramas), deve-se dar credibilidade a sua afirmada condição de usuário para enquadrar sua conduta no tipo descrito no artigo 28, da Lei 11.343/06. Desclassificação operada. Infração de menor potencial ofensivo. Envio dos autos ao Juizado Especial Criminal, por força do artigo 74, §2º, do Código de Processo Penal.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO PELO JUÍZO CRIMINAL. NULIDADE DO ACORDÃO NESSE ASPECTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PROVIMENTO. A fixação de indenização pelo juízo criminal, nos moldes do que estatui o artigo 387, IV do Código de Processo Penal, com redação determinada pela lei nº. 11.719/2008, subordina-se ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Nesse diapasão, a fixação de indenização, pelo Juízo Criminal, implica em violação ao artigo 5º, XL da Constituição Federal de 1988, motivo pelo qual, nesse aspecto, cassa-se o acórdão embargado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. TÓXICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A teor do art. 302, IV, do CPP, decretar-se-á prisão em flagrante quando o agente é encontrado, logo após ter cometido a infração penal, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor dos fatos. 2. Ademais, tendo em vista a gravidade do crime, notadamente por sua equiparação a hediondo, merecedor a sociedade especial acautelamento, ante seu notório e inequívoco potencial aflitivo, justificando-se, assim, a constrição para garantia da ordem pública, conforme dispõe o art. 312, CPP. 3. Descabido, porém, o argumento que visa à liberdade provisória escudado nas condições pessoais favoráveis dos acusados, uma vez que estas, por si sós, não são suficientes para elidir a prisão quando presente pelo menos um dos motivos que a ensejou.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÕES CORPORAIS. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, DE ACORDO COM A LEI N.º 9.099/1995. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. INCOMPATIBILIDADE RITO DA LEI N. 9.099/1995. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. No rito sumaríssimo para apuração dos crimes de menor potencial ofensivo, constada a necessidade de realização de citação por edital, ocorre o deslocamento da competência dos juizados especiais criminais para o juízo comum, conforme redação do art. 66, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 312, C/C ARTIGO 327, §1º, ÚLTIMA PARTE, NA FORMA DO ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AOS ARTIGOS 384 E 514, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA ANIMUS REN SIBI HABENDI. COMPROVAÇÃO. CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. EQUIPARAÇÃO VERIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA INVIÁVEL. PENA. DOSIMETRIA ESCORREITA. PEDIDOS NEGADOS. 1. Nos termos do artigo 383, do CPP, com redação alterada pela lei 11.719/2008, a correção da capitulação legal, na sentença, não requer a abertura de contraditório, dado que os fatos, dos quais o(s) réu(s) se defende(m), já se encontram devidamente descritos na denúncia. 2. A súmula 330, do repertório de jurisprudência do STJ, abranda a regra do art. 514, do CPP, razão pela qual resulta (...) desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação instruída por inquérito policial. 3. Descabe o pleito absolutório, fundado na ausência de comprovação de conduta dolosa dos apelantes, quando o intuito de assenhoramento definitivo, exigido para configuração do tipo penal em questão, resultar demonstrado pelo conjunto probatório, especialmente pela constatação de que durante todo o procedimento administrativo e processo judicial não houve nenhum ato concreto tendente à devolução da quantia. 4. Tendo em vista que os apelantes foram contratados pelo Poder Judiciário do Estado do Acre para prestar o serviço de arrecadação de taxas, emolumentos em geral, arrecadação de títulos protestados, guias de selo de autenticação e reconhecimento de firma, sendo todos eles sócios e administradores da empresa, é de se concluir que agiram na condição de funcionários públicos, por equiparação, nos termos do art. 327, §1º, do CP. 5. Reconhecida a condição de funcionários públicos para fins penais aos apelantes, circunstância elementar do crime de peculato, inviável a pretensão de desclassificação delitiva para o crime de apropr

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. ARTS. 33 E 35, C/C O ART. 40, III E V, DA LEI N.º 11.343/2006. PLEITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. 1. O direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em decorrência de flagrante. 2. Se, na hipótese dos autos, sobreveio sentença penal condenatória por crime equiparado a hediondo, tendo a réu permanecido preso durante todo o processo, deve ser mantida a prisão durante a tramitação da apelação. 3. Ressalte-se, ainda, que a proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do art. 310, do CPP. 4. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO. INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO DE EXPULSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Pessoa condenada pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em que teve negado o benefício de progressão de regime por tratar-se de estrangeiro em situação irregular, uma vez não havendo informações atualizadas de que possui inquérito de expulsão instaurado em seu desfavor, faz juz à progressão de regime para o semi-aberto, desde que atendidos os requisitos legais (precedentes STJ). 2. Agravo provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. 1 - Na ausência de qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, recomenda-se a rejeição dos embargos. 2 - Rejeitados os embargos. Unânime. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE. 1- Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, não há que se falar em desclassificação para uso pessoal. 2 - Preenchidos todos os requisitos de que trata o § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, é de ser concedida a redução em seu grau máximo.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - 1ª, 3º E 4º APELANTES - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - 2º APELANTE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 33 - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 34 E 35 DA LEI 11.343/2006. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO - PROVIMENTO. 1 - Impõe-se a absolvição, quando as provas não são suficientes para embasar o decreto condenatório. 2 - Se o apelante cometeu o crime do art. 33, responde só por este que absorve o descrito no art. 34 da Lei 11.343/2006, por ser este subsidiário. 3 - Não restando comprovado o animus associativo no sentido de formação de um vínculo habitual para o consentimento da traficância, impõe-se a absolvição do delito de associação para o tráfico. 4 - Confessada a prática criminosa em ambas as fases processuais, deve ser reconhecida em favor do apelante a atenuante de confissão.