Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 7º, INCISO I, DA LEI 11.340/06 - ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA NÃO CONFIRMADA - SENTENÇA MANTIDA.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 7º, INCISO I, DA LEI 11.340/06 - ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA NÃO CONFIRMADA - SENTENÇA MANTIDA.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 213, CAPUT, C/C ARTIGO 224, AMBOS DO CP - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO PENAL PRIVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA EXCLUIR A CAUSA A MINORANTE DO ARTIGO 21, PARTE FINAL, DO CP NÃO CONFIRMADA - CONHECIMENTO DA CONDUTA TÍPICA.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 213, CAPUT, C/C ARTIGO 224, AMBOS DO CP - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO PENAL PRIVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA EXCLUIR A CAUSA A MINORANTE DO ARTIGO 21, PARTE FINAL, DO CP NÃO CONFIRMADA - CONHECIMENTO DA CONDUTA TÍPICA.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM A DESCONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM A DESCONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Data do Julgamento:30/10/2008
Data da Publicação:05/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE SEXTA PARTE. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS. CÔMPUTO. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 36/2004. ART. 36, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE SEXTA PARTE. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS. CÔMPUTO. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 36/2004. ART. 36, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE.
Data do Julgamento:29/10/2008
Data da Publicação:05/11/2008
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
