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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DELITO PREVISTO NO ART. 302 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPOSSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DELITO PREVISTO NO ART. 302 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPOSSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/01/2008
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DELITO PREVISTO NO ART. 302 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - IMP
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APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FACE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO: PREJUDICIALIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FACE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO: PREJUDICIALIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO CONSUMADO E TENTADO - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO CONSUMADO E TENTADO - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU TETO LEGAL E REFORMA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. FIXAÇÃO DA PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 59 E ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS IMPROVIDOS.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU TETO LEGAL E REFORMA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. FIXAÇÃO DA PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 59 E ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS IMPROVIDOS.
