MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. POSSE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO EM ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA DATA DA POSSE. ALTERNATIVAMENTE A APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DA DOCUMENTAÇÃO. MOTIVADO PELA GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS. PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. NO MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VINCULAÇÃO DO EDITAL. LESÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGULAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEGURANÇA DENEGADA.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. POSSE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO EM ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA DATA DA POSSE. ALTERNATIVAMENTE A APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DA DOCUMENTAÇÃO. MOTIVADO PELA GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS. PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. NO MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VINCULAÇÃO DO EDITAL. LESÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGULAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento:29/11/2006
Data da Publicação:Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. POSSE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO EM ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA DATA DA POSSE. ALTERNATIVAME
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA DE POLICIAL. EXAME PSICOTÉCNICO. REQUISITO NECESSÁRIO PARA O INGRESSO NA CLASSE. PREVISÃO ESTATUTÁRIA E EDITALÍCIA. REQUISITOS OBJETIVOS PRÉ-DEFINIDOS. LEGALIDADE DO ATO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA DE POLICIAL. EXAME PSICOTÉCNICO. REQUISITO NECESSÁRIO PARA O INGRESSO NA CLASSE. PREVISÃO ESTATUTÁRIA E EDITALÍCIA. REQUISITOS OBJETIVOS PRÉ-DEFINIDOS. LEGALIDADE DO ATO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento:21/03/2007
Data da Publicação:Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA DE POLICIAL. EXAME PSICOTÉCNICO. REQUISITO NECESSÁRIO PARA O INGRESSO NA CLASSE. PREVISÃO ESTATUTÁRIA E EDITALÍCIA. REQUISITOS OBJETIVOS PRÉ-DEFINIDOS. LEGALIDADE DO ATO.
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. flagrante preparado. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. flagrante preparado. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
Data do Julgamento:18/01/2007
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. flagrante preparado. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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EXECUTIVO FISCAL BASEADO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - JUÍZO COMPETENTE DECISÃO DECLINATÓRIA DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE A FALTA DO PRESSUPOSTO DE TEMPESTIVIDADE:
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EXECUTIVO FISCAL BASEADO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - JUÍZO COMPETENTE DECISÃO DECLINATÓRIA DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE A FALTA DO PRESSUPOSTO DE TEMPESTIVIDADE:
Data do Julgamento:01/03/1999
Data da Publicação:Ementa: EXECUTIVO FISCAL BASEADO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - JUÍZO COMPETENTE DECISÃO DECLINATÓRIA DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE A FALTA DO PRESSUPOSTO DE TEMPESTIVIDADE:
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
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EXECUTIVO FISCAL BASEADO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - JUÍZO COMPETENTE DECISÃO DECLINATÓRIA DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE A FALTA DO PRESSUPOSTO DE TEMPESTIVIDADE:
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EXECUTIVO FISCAL BASEADO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - JUÍZO COMPETENTE DECISÃO DECLINATÓRIA DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE A FALTA DO PRESSUPOSTO DE TEMPESTIVIDADE:
Data do Julgamento:01/03/1999
Data da Publicação:Ementa: EXECUTIVO FISCAL BASEADO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - JUÍZO COMPETENTE DECISÃO DECLINATÓRIA DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE A FALTA DO PRESSUPOSTO DE TEMPESTIVIDADE:
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
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EXECUTIVO FISCAL BASEADO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - JUÍZO COMPETENTE DECISÃO DECLINATÓRIA DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE A FALTA DO PRESSUPOSTO DE TEMPESTIVIDADE:
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EXECUTIVO FISCAL BASEADO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - JUÍZO COMPETENTE DECISÃO DECLINATÓRIA DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE A FALTA DO PRESSUPOSTO DE TEMPESTIVIDADE:
Data do Julgamento:01/03/1999
Data da Publicação:Ementa: EXECUTIVO FISCAL BASEADO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - JUÍZO COMPETENTE DECISÃO DECLINATÓRIA DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE A FALTA DO PRESSUPOSTO DE TEMPESTIVIDADE:
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
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EXECUTIVO FISCAL BASEADO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - JUÍZO COMPETENTE DECISÃO DECLINATÓRIA DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE A FALTA DO PRESSUPOSTO DE TEMPESTIVIDADE:
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EXECUTIVO FISCAL BASEADO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - JUÍZO COMPETENTE DECISÃO DECLINATÓRIA DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE A FALTA DO PRESSUPOSTO DE TEMPESTIVIDADE:
Data do Julgamento:01/03/1999
Data da Publicação:Ementa: EXECUTIVO FISCAL BASEADO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - JUÍZO COMPETENTE DECISÃO DECLINATÓRIA DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE A FALTA DO PRESSUPOSTO DE TEMPESTIVIDADE:
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
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EXECUTIVO FISCAL BASEADO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - JUÍZO COMPETENTE DECISÃO DECLINATÓRIA DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE A FALTA DO PRESSUPOSTO DE TEMPESTIVIDADE:
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EXECUTIVO FISCAL BASEADO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - JUÍZO COMPETENTE DECISÃO DECLINATÓRIA DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE A FALTA DO PRESSUPOSTO DE TEMPESTIVIDADE:
