Ementa:
Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Prisão. Inquérito Policial. Arquivamento. Dano material e moral. Não cabimento. Exercício regular do direito.
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Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Prisão. Inquérito Policial. Arquivamento. Dano material e moral. Não cabimento. Exercício regular do direito.
Data do Julgamento:17/09/2009
Data da Publicação:28/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA- ABSOLVIÇÃO RELATIVAMENTE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33 § 4º LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS - INVIABILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA- ABSOLVIÇÃO RELATIVAMENTE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33 § 4º LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS - INVIABILIDADE.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO DO TCE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIO. INVIABILIDADE. QUESTÃO DISCURSIVA. CONTEÚDO NÃO PREVISTOS NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. ANULAÇÃO ASSENTADA NA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO DO TCE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIO. INVIABILIDADE. QUESTÃO DISCURSIVA. CONTEÚDO NÃO PREVISTOS NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. ANULAÇÃO ASSENTADA NA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.
Data do Julgamento:26/08/2009
Data da Publicação:25/09/2009
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. ESTADO DO ACRE. ADICIONAL NOTURNO. SUBSÍDIO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL NO PERCENTUAL DE 100% SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS. CUMULAÇÃO INDEVIDA. EXEGESE DO ART 20 DA LEI ESTADUAL Nº. 1.384/2001. PREVISÃO: ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL. PARCELA ÚNICA. AFRONTA AO ART 7º, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL: ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 30, § 2º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REGULAMENTAÇÃO: ARTS 66 c/c 83 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 39/93. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. ESTADO DO ACRE. ADICIONAL NOTURNO. SUBSÍDIO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL NO PERCENTUAL DE 100% SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS. CUMULAÇÃO INDEVIDA. EXEGESE DO ART 20 DA LEI ESTADUAL Nº. 1.384/2001. PREVISÃO: ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL. PARCELA ÚNICA. AFRONTA AO ART 7º, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL: ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 30, § 2º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REGULAMENTAÇÃO: ARTS 66 c/c 83 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 39/93. VIOLAÇÃO. INOCORR...
Data do Julgamento:08/09/2009
Data da Publicação:25/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
