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Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20110110589672APC
Ementa
CIVIL - PROCESSO CIVIL - CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EFEITOS ERGA OMNES - LIMITE TERRITORIAL - ÓRGÃO PROLATOR - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - NULIDADE - TÍTULO EXECUTIVO - APELAÇÃO DESPROVIDA - MAIORIA.Apesar da controvérsia jurisprudencial e doutrinária acerca da matéria, o col. STJ recentemente decidiu pela eficácia erga omnes da sentença proferida em ação civil pública, nos limites da competência territorial do órgão prolator. Logo, considerando que o critério para constituir o juiz natural consiste na observância do domicílio do autor, incabível a...
Data do Julgamento : 21/09/2011
Data da Publicação : 20/10/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : LECIR MANOEL DA LUZ
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TJDF APC -Apelação Cível-20110110589568APC
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CIVIL - PROCESSO CIVIL - CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EFEITOS ERGA OMNES - LIMITE TERRITORIAL - ÓRGÃO PROLATOR - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - NULIDADE - TÍTULO EXECUTIVO - APELAÇÃO DESPROVIDA - MAIORIA.Apesar da controvérsia jurisprudencial e doutrinária acerca da matéria, o col. STJ recentemente decidiu pela eficácia erga omnes da sentença proferida em ação civil pública, nos limites da competência territorial do órgão prolator. Logo, considerando que o critério para constituir o juiz natural consiste na observância do domicílio do autor, incabível a...
Data do Julgamento : 21/09/2011
Data da Publicação : 03/11/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : LECIR MANOEL DA LUZ
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TJDF APC -Apelação Cível-20110110589550APC
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CIVIL - PROCESSO CIVIL - CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EFEITOS ERGA OMNES - LIMITE TERRITORIAL - ÓRGÃO PROLATOR - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - NULIDADE - TÍTULO EXECUTIVO - APELAÇÃO DESPROVIDA - MAIORIA.Apesar da controvérsia jurisprudencial e doutrinária acerca da matéria, o col. STJ recentemente decidiu pela eficácia erga omnes da sentença proferida em ação civil pública, nos limites da competência territorial do órgão prolator. Logo, considerando que o critério para constituir o juiz natural consiste na observância do domicílio do autor, incabível a...
Data do Julgamento : 21/09/2011
Data da Publicação : 20/10/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : LECIR MANOEL DA LUZ
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TJDF APC -Apelação Cível-20110110589543APC
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CIVIL - PROCESSO CIVIL - CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EFEITOS ERGA OMNES - LIMITE TERRITORIAL - ÓRGÃO PROLATOR - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - NULIDADE - TÍTULO EXECUTIVO - APELAÇÃO DESPROVIDA - MAIORIA.Apesar da controvérsia jurisprudencial e doutrinária acerca da matéria, o col. STJ recentemente decidiu pela eficácia erga omnes da sentença proferida em ação civil pública, nos limites da competência territorial do órgão prolator. Logo, considerando que o critério para constituir o juiz natural consiste na observância do domicílio do autor, incabível a...
Data do Julgamento : 21/09/2011
Data da Publicação : 20/10/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : LECIR MANOEL DA LUZ
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TJDF APC -Apelação Cível-20110110589470APC
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CIVIL - PROCESSO CIVIL - CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EFEITOS ERGA OMNES - LIMITE TERRITORIAL - ÓRGÃO PROLATOR - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - NULIDADE - TÍTULO EXECUTIVO - APELAÇÃO DESPROVIDA - MAIORIA.Apesar da controvérsia jurisprudencial e doutrinária acerca da matéria, o col. STJ recentemente decidiu pela eficácia erga omnes da sentença proferida em ação civil pública, nos limites da competência territorial do órgão prolator. Logo, considerando que o critério para constituir o juiz natural consiste na observância do domicílio do autor, incabível a...
Data do Julgamento : 21/09/2011
Data da Publicação : 20/10/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : LECIR MANOEL DA LUZ
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TJDF APC -Apelação Cível-20110110589279APC
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CIVIL - PROCESSO CIVIL - CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EFEITOS ERGA OMNES - LIMITE TERRITORIAL - ÓRGÃO PROLATOR - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - NULIDADE - TÍTULO EXECUTIVO - APELAÇÃO DESPROVIDA - MAIORIA.Apesar da controvérsia jurisprudencial e doutrinária acerca da matéria, o col. STJ recentemente decidiu pela eficácia erga omnes da sentença proferida em ação civil pública, nos limites da competência territorial do órgão prolator. Logo, considerando que o critério para constituir o juiz natural consiste na observância do domicílio do autor, incabível a...
Data do Julgamento : 21/09/2011
Data da Publicação : 20/10/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : LECIR MANOEL DA LUZ
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TJDF APC -Apelação Cível-20110110430757APC
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CIVIL - PROCESSO CIVIL - CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EFEITOS ERGA OMNES - LIMITE TERRITORIAL - ÓRGÃO PROLATOR - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - NULIDADE - TÍTULO EXECUTIVO - APELAÇÃO DESPROVIDA - MAIORIA.Apesar da controvérsia jurisprudencial e doutrinária acerca da matéria, o col. STJ recentemente decidiu pela eficácia erga omnes da sentença proferida em ação civil pública, nos limites da competência territorial do órgão prolator. Logo, considerando que o critério para constituir o juiz natural consiste na observância do domicílio do autor, incabível a...
