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PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EX-OFFÍCIO - INQUÉRITO - TRANCAMENTO - POSSIBILIDADE - ESTELIONATO - ATIPICIDADE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
Data do Julgamento
:
19/02/2009
Data da Publicação
:
12/03/2009
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Plácido de Castro
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Data do Julgamento
:
05/03/2009
Data da Publicação
:
12/03/2009
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
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Agravo de Instrumento. Preliminar. Carência de Ação. Parte. Ilegitimidade.
Data do Julgamento
:
17/06/2008
Data da Publicação
:
11/03/2009
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Acrelândia
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Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Liminar. Requisitos. Concessão.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
11/03/2009
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
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Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Liminar. Requisitos. Concessão.
Data do Julgamento
:
02/12/2008
Data da Publicação
:
11/03/2009
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
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Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Redirecionamento. Impossibilidade.
Data do Julgamento
:
02/12/2008
Data da Publicação
:
11/03/2009
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
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Ementa
Agravo de Instrumento. Declaratória. Tutela. Antecipação. Requisitos. Ausência.
Data do Julgamento
:
02/12/2008
Data da Publicação
:
11/03/2009
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
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Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Faturamento. Penhora. Possibilidade.
Data do Julgamento
:
29/04/2008
Data da Publicação
:
11/03/2009
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
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Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Astreintes. Execução. Possibilidade.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
11/03/2009
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
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Apelação Cível. Mandado de Segurança. Licitação. Edital. Requisito. Ausência. Ilegalidade.
Data do Julgamento
:
07/10/2008
Data da Publicação
:
11/03/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
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Cobrança. Contrato de Seguro. Estipulante. Legitimidade passiva. Indenização. Possibilidade.
Data do Julgamento
:
29/04/2008
Data da Publicação
:
02/02/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
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Embargos de Declaração. Omissão . Inexistência.
Data do Julgamento
:
09/12/2008
Data da Publicação
:
11/03/2009
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
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Agravo de Instrumento. Execução. Sócio. Retirada. Responsabilidade.
Data do Julgamento
:
22/07/2008
Data da Publicação
:
11/03/2009
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
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Agravo de Instrumento. Execução. Sócio. Retirada. Responsabilidade.
Data do Julgamento
:
09/12/2008
Data da Publicação
:
11/03/2009
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
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Reclamação. Ordem dos Advogados do Brasil. Concurso Público. Participação. Decisão. Descumprimento. Inexistência.
Data do Julgamento
:
27/08/2008
Data da Publicação
:
11/03/2009
Classe/Assunto
:
Reclamação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
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Data do Julgamento
:
26/02/2009
Data da Publicação
:
11/03/2009
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
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Data do Julgamento
:
26/02/2009
Data da Publicação
:
11/03/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
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Data do Julgamento
:
19/02/2009
Data da Publicação
:
11/03/2009
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
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Data do Julgamento
:
19/02/2009
Data da Publicação
:
11/03/2009
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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Data do Julgamento
:
19/02/2009
Data da Publicação
:
11/03/2009
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
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