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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - ATENUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - ATENUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE.
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COMISSÃO DE INFORMÁTICA E JURISPRUDÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL. SOFTWARE E SISTEMA APLICATIVO. PROPOSTA DA SOFTPLAN. COMPATIBILIDADE COM A PLATAFORMA DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ.
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COMISSÃO DE INFORMÁTICA E JURISPRUDÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL. SOFTWARE E SISTEMA APLICATIVO. PROPOSTA DA SOFTPLAN. COMPATIBILIDADE COM A PLATAFORMA DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ.
Data do Julgamento:19/03/2009
Data da Publicação:27/03/2009
Classe/Assunto:Processo Administrativo / Assunto não Especificado
Órgão Julgador:Comitê Gestor de Tecnologia da Informação
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III E 303, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPOSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III E 303, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPOSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - VIOLAÇÃO DO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPOSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - VIOLAÇÃO DO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPOSSIBILIDADE.
