DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FINALIDADE PROBATÓRIA. INTERESSE RECURSAL. UTILIDADE. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TERCEIROS. NATUREZA DOCUMENTAL. IDENTIDADE PRESERVADA. DIREITO À INFORMAÇÃO X DIREITO À INTIMIDADE. RAZOABILIDADE. REQUISITOS. ART. 844, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. SENTENÇA. FUNDAMENTO: ART. 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FINALIDADE PROBATÓRIA. INTERESSE RECURSAL. UTILIDADE. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TERCEIROS. NATUREZA DOCUMENTAL. IDENTIDADE PRESERVADA. DIREITO À INFORMAÇÃO X DIREITO À INTIMIDADE. RAZOABILIDADE. REQUISITOS. ART. 844, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. SENTENÇA. FUNDAMENTO: ART. 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/06/2009
Data da Publicação:13/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
DIREITO CIVIL, FINANCEIRO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. REDUÇÃO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ILEGALIDADE: SÚMULA 121, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
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DIREITO CIVIL, FINANCEIRO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. REDUÇÃO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ILEGALIDADE: SÚMULA 121, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:15/09/2009
Data da Publicação:02/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACEN-JUD. TENTATIVA INFRUTÍFERA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. INUTILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACEN-JUD. TENTATIVA INFRUTÍFERA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. INUTILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:17/09/2009
Data da Publicação:01/10/2009
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACEN-JUD. TENTATIVA INFRUTÍFERA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. INUTILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACEN-JUD. TENTATIVA INFRUTÍFERA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. INUTILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:17/09/2009
Data da Publicação:01/10/2009
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE.
