CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR ESTADUAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. LEIS POSTERIORES. ACRÉSCIMO DE NOVAS CLASSES. PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS DOCENTES SITUADOS NA ÚLTIMA REFERÊNCIA COM TEMPO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS OS DOCENTES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO IMPROVIDO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR ESTADUAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. LEIS POSTERIORES. ACRÉSCIMO DE NOVAS CLASSES. PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS DOCENTES SITUADOS NA ÚLTIMA REFERÊNCIA COM TEMPO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS OS DOCENTES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO IMPROVIDO
Data do Julgamento:21/07/2009
Data da Publicação:25/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT: LEI 6.194/74. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL E DANO DEMONSTRADOS. EXAME CORPO DE DELITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO. PRESCINDÍVEL RESOLUÇÕES CNSP E SUSEP. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT: LEI 6.194/74. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL E DANO DEMONSTRADOS. EXAME CORPO DE DELITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO. PRESCINDÍVEL RESOLUÇÕES CNSP E SUSEP. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:25/08/2009
Data da Publicação:24/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. LAUDO MÉDICO. FÉ PÚBLICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NEXO CAUSAL. RECURSO PROVIDO.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. LAUDO MÉDICO. FÉ PÚBLICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NEXO CAUSAL. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/09/2009
Data da Publicação:24/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
