EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. 1 - Na ausência de qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, recomenda-se a rejeição dos embargos. 2 - Rejeitados os embargos. Unânime. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - LATROCÍNIO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA APLICADA - INADMISSIBILIDADE. 1 - Estando a autoria e a materialidade comprovadas nos autos, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - Não há ilegalidade na dosimetria da pena, no que se refere à majoração da pena-base, se esta ocorreu de maneira devidamente fundamentada, obedecendo aos critérios de lei, com as devidas ressalvas dos motivos que levaram à indigitada exasperação do seu quantum.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. 1 - Na ausência de qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, recomenda-se a rejeição dos embargos. 2 - Rejeitados os embargos. Unânime. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - LATROCÍNIO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA APLICADA - INADMISSIBILIDADE. 1 - Estando a autoria e a materialidade comprovadas nos autos, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - Não há ilegalida...
Data do Julgamento:06/05/2010
Data da Publicação:Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. 1 - Na ausência de qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, recomenda-se a rejeição dos embargos. 2 - Rejeitados os embargos. Unânime. A
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - PROCEDÊNCIA - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1- É de ser declarada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva quando verificada a inércia do poder estatal em exercer o jus puniendi. 2- Embargos acolhidos. Unânime.
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PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - PROCEDÊNCIA - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1- É de ser declarada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva quando verificada a inércia do poder estatal em exercer o jus puniendi. 2- Embargos acolhidos. Unânime.
Data do Julgamento:27/04/2010
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - PROCEDÊNCIA - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1- É de ser declarada a ocorrência da prescrição da pretensão p
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA - NÃO APREENSÃO DA ARMA - DISPENSABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA - NÃO APREENSÃO DA ARMA - DISPENSABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICO - TRÁFICO - CARACTERIZAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI ANTIDROGAS - INADMISSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICO - TRÁFICO - CARACTERIZAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI ANTIDROGAS - INADMISSIBILIDADE.
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V.V. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.
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V.V. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.
Data do Julgamento:10/11/2009
Data da Publicação:02/12/2009
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL.
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APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL.
Data do Julgamento:19/11/2009
Data da Publicação:02/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
