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MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR. ATO IMPUTADO AO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DATA DE PROMOÇÃO NA CARREIRA. INTERPOSIÇÃO DE SUCEDÂNEOS RECURSAIS. PRAZO DECADENCIAL.
Data do Julgamento
:
08/04/2009
Data da Publicação
:
16/04/2009
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR.
Data do Julgamento
:
08/04/2009
Data da Publicação
:
16/04/2009
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
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Data do Julgamento
:
23/10/2008
Data da Publicação
:
30/10/2008
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Epitaciolândia
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Data do Julgamento
:
02/04/2009
Data da Publicação
:
16/04/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
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Data do Julgamento
:
02/04/2009
Data da Publicação
:
16/04/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
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Data do Julgamento
:
15/01/2009
Data da Publicação
:
27/01/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO - APELO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
02/04/2009
Data da Publicação
:
15/04/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - EXCLUDENTE TEMPORÁRIA DE ILICITUDE - INCIDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
02/04/2009
Data da Publicação
:
15/04/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
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Data do Julgamento
:
02/04/2009
Data da Publicação
:
15/04/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Plácido de Castro
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Data do Julgamento
:
02/04/2009
Data da Publicação
:
15/04/2009
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Feijó
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - CONFIGURAÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - ALEGAÇÃO AFASTADA - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
02/04/2009
Data da Publicação
:
15/04/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Tarauacá
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS - OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
02/04/2009
Data da Publicação
:
15/04/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
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Data do Julgamento
:
07/04/2009
Data da Publicação
:
14/04/2009
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DEFERITÓRIA DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE.
Data do Julgamento
:
07/04/2009
Data da Publicação
:
14/04/2009
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. SISTEMA BACEN-JUD. TENTATIVA INFRUTÍFERA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. INUTILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/04/2009
Data da Publicação
:
14/04/2009
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.
Data do Julgamento
:
02/04/2009
Data da Publicação
:
14/04/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - CONFIGURAÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - ALEGAÇÃO AFASTADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
02/04/2009
Data da Publicação
:
14/04/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
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Súmula 0003/2008 - A existência de processo criminal, segundo a lei local, impede a inclusão de militar no quadro de acesso à promoção, sem que isso viole o princípio constitucional da presunção da inocência.
Data do Julgamento
:
01/04/2009
Data da Publicação
:
13/04/2009
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
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Data do Julgamento
:
26/03/2009
Data da Publicação
:
08/04/2009
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Sena Madureira
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Data do Julgamento
:
26/03/2009
Data da Publicação
:
08/04/2009
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
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