PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO JUÍZO AD QUEM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVERGENTE ACERCA DA AUTORIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE, CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO À DISCIPLINA DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. CORRETA APLICAÇÃO. APELO IMPROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO JUÍZO AD QUEM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVERGENTE ACERCA DA AUTORIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE, CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO À DISCIPLINA DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. CORRETA APLICAÇÃO. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:07/02/2003
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 1 (UM) ANO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. ALEGADO FERIMENTO AO § 2º DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 1 (UM) ANO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. ALEGADO FERIMENTO AO § 2º DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:17/12/2002
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO QUALIFICADO E LATROCÍNIO. CONCURSO DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RETARDO JUSTIFICADO. PLURALIDADE DE ACUSADOS E DE TESTEMUNHAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. DEFESA INEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO QUALIFICADO E LATROCÍNIO. CONCURSO DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RETARDO JUSTIFICADO. PLURALIDADE DE ACUSADOS E DE TESTEMUNHAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. DEFESA INEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:08/11/2002
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Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. INQUÉRITO POLICIAL. INJÚRIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. INQUÉRITO POLICIAL. INJÚRIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.
Data do Julgamento:07/02/2003
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Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. INQUÉRITO POLICIAL. INJÚRIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. INQUÉRITO POLICIAL. INJÚRIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.
Data do Julgamento:07/02/2003
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Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MENORIDADE DA VÍTIMA. DELITO HEDIONDO. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MENORIDADE DA VÍTIMA. DELITO HEDIONDO. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:18/02/2003
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. CULPABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. APELO IMPROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. CULPABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:12/12/2002
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. CULPABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. APELO IMPROVIDO.
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ADMINISTRATIVO. JUIZ-MEMBRO SUBSTITUTO DO TRE-ACRE. BIÊNIO 2002/2004. ART. 120, § 1º, INCISO I, LETRA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDICAÇÃO. CLASSE DE DESEMBARGADOR. ESCOLHA PELO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO.
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ADMINISTRATIVO. JUIZ-MEMBRO SUBSTITUTO DO TRE-ACRE. BIÊNIO 2002/2004. ART. 120, § 1º, INCISO I, LETRA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDICAÇÃO. CLASSE DE DESEMBARGADOR. ESCOLHA PELO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO.
Data do Julgamento:26/03/2003
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO. JUIZ-MEMBRO SUBSTITUTO DO TRE-ACRE. BIÊNIO 2002/2004. ART. 120, § 1º, INCISO I, LETRA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDICAÇÃO. CLASSE DE DESEMBARGADOR. ESCOLHA PELO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO.
Classe/Assunto:Processo Administrativo / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO JUDICIAL. RECURSO APROPRIADO. PREVISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO IMPROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO JUDICIAL. RECURSO APROPRIADO. PREVISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO JUDICIAL. RECURSO APROPRIADO. PREVISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO IMPROVIDO.
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESSUPOSTO. ACEITAÇÃO DO CREDOR EM RECEBER COISA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESSUPOSTO. ACEITAÇÃO DO CREDOR EM RECEBER COISA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/10/2003
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESSUPOSTO. ACEITAÇÃO DO CREDOR EM RECEBER COISA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
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Penal. Atentado violento ao pudor. AGENTE QUE MOSTRA ÓRGÃO GENITAL À MENORES. Proporcionalidade. Desclassificação PARA Ato obsceno. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO.
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Penal. Atentado violento ao pudor. AGENTE QUE MOSTRA ÓRGÃO GENITAL À MENORES. Proporcionalidade. Desclassificação PARA Ato obsceno. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/04/2006
Data da Publicação:Ementa: Penal. Atentado violento ao pudor. AGENTE QUE MOSTRA ÓRGÃO GENITAL À MENORES. Proporcionalidade. Desclassificação PARA Ato obsceno. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RÉU DENUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM A EXIGÊNCIAS LEGAIS. MANDADO NÃO CUMPRIDO. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RÉU DENUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM A EXIGÊNCIAS LEGAIS. MANDADO NÃO CUMPRIDO. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:27/10/2005
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RÉU DENUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM A EXIGÊNCIAS LEGAIS. MANDADO NÃO CUMPRIDO. ORDEM DENEGADA.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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HABEAS CORPUS. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU O RECURSO EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CARACTERIZADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM NEGADA.
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HABEAS CORPUS. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU O RECURSO EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CARACTERIZADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM NEGADA.
Data do Julgamento:10/11/2005
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU O RECURSO EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CARACTERIZADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM NEGADA.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA A QUO MANTIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA A QUO MANTIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Data do Julgamento:12/04/2006
Data da Publicação:Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA A QUO MANTIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL. EMENDA Nº 001/2005. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE LEI, ATÉ JULGAMENTO FINAL.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL. EMENDA Nº 001/2005. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE LEI, ATÉ JULGAMENTO FINAL.
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL. EMENDA Nº 001/2005. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE LEI, ATÉ JULGAMENTO FINAL.
Classe/Assunto:Direta de Inconstitucionalidade / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA SERVIÇO PÚBLICO CIVIL PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA SERVIÇO PÚBLICO CIVIL PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Data do Julgamento:12/07/2006
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA SERVIÇO PÚBLICO CIVIL PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. USO DE ARMA BRANCA. TÓXICO. ASSOCIAÇÃO. USUÁRIOS. 1º APELO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA MAJORANTE DA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. 2º APELO - ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. MAJORANTE DA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL DESCONSIDERADA. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. USO DE ARMA BRANCA. TÓXICO. ASSOCIAÇÃO. USUÁRIOS. 1º APELO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA MAJORANTE DA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. 2º APELO - ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. MAJORANTE DA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL DESCONSIDERADA. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS.
Data do Julgamento:08/02/2007
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. USO DE ARMA BRANCA. TÓXICO. ASSOCIAÇÃO. USUÁRIOS. 1º APELO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA MAJORANTE DA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. POSSIBILI
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CANDIDATO AINDA PENDENTE DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR QUANDO DA CONVOCAÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA.
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PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CANDIDATO AINDA PENDENTE DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR QUANDO DA CONVOCAÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento:22/11/2006
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CANDIDATO AINDA PENDENTE DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR QUANDO DA CONVOCAÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELA AUSÊNCIA
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
