Ementa:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE IMPRENSA. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO A QUO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE IMPRENSA. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO A QUO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento:27/10/2005
Data da Publicação:Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE IMPRENSA. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO A QUO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL Nº 1.647/2005. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. ADVENTO DA EC Nº 41/2003. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL Nº 1.647/2005. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. ADVENTO DA EC Nº 41/2003. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
Data do Julgamento:29/03/2006
Data da Publicação:Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL Nº 1.647/2005. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. ADVENTO DA EC Nº 41/2003. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ EXPENDIDOS. DESPACHO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBJETIVIDADE DO RELATOR.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ EXPENDIDOS. DESPACHO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBJETIVIDADE DO RELATOR.
Data do Julgamento:27/09/2005
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ EXPENDIDOS. DESPACHO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBJETIVIDADE DO RELATOR.
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CONVOCAÇÃO. POSSE. DESCONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITO EDITALÍCIO NÃO PREENCHIDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CONVOCAÇÃO. POSSE. DESCONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITO EDITALÍCIO NÃO PREENCHIDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Data do Julgamento:09/08/2006
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CONVOCAÇÃO. POSSE. DESCONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITO EDITALÍCIO NÃO PREENCHIDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO.
Data do Julgamento:31/05/2005
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Ementa:
APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. OBSERVÂNCIA AOS COMANDOS CONSTITUCIONAIS.
Ementa
APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. OBSERVÂNCIA AOS COMANDOS CONSTITUCIONAIS.
Data do Julgamento:03/03/2006
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. OBSERVÂNCIA AOS COMANDOS CONSTITUCIONAIS.
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PROVA OBJETIVA. APROVAÇÃO. FASE SEGUINTE: TESTE FÍSICO. CORRIDA. DISTÂNCIA MÍNIMA. INOBSERVÂNCIA A ITEM DE EDITAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. RELAÇÃO DE CLASSIFICADOS. PROCEDIMENTO EDITALÍCIO. PUBLICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PROVA OBJETIVA. APROVAÇÃO. FASE SEGUINTE: TESTE FÍSICO. CORRIDA. DISTÂNCIA MÍNIMA. INOBSERVÂNCIA A ITEM DE EDITAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. RELAÇÃO DE CLASSIFICADOS. PROCEDIMENTO EDITALÍCIO. PUBLICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Data do Julgamento:28/02/2007
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PROVA OBJETIVA. APROVAÇÃO. FASE SEGUINTE: TESTE FÍSICO. CORRIDA. DISTÂNCIA MÍNIMA. INOBSERVÂNCIA A ITEM DE EDITAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. RELA
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
Atendo-se o Impetrante a nulidade do certame atribuída à falta de participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, conta-se o termo a quo da contagem do prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do Mandado de Segurança da publicação do Edital de Abertura do concurso, não da exclusão do Impetrante após constatada sua inaptidão nos testes físicos.
Ementa
Atendo-se o Impetrante a nulidade do certame atribuída à falta de participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, conta-se o termo a quo da contagem do prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do Mandado de Segurança da publicação do Edital de Abertura do concurso, não da exclusão do Impetrante após constatada sua inaptidão nos testes físicos.
Data do Julgamento:30/05/2007
Data da Publicação:Ementa: Atendo-se o Impetrante a nulidade do certame atribuída à falta de participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, conta-se o termo a quo da contagem do prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do Mandado de Segurança da
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
