PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONTRARIEDADE DA SENTENÇA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. INOCORRÊNCIA. Ponderada e repelida, tanto na instância primeva quanto no segundo grau de jurisdição, a irresignação de que as provas jungidas aos autos não autorizam uma condenação pelo crime de atentado violento ao pudor na figura qualificada e majorada pela hediondez, descabe ao Tribunal, em sede de revisão criminal, efetivar nova avaliação dos fatos, com análise dos mesmos vetores ou critérios examinados pelo juiz sentenciante, sem que nova prova tenha surgido, de modo a conduzir à alteração do juízo condenatório.
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PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONTRARIEDADE DA SENTENÇA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. INOCORRÊNCIA. Ponderada e repelida, tanto na instância primeva quanto no segundo grau de jurisdição, a irresignação de que as provas jungidas aos autos não autorizam uma condenação pelo crime de atentado violento ao pudor na figura qualificada e majorada pela hediondez, descabe ao Tribunal, em sede de revisão criminal, efetivar nova avaliação dos fatos, com análise dos mesmos vetores ou critérios examinados pelo juiz sentenciante, sem que nova prova tenha surgido, de modo a con...
Data do Julgamento:19/05/2010
Data da Publicação:Ementa: PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONTRARIEDADE DA SENTENÇA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. INOCORRÊNCIA. Ponderada e repelida, tanto na instância primeva quanto no segundo grau de jurisdição, a irresignação de que as prova
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AO ARGUMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - POSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AO ARGUMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - POSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.
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EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO AUTOMÁTICO. LAVRATURA DO AUTO. DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CERTIDÃO NOS AUTOS. CARTA EXPEDIDA. IMISSÃO CUMPRIDA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. AÇÃO ANULATÓRIA.
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EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO AUTOMÁTICO. LAVRATURA DO AUTO. DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CERTIDÃO NOS AUTOS. CARTA EXPEDIDA. IMISSÃO CUMPRIDA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. AÇÃO ANULATÓRIA.
Data do Julgamento:17/02/2009
Data da Publicação:27/02/2009
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
