PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFERIMENTO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. REQUISITOS. CUMPRIMENTO MÍNIMO DE UM SEXTO DA PENA. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO VEDADA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS PROVIDOS.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFERIMENTO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. REQUISITOS. CUMPRIMENTO MÍNIMO DE UM SEXTO DA PENA. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO VEDADA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS PROVIDOS.
Data do Julgamento:28/11/2007
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFERIMENTO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS
Classe/Assunto:Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFERIMENTO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. REQUISITOS. CUMPRIMENTO MÍNIMO DE UM SEXTO DA PENA. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO VEDADA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS PROVIDOS.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFERIMENTO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. REQUISITOS. CUMPRIMENTO MÍNIMO DE UM SEXTO DA PENA. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO VEDADA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS PROVIDOS.
Data do Julgamento:28/11/2007
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFERIMENTO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS
Classe/Assunto:Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFERIMENTO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. REQUISITOS. CUMPRIMENTO MÍNIMO DE UM SEXTO DA PENA. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO VEDADA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS PROVIDOS.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFERIMENTO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. REQUISITOS. CUMPRIMENTO MÍNIMO DE UM SEXTO DA PENA. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO VEDADA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS PROVIDOS.
Data do Julgamento:28/11/2007
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFERIMENTO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS
Classe/Assunto:Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
Ementa:
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. RESULTADO POR MAIORIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. DIES A QUO E DIES AD QUEM. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS IMPROVIDOS.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. RESULTADO POR MAIORIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. DIES A QUO E DIES AD QUEM. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS IMPROVIDOS.
Data do Julgamento:20/06/2007
Data da Publicação:Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. RESULTADO POR MAIORIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. DIES A QUO E DIES AD QUEM. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS IMPROVIDOS.
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
Ementa:
Processual Civil. Agravo de Instrumento. Competência. Via inadequada. Cônjuges. Divórcio. Bens. Divisão. Alimentos Provisórios.
Ementa
Processual Civil. Agravo de Instrumento. Competência. Via inadequada. Cônjuges. Divórcio. Bens. Divisão. Alimentos Provisórios.
Data do Julgamento:24/07/2007
Data da Publicação:Ementa: Processual Civil. Agravo de Instrumento. Competência. Via inadequada. Cônjuges. Divórcio. Bens. Divisão. Alimentos Provisórios.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
