Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO RELATIVAMENTE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 1º, ART. 29 - INAPLICABILIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA OS COSTUMES - ESTUPRO - EXASPERAÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - MATERIALIDADE E AUTORIA - DEMONSTRAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS - MEROS INDÍCIOS - CONTRADIÇÃO NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1. São incabíveis embargos declaratórios para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2. Os aclaratórios, para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo, claramente especificados no art. 619 do Código de Processo Penal (Precedentes do STJ). 3. Embargos rejeitados. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR AGRAVADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INADMISSIBILIDADE. 1. Comprovado que o recorrente não prestou socorro à vítima por ignorar a ocorrência, deve incidir a causa de aumento de pena, inserta no art. 302, parágrafo único, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Apelo improvido.

Ementa: PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO. 1- Inexiste a omissão apontada, vez que a matéria discutida foi examinada nos limites do pedido. 2- Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa. 3- Embargos rejeitados. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICO - PRISÃO EM FLAGRANTE - NEGATIVA DE AUTORIA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.

Ementa: Desaforamento. Réu. Periculosidade. Jurados. Imparcialidade. Julgamento.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE. PAGAMENTO A MENOR. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO ATRELADA AO SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR. PROPRIEDADE E POSSE PLENA. PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA. CONSOLIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRAZO: CINCO DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. PRAZO. DEFESA. APRESENTAÇÃO: 15 DIAS. EXECUÇÃO DA LIMINAR. DECRETO-LEI 911/69. NORMA ESPECIAL. APLICAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO. CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA - GAT. CARÁTER GERAL. ART. 40, § 8º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS ESTADUAL NºS 1.419/01 E 1.955/07. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO EQUILIBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE E APELO VOLUNTÁRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR.