Apelação Cível. Defesa do Consumidor. Empréstimo bancário. Efetivação. Caixa eletrônico. Cláusulas abusivas. Nulidade. Juros. Redução. Possibilidade. - De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários. - Restando demonstrado que as cláusulas do contrato bancário que tratam das taxas dos juros, inclusive aqueles realizados mediante o uso de cartão e senha pessoal, via caixa eletrônico são abusivas, pode e deve o Juiz, declarar a nulidade dessas cláusulas, que são de ordem pública e interesse social, impondo a redução das mesmas para restabelecer o equilíbrio contratual. - É permitida a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com os juros remuneratórios, correção monetária, nem com multa ou juros moratórios, observados os limites da taxa média de mercado. - Na linha de entendimento dos Tribunais Superiores é vedada a capitalização mensal dos juros, salvo quando existir legislação específica que a autorize.

Ementa: Ação de Cobrança. Preliminar. Coisa Julgada. Acolhimento. Acolhe-se a preliminar de coisa julgada quando se verificar que a matéria restou examinada em outra demanda com decisão transitada em julgado.

Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Concurso Público. Pontuação. Classificação. Possibilidade. Em observância ao princípio da vinculação ao edital, mantém-se a Sentença que concedeu direito à avaliação de título de candidato, ante a confissão da Administração.

Ementa: Sindicato. Assembléia Geral. Eleição. Diretoria. Má-fé. - Demonstrada a regularidade e legitimidade do pleito, mantém-se a Sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do mesmo. - Constatada a litigância de má-fé, impõe-se a aplicação de multa.

Processual Civil. Execução. Crédito tributário. Prescrição. Decretação de ofício. Citação. Demora. - A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, podendo ser pronunciada de ofício. - Se o crédito tributário foi constituído definitivamente antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05, o lapso prescricional só se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor. - Como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de execução fiscal a inércia da parte credora em promover os atos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode ser causa suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente, se a parte interessada, negligentemente, deixa de proceder aos atos de impulso processual que lhe compete.

REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. SISTEMA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. Conforme o caput do artigo 174, do Código Tributário Nacional é de cinco anos o prazo para a cobrança de crédito tributário, contados da data de sua constituição definitiva. Se entre a constituição do crédito, que se deu em momento anterior à vigência da Lei Complementar n. 118/2005, e a citação válida, decorreu mais de cinco anos, há de ser mantida a Sentença que reconheceu de ofício a prescrição do referido crédito. Reexame Necessário improcedente.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO. REVISÃO DE PENA E MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPROCEDENTE. PENALIDADE ESTABELECIDA COM A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. REGIME CARCERÁRIO LEGALMENTE DETERMINADO (LEI Nº 11.464/2007). 1. Há que se reconhecer omissão quando, no acórdão vergastado, constatou-se não ter havido a análise dos pleitos alternativos, consubstanciados na revisão da pena e na modificação do regime de seu cumprimento. 2. Desta feita, improcede o pleito revisional, ao ser observado que o magistrado sentenciante bem declinou as razões pelas quais fixou a pena tal qual fez, fortemente concentrados nas circunstâncias judiciais (art. 59, CP). 3. No que tange à modificação do regime carcerário, por expressa disposição da Lei n.º 11.464/2007, os crimes de tráfico de entorpecentes cometidos sob sua vigência terão como regime inicial o fechado, sendo por isso improvido o pedido em destaque. 4. Acolhidos os embargados, dá-se provimento sem efeitos infringentes.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA DELITIVA COMPROVADA - PALAVRA DA VÍTIMA RELEVANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA 1. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima, desde que clara e coerente com os demais elementos de prova, constitui prova apta à condenação do apelante. 2. Apelação conhecida e improvida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO TENTADO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ABSOLVIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL APURATIVO DE DOENÇA VENÉREA. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não há cerceamento de defesa, em se tratando de delito de estupro tentado, quando, não realizado exame pericial, existem outros elementos de cognição nos autos capazes de certificar a materialidade e autoria delitivas, desnecessário proceder com a efetivação da aludida perícia para verificar se o réu transmitiu doença venérea à vítima, até porque por esse delito não restou condenado. 2. Assim, comprovada a autoria atribuída ao acusado, bem como pela materialidade do crime, descabido o pleito que visa à absolvição, com base no cerceamento de defesa. 3. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS CONCEDIDA - EXCLUSÃO DA PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA - OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública, ainda que o valor da res furtiva seja ínfimo, porquanto o tipo penal busca resguardar não só o patrimônio, mas também a moral administrativa, situação que enseja o interesse estatal à sua repressão. 2. Escorreita a dosimetria da pena operada em consonância com os vetores do art. 59 e 68, ambos do Código Penal. 3. Preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é de rigor. 4. Se a perda da função pública do agente, aplicada pelo magistrado a quo, apresenta-se desproporcional ao caso concreto, mister reformar a decisão, a fim de que a sanção seja necessária e suficiente à reprovação do delito.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO ADEQUAÇÃO DA PENA DO ART. 12 DA LEI N. 6.368/76 AO MÍNIMO. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO ART. 41 E DA CAUSA DE REDUÇÃO DO ART. 33, §4º DA LEI N. 11.343/2006. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS APRECIADAS EM SEDE AD QUEM. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. Sob a alegação de omissão na análise da adequação da pena do art. 12 da Lei n.º 6.368/76 ao mínimo legal, na aplicação da atenuante do art. 41 e do percentual redutor máximo do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006, há de se rejeitar os embargos de declaração quando notória a inexistência do apontado vício, demonstrando, com isso, o caráter manifestamente protelatório do recurso.

APELAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DELITO DO ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DURADOURO E ESTÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 40, VI, DA LEI DE TRÁFICO E APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO DA CAUSA DE REDUÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. 1. No crime de tráfico ilícito de entorpecentes, uma vez comprovada a materialidade delitiva, e constatada a autoria, ora atribuída aos recorrentes, notadamente em virtude do flagrante realizado, em consonância com os depoimentos das testemunhas, reforçados, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não há, assim, espaço para a absolvição. 2. Para o crime do art. 35, da Lei n.º 11.343/2006, certificando-se da materialidade, do animus associativo de forma estável e duradoura com a finalidade de cometer os crimes referenciados no tipo do art. 33, da mesma Lei, em especial devido às provas coligidas no processo, tem-se como obstado o pleito absolutório. 3. A elevada quantidade de entorpecente se presta para justificar a fixação da pena-base acima do piso legal, sendo o mesmo aplicável para a causa de redução do art. 33, §4º, da Lei de Drogas (uma vez preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo), ao ser estipulado o percentual redutor a incidir quando da dosimetria das penas. 4. Inaplicável a circunstância agravante do art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/2006 (envolvimento de menor) quando não se fez prova, ou não conste dos autos, indicativos de ter havido participação de pessoa menor de idade na prática dos delitos dos arts. 33 e 35, da referida Lei. 5. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL ? TRÁFICO DE ENTORPECENTES ? MERCANCIA CARACTERIZADA ? CONDENAÇÃO MANTIDA ? ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ? AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ? ABSOLVIÇÃO DECRETADA ? DOSIMETRIA ? REDUÇÃO DA PENA INAPROPRIADA ? PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Existindo nos autos elementos seguros a indicar a materialidade e a autoria do comércio ilícito de drogas, a condenação é medida que se impõe. 2. O ajuste momentâneo de vontades para a execução pontual do crime de tráfico de substância entorpecente não caracteriza o tipo penal previsto no artigo 35, da Lei n.º 11.343/2005, que exige para sua configuração animus associativo, vontade nitidamente dirigida à formação de uma sociedade organizada com o dolo específico de reunir-se para traficar. 3. Escorreita a dosimetria da pena, concernente ao delito de tráfico de drogas, quando operada em consonância com os vetores do art. 59 e 68, ambos do Código Penal e art. 42 da lei 11.343/06. 4. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PLEITO ABSOLUTÓRIO DENEGADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - TIPICIDADE CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Emergindo dos autos provas aptas e robustas que demonstrem o consumo clandestino de energia elétrica, a responsabilidade penal do apelante é medida que se impõe. 2. A aplicação do princípio da insignificância exige que o valor da res furtiva seja ínfimo, caso contrário resta tipificada a conduta do agente. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, IV E VI, DO CPP. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA DA PENA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE JUSTIFICAM O AUMENTO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO REFERENTE À CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, §2º, I E II, DO CP. 1. Uma série de indícios concatenados, de modo a não se tirar outra conclusão a não ser a de que, de fato, o réu é autor da infração, é suficiente para a sua condenação em matéria criminal. 2. Não há excesso na fixação da pena-base ao se verificar, da análise das circunstâncias judiciais (art. 59, CP), justificável o aumento quando desfavoráveis ao acusado, respeitando-se, para tanto, o princípio da individualização da pena. 3. Consideram-se maus antecedentes, na primeira etapa da dosimetria da pena, a existência de outros crimes, cujos processos ainda estão em trâmite, sem o trânsito em julgado. Por isso, não há bis in idem, no caso, quando relevado como circunstância agravante (art. 61, I, CP), a existência de duas condenações pretéritas do acusado. 4. Ademais, jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça informa que, ante o reconhecimento de duas causas especiais de aumento da pena do crime de roubo, agravar-se-á até metade quando o juiz, verificando que o caso possui aspectos peculiares que justificam a elevação da pena acima da infração mínima, deverá assim proceder. 5. Apelo improvido.

