CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. INQUERITO POLICIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. INQUERITO POLICIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.
Data do Julgamento:07/02/2003
Data da Publicação:Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. INQUERITO POLICIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO N
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. DESACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. VALORAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. PARTICIPAÇÃO ATIVA DO APELANTE NO TRÁFICO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. DESACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. VALORAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. PARTICIPAÇÃO ATIVA DO APELANTE NO TRÁFICO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:11/03/2003
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. DESACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CONSONÂNCI
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA CRIMINAL. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA: PRISÃO PREVENTIVA E BUSCA E APREENSÃO. FORMALIDADES LEGAIS. OBSERVÂNCIA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. REPERCUSSÃO INTERESTADUAL. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL. BUSCA E APREENSÃO. AUTORIDADE COATORA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. INFRAÇÕES DEFINIDAS NA LEI Nº 10.446. APURAÇÃO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LACRAMENTO. AUTORIDADE POLICIAL FEDERAL. PEDIDO DIRETO. JUÍZO DEPRECANTE. PROCESSO EM TRÂMITE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.
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CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA CRIMINAL. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA: PRISÃO PREVENTIVA E BUSCA E APREENSÃO. FORMALIDADES LEGAIS. OBSERVÂNCIA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. REPERCUSSÃO INTERESTADUAL. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL. BUSCA E APREENSÃO. AUTORIDADE COATORA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. INFRAÇÕES DEFINIDAS NA LEI Nº 10.446. APURAÇÃO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LACRAMENTO. AUTORIDADE POLICIAL FEDERAL. PEDIDO DIRETO. JUÍZO DEPRECANTE. PROCESSO EM TRÂMITE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento:06/05/2003
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA CRIMINAL. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA: PRISÃO PREVENTIVA E BUSCA E APREENSÃO. FORMALIDADES LEGAIS. OBSERVÂNCIA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. REPERCUSSÃO INTERESTADUAL. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALORAÇÃO. APELO PROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALORAÇÃO. APELO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/02/2003
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PAL
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PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. ART. 202 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA DO DELITO EVIDENCIADA. APELO IMPROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. ART. 202 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA DO DELITO EVIDENCIADA. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:08/04/2003
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. ART. 202 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA DO DELITO EVIDENCIADA. APELO IMPROVIDO.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. INQUÈRITO POLICIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. INQUÈRITO POLICIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.
Data do Julgamento:07/02/2003
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Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. INQUERITO POLICIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. INQUERITO POLICIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.
Data do Julgamento:07/02/2003
Data da Publicação:Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. INQUERITO POLICIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO N
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. AÇÃO PENAL. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE EM CONCURSO COM PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. AÇÃO PENAL. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE EM CONCURSO COM PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.
Data do Julgamento:07/02/2003
Data da Publicação:Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. AÇÃO PENAL. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE EM CONCURSO COM PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERA
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. INQUÉRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO COM LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 e 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. INQUÉRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO COM LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 e 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.
Data do Julgamento:07/02/2003
Data da Publicação:Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. INQUÉRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO COM LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. INQUÉRITO POLICIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA EM CONCURSO COM OS CRIMES DE DANO E DE AMEAÇA. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. INQUÉRITO POLICIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA EM CONCURSO COM OS CRIMES DE DANO E DE AMEAÇA. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.
Data do Julgamento:07/02/2003
Data da Publicação:Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. INQUÉRITO POLICIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA EM CONCURSO COM OS CRIMES DE DANO E DE AMEAÇA. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS:
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO BIQUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PROGRESSÃO. CRIME HEDIONDO. LEI Nº 8.072/90. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO BIQUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PROGRESSÃO. CRIME HEDIONDO. LEI Nº 8.072/90. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:06/05/2003
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO BIQUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PROGRESSÃO. CRIME HEDIONDO. LEI Nº 8.072/90. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA: 8 (OITO) ANOS DE IDADE. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. AUTORIA: DECLARAÇÕES DE INFANTES. IRMÃOS DA VÍTIMA. ÚNICAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. CONDENAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO RECURSAL. DECLARAÇÕES COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. ADMISSIBILIDADE. CRIME CONTRA OS COSTUMES. PALAVRAS DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. EVENTO CRIMINOSO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA: ESTUPRO. CONDENAÇÃO DECRETADA. APELO PROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA: 8 (OITO) ANOS DE IDADE. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. AUTORIA: DECLARAÇÕES DE INFANTES. IRMÃOS DA VÍTIMA. ÚNICAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. CONDENAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO RECURSAL. DECLARAÇÕES COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. ADMISSIBILIDADE. CRIME CONTRA OS COSTUMES. PALAVRAS DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. EVENTO CRIMINOSO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA: ESTUPRO. CONDENAÇÃO DECRETADA. APELO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/02/2003
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA: 8 (OITO) ANOS DE IDADE. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. AUTORIA: DECLARAÇÕES DE INFANTES. IRMÃOS DA VÍTIMA. ÚNICAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. CONDENAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRE
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DETENÇÃO. CALÚNIA. CRIME DE IMPRENSA. JORNAL ESCRITO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INSINUAÇÃO CALUNIOSA. APELO IMPROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DETENÇÃO. CALÚNIA. CRIME DE IMPRENSA. JORNAL ESCRITO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INSINUAÇÃO CALUNIOSA. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:25/03/2003
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DETENÇÃO. CALÚNIA. CRIME DE IMPRENSA. JORNAL ESCRITO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INSINUAÇÃO CALUNIOSA. APELO IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. GRAVE AMEAÇA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CO-AUTORIA. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO DO RÉU. PALAVRAS DA VÍTIMA. VALORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. GRAVE AMEAÇA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CO-AUTORIA. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO DO RÉU. PALAVRAS DA VÍTIMA. VALORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:13/12/2002
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. GRAVE AMEAÇA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CO-AUTORIA. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO DO RÉU. PALAVRAS DA VÍTIMA. VALORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA. ROUBO QUALIFICADO E ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. ADMITIDA REDUÇÃO. QUALIFICADORAS. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. EXASPERAÇÃO DA PENA EM QUANTIDADE SUPERIOR AO MÍNIMO PREVISTO PARA O TIPO PENAL. INADMISSIBILIDADE. APELO PROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA. ROUBO QUALIFICADO E ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. ADMITIDA REDUÇÃO. QUALIFICADORAS. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. EXASPERAÇÃO DA PENA EM QUANTIDADE SUPERIOR AO MÍNIMO PREVISTO PARA O TIPO PENAL. INADMISSIBILIDADE. APELO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/12/2002
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA. ROUBO QUALIFICADO E ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇ
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO.
Data do Julgamento:18/02/2003
Data da Publicação:Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO.
