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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - 1º APELANTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE CULPA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - 2º APELANTE - REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - ADMISSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - 1º APELANTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE CULPA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - 2º APELANTE - REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - ADMISSIBILIDADE.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUADRO DE ACESSO. PROMOÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUADRO DE ACESSO. PROMOÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:11/03/2009
Data da Publicação:20/03/2009
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. NULIDADE.
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REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. NULIDADE.
Data do Julgamento:10/03/2009
Data da Publicação:19/03/2009
Classe/Assunto:Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO INTERESSADO. LEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTERESSE DE AGIR IN EXECUTIVIS. NOTA PROMISSÓRIA VENCIDA. DECRETO PRESCRITIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO INTERESSADO. LEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTERESSE DE AGIR IN EXECUTIVIS. NOTA PROMISSÓRIA VENCIDA. DECRETO PRESCRITIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
Data do Julgamento:10/03/2009
Data da Publicação:19/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. SISTEMA BACEN-JUD. TENTATIVA INFRUTÍFERA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. INUTILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. SISTEMA BACEN-JUD. TENTATIVA INFRUTÍFERA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. INUTILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:10/03/2009
Data da Publicação:18/03/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA BASE EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA BASE EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
Data do Julgamento:10/03/2009
Data da Publicação:17/03/2009
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INCLUI TERCEIRA PESSOA NO PÓLO PASSIVO DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INCLUI TERCEIRA PESSOA NO PÓLO PASSIVO DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO.
Data do Julgamento:10/03/2009
Data da Publicação:17/03/2009
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. SISTEMA BACEN-JUD. TENTATIVA INFRUTÍFERA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. INUTILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. SISTEMA BACEN-JUD. TENTATIVA INFRUTÍFERA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. INUTILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:Data de publicação:
17/03/2009
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. SISTEMA BACEN-JUD. TENTATIVA INFRUTÍFERA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. INUTILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