V.V.PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 213, 214, C/C 224, A, DO CÓDIGO PENAL E ART. 9º, DA LEI 8.072/90. AUTORIA E MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS REFUTADA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA EXCLUÍDA. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Em crimes cometidos na clandestinidade, como sói serem os delitos sexuais, a palavra da vítima alcança especial relevo probante, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos constantes dos autos. 2. O aumento de pena do art. 9º, da lei dos crimes hediondos não é aplicado na ausência de lesão corporal grave ou morte. 3. Na fixação da pena, verificando-se relação de continuidade entre os crimes, deve ser aplicada a regra do art. 70, parágrafo único, do CP. V.v. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - DÚVIDA - OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO - PLAUSIBILIDADE. 1. Se dúvidas quanto ao cometimento dos delitos emergem dos autos, impõe-se a absolvição do agente. 2. Inteligência do art. 386, inc. VII, do Código de Processo penal. 3. Apelação a que se concede provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. ACUSADA COAGIDA PARA A PRÁTICA DO CRIME. PROCEDENTE. RÉU QUE NÃO INCIDIU NA CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 22, do Código Penal, é causa de exclusão da ilicitude a coação moral empregada sobre a acusada para a prática do delito de tráfico de entorpecentes, o que, uma vez comprovado nos autos a sua ocorrência, impõe-se absolvê-la do crime. 2. Ademais, verificando-se, in casu, que o segundo acusado foi condenado pelo delito do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, sem que tenha ocorrido, contudo, a incidência efetiva num dos núcleos do tipo, descabida a manutenção da condenação, ante a inocorrência de crime, devendo-se, portanto, absolvê-lo do crime. 3. Apelação que se dá provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE SE AUSENTA DA COMARCA SEM NOTIFICAR O JUÍZO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em que pese o paciente ter se ausentado do distrito da culpa por motivos de saúde, sem que tenha notificado o juízo processante, há que ser considerado o fato de se tratar de pessoa de pouca instrução, e, retornando à Comarca em que reside, comprometendo-se a cooperar com os atos do processo, não se verifica ameaça à aplicação da lei penal. 2. Ausentes, pois, os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312, do CPP), descabida a manutenção da medida.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA COM BASE NA NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. APELO IMPROVIDO. Verificando-se certa a autoria, comprovada através dos elementos de prova jungidos nos autos, tem-se como obstado o pleito que visa à redução da pena base firmada na negativa de autoria.

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 28, DA LEI N.º 11.343/2006. RÉU PRESO. EXECUÇÃO DAS PENAS DO DELITO DE USUÁRIO DE TÓXICOS. POSSIBILIDADE. ART.76, C/C O ART. 116, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Não configura impedimento ao processamento do crime de usuário de drogas perante os Juizados Especiais Criminais, o fato de o réu estar preso em virtude de outra ação penal. 2. Em sendo possível a execução das sanções do art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 posteriormente ao integral cumprimento de condenação anterior, nos termos do art. 76 c/c o art. 116, ambos do Código Penal, descabe o envio dos autos a uma vara das varas criminais genéricas. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco/AC, o suscitado.