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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DOS BONS ANTECEDENTES DO APELANTE - IMPOSSIBILIDADE - CO-AUTORIA - OCORRÊNCIA - TEORIA MONISTA.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DOS BONS ANTECEDENTES DO APELANTE - IMPOSSIBILIDADE - CO-AUTORIA - OCORRÊNCIA - TEORIA MONISTA.
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE QUADRILHA ARMADA E ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE QUADRILHA - ARTIGO 386, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE QUADRILHA ARMADA E ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE QUADRILHA - ARTIGO 386, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FACE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO - PREJUDICIALIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FACE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO - PREJUDICIALIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA H DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA H DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 213, CAPUT, DO CP C/C ARTIGO 1º, INCISO V E ARTIGO 9º, AMBOS DA LEI 8.072/90 - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO NÃO VERIFICADA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUTORIA CONFIRMADA - SENTENÇA MANTIDA.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 213, CAPUT, DO CP C/C ARTIGO 1º, INCISO V E ARTIGO 9º, AMBOS DA LEI 8.072/90 - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO NÃO VERIFICADA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUTORIA CONFIRMADA - SENTENÇA MANTIDA.