Data do Julgamento:01/03/1999
Data da Publicação:Ementa: EXECUTIVO FISCAL BASEADO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - JUÍZO COMPETENTE DECISÃO DECLINATÓRIA DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE A FALTA DO PRESSUPOSTO DE TEMPESTIVIDADE:
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
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EXECUTIVO FISCAL BASEADO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - JUÍZO COMPETENTE DECISÃO DECLINATÓRIA DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE A FALTA DO PRESSUPOSTO DE TEMPESTIVIDADE:
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EXECUTIVO FISCAL BASEADO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - JUÍZO COMPETENTE DECISÃO DECLINATÓRIA DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE A FALTA DO PRESSUPOSTO DE TEMPESTIVIDADE:
Data do Julgamento:01/03/1999
Data da Publicação:Ementa: EXECUTIVO FISCAL BASEADO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - JUÍZO COMPETENTE DECISÃO DECLINATÓRIA DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE A FALTA DO PRESSUPOSTO DE TEMPESTIVIDADE:
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
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EXECUTIVO FISCAL BASEADO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - JUÍZO COMPETENTE DECISÃO DECLINATÓRIA DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE A FALTA DO PRESSUPOSTO DE TEMPESTIVIDADE:
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EXECUTIVO FISCAL BASEADO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - JUÍZO COMPETENTE DECISÃO DECLINATÓRIA DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE A FALTA DO PRESSUPOSTO DE TEMPESTIVIDADE:
Data do Julgamento:01/03/1999
Data da Publicação:Ementa: EXECUTIVO FISCAL BASEADO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - JUÍZO COMPETENTE DECISÃO DECLINATÓRIA DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE A FALTA DO PRESSUPOSTO DE TEMPESTIVIDADE:
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA; LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PREFEITO; CANDIDATO DESEMPREGADO; DIREITO LÍQUIDO E CERTO; SEGURANÇA CONCEDIDA.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA; LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PREFEITO; CANDIDATO DESEMPREGADO; DIREITO LÍQUIDO E CERTO; SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:19/09/2007
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA; LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PREFEITO; CANDIDATO DESEMPREGADO; DIREITO LÍQUIDO E CERTO; SEGURANÇA CONCEDIDA.
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. RES FURTIVA DE POUCA MONTA. COISA RESTITUÍDA. PREJUÍZO INSIGNIFICANTE. PRINCÍPIO DA BAGATELA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. RES FURTIVA DE POUCA MONTA. COISA RESTITUÍDA. PREJUÍZO INSIGNIFICANTE. PRINCÍPIO DA BAGATELA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/10/2005
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. RES FURTIVA DE POUCA MONTA. COISA RESTITUÍDA. PREJUÍZO INSIGNIFICANTE. PRINCÍPIO DA BAGATELA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM OBJETO DE ALIENA-ÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA; POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓ-SITO.
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PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM OBJETO DE ALIENA-ÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA; POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓ-SITO.
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM OBJETO DE ALIENA-ÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA; POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓ-SITO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA A QUO CONTRÁRIA AOS TERMOS DA DENÚNCIA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA. APELO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA A QUO CONTRÁRIA AOS TERMOS DA DENÚNCIA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA. APELO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:01/12/2005
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA A QUO CONTRÁRIA AOS TERMOS DA DENÚNCIA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA. APELO IMPROVIDO. U
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RECLAMAÇÃO: GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO TRIBUNAL; ADMISSIBILIDADE; AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA
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RECLAMAÇÃO: GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO TRIBUNAL; ADMISSIBILIDADE; AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA
Data do Julgamento:31/05/2000
Data da Publicação:Ementa: RECLAMAÇÃO: GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO TRIBUNAL; ADMISSIBILIDADE; AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA
Classe/Assunto:Reclamação / Assunto não Especificado
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V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA - VIOLÊNCIA FICTA - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PELO PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
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V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA - VIOLÊNCIA FICTA - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PELO PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
Data do Julgamento:13/10/2005
Data da Publicação:Ementa: V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA - VIOLÊNCIA FICTA - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PELO PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFERIMENTO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. REQUISITOS. CUMPRIMENTO MÍNIMO DE UM SEXTO DA PENA. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO VEDADA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS PROVIDOS.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFERIMENTO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. REQUISITOS. CUMPRIMENTO MÍNIMO DE UM SEXTO DA PENA. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO VEDADA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS PROVIDOS.
Data do Julgamento:28/11/2007
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFERIMENTO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS
Classe/Assunto:Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
