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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO NÃO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO. ADMISSIBILIDADE. APELO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO NÃO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO. ADMISSIBILIDADE. APELO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/09/2006
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO NÃO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO. ADMISSIBILIDADE. APELO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMUNICABILIDADE DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. PRECLUSA A ALEGAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. ARGUMENTOS INFUNDADOS. CRIME DE OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO. ABSORÇÃO DO CRIME-MEIO PELO CRIME-FIM. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMUNICABILIDADE DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. PRECLUSA A ALEGAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. ARGUMENTOS INFUNDADOS. CRIME DE OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO. ABSORÇÃO DO CRIME-MEIO PELO CRIME-FIM. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
Data do Julgamento:28/09/2006
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMUNICABILIDADE DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. PRECLUSA A ALEGAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. ARGUMENTOS INFUNDADOS. CRIME DE OCULTAÇÃ
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ROUBO QUALIFICADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME E AUTORIA COMPROVADOS.
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ROUBO QUALIFICADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME E AUTORIA COMPROVADOS.
Data do Julgamento:10/05/2007
Data da Publicação:Ementa: ROUBO QUALIFICADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME E AUTORIA COMPROVADOS.
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HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO NA FASE DO ART. 499 DO CPP. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA ACUSAÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO NA FASE DO ART. 499 DO CPP. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA ACUSAÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:10/05/2007
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO NA FASE DO ART. 499 DO CPP. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA ACUSAÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 18, IV, DA LEI 6.368/76. NOVA LEI REGULADORA. REGIME DE CUMPRIMENTO. INICIALMENTE FECHADO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 18, IV, DA LEI 6.368/76. NOVA LEI REGULADORA. REGIME DE CUMPRIMENTO. INICIALMENTE FECHADO.
Data do Julgamento:17/05/2007
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 18, IV, DA LEI 6.368/76. NOVA LEI REGULADORA. REGIME DE CUMPRIMENTO. INICIALMENTE FECHADO.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA POR DECISÃO PLENÁRIA DO STF. ÓBICE AFASTADO. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AO MENOS 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA POR DECISÃO PLENÁRIA DO STF. ÓBICE AFASTADO. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AO MENOS 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:22/03/2007
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA POR DECISÃO PLENÁRIA DO STF. ÓBICE AFASTADO. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AO MENOS 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA POR DECISÃO PLENÁRIA DO STF. ÓBICE AFASTADO. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AO MENOS 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA POR DECISÃO PLENÁRIA DO STF. ÓBICE AFASTADO. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AO MENOS 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:22/03/2007
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA POR DECISÃO PLENÁRIA DO STF. ÓBICE AFASTADO. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AO MENOS 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE - APELO MINISTERIAL: DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - 2º APELANTE: PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS REFERIDAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - INADMISSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE - APELO MINISTERIAL: DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - 2º APELANTE: PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS REFERIDAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - INADMISSIBILIDADE.
Data do Julgamento:22/03/2007
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE - APELO MINISTERIAL: DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - 2º APELANTE: PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA POR DECISÃO PLENÁRIA DO STF. ÓBICE AFASTADO. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AO MENOS 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA POR DECISÃO PLENÁRIA DO STF. ÓBICE AFASTADO. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AO MENOS 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:22/03/2007
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA POR DECISÃO PLENÁRIA DO STF. ÓBICE AFASTADO. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AO MENOS 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
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EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:24/05/2007
Data da Publicação:Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