Data do Julgamento : 21/09/2011
Data da Publicação : 24/10/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : LECIR MANOEL DA LUZ
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TJDF APC -Apelação Cível-20090710123695APC
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PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO. MORTE. INDEPENDÊNCIA DAS RESPONSABILIDADES CIVIL E CRIMINAL. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO.1. O ordenamento jurídico em vigor estabelece no art. 1.525 do CCB, hoje art. 935 do novo Código Civil, que a responsabilidade civil independe da criminal, não se podendo, porém, questionar sobre a existência do fato, ou quem seja seu autor, quando estas questões se acharem decididas no âmbito penal.2. Somente estaria isento da responsabilização civil aquele que comprovadamente não fosse o autor do fato, ou mesmo não houvesse o fato, e ainda pela...
Data do Julgamento : 21/09/2011
Data da Publicação : 13/10/2011
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC -Apelação Cível-20090110884292APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CAESB. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DECORRENTE DO USO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO NORMATIZADA PELO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO DEVIDO. INADIMPLEMENTO. SUPRESSIO. SURRECTIO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA CONFIANÇA, DO ABUSO DE DIREITO E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM (teoria dos fatos próprios). 1. Possuindo natureza jurídica de tarifa ou preço público a remuneração decorrente da prestação de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, a pretensão da sua cobrança se submet...
Data do Julgamento : 21/09/2011
Data da Publicação : 13/10/2011
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC -Apelação Cível-20070111541900APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 205 E 2028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.I - Baseando-se o pedido do autor em inexecução de pretenso contrato de parceria existente entre as partes, tem-se relação obrigacional da qual deriva direito pessoal, aplicando-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme art. 205 do Código Civil.II - Computa-se o prazo prescricional da data da entrada em vigor do Novo Código Civil, haja vista respeito aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal.III - Deu-...
Data do Julgamento : 05/10/2011
Data da Publicação : 13/10/2011
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20110110589623APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ALCANCE RESTRITO AOS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS NO TERRITÓRIO COMPREENDIDO NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR (LEI Nº 7.377/85, art. 16). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. LEGALIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE. SUSCITAÇÃO. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. A pretensão formulada pela parte objetivando a suscitação de incidente de unif...
Data do Julgamento : 08/09/2011
Data da Publicação : 18/10/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC -Apelação Cível-20110110589592APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ALCANCE RESTRITO AOS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS NO TERRITÓRIO COMPREENDIDO NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR (LEI Nº 7.377/85, art. 16). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. LEGALIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE. SUSCITAÇÃO. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. A pretensão formulada pela parte objetivando a suscitação de incidente de unif...
Data do Julgamento : 08/09/2011
Data da Publicação : 20/10/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC -Apelação Cível-20110110589488APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ALCANCE RESTRITO AOS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS NO TERRITÓRIO COMPREENDIDO NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR (LEI Nº 7.377/85, art. 16). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. LEGALIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE. SUSCITAÇÃO. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. A pretensão formulada pela parte objetivando a suscitação de incidente de unif...
Data do Julgamento : 08/09/2011
Data da Publicação : 20/10/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC -Apelação Cível-20100110900993APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RITO COMUM ORDINÁRIO. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE CARTA DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. DANOS MORAL E MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afastada a incidência dos efeitos da revelia, em que pese a ausência do réu, assim como de sua procuradora, à audiência de conciliação, por se adotar na hipótese o rito comum ordinário e não o sumário, não se aplicando o disposto no art. 277, § 2º, do Código de Proce...
Data do Julgamento : 05/10/2011
Data da Publicação : 11/10/2011
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC -Apelação Cível-20100111942774APC
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PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. IPTU/TLP EM ATRASO. LIMITE DE 2% DE MULTA MORATÓRIA. § 2º DO ART. 1.336 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.1. Impõe a lei civil dever inescusável do condômino de contribuir para as despesas do condomínio, proporcionalmente à sua fração ideal. Tal obrigação decorre inclusive de expressa disposição do artigo 12 da Lei nº 4.591/64. A inadimplência do mesmo leva-o a responder pelos efeitos decorrentes da mora.2. As despesas de condomínio abrangem não só as contribuições condominiais stricto sensu, com também os encargos condominiais, como o IPTU. 2.1. Em pri...
Data do Julgamento : 05/10/2011
Data da Publicação : 11/10/2011
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC -Apelação Cível-20110110589094APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ALCANCE RESTRITO AOS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS NO TERRITÓRIO COMPREENDIDO NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR (LEI Nº 7.377/85, art. 16). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXEQUENTE ESTABELECIDA FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. LEGALIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE. SUSCITAÇÃO. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. A pretensão formulada pela parte objetivando a suscitação de incidente de unifo...
Data do Julgamento : 24/08/2011
Data da Publicação : 20/10/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC -Apelação Cível-20100111743658APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. 1.Diante da prescindibilidade de produção de prova testemunhal, pode o magistrado dispensá-la, com fulcro em expressa autorização contida no artigo 130, caput, do Código de Processo Civil, sem que tal medida constitua cerceamento de defesa.2.Nos termos do artigo 1351 do Código Civil de 2002, Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenç...
Data do Julgamento : 28/09/2011
Data da Publicação : 07/10/2011
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC -Apelação Cível-20070110475380APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CIRURGIA ESTÉTICA. PRÓTESE MAMÁRIA. ROMPIMENTO. REPRESENTANTE DO FABRICANTE. RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS. RESSARCIMENTO PELO VENCIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA.1. Demonstrada a relação de consumo entre a fornecedora da prótese mamária e a paciente, restam aplicáveis as disposições insertas no Código de Defesa do Consumidor, mormente no tocante à responsabilidade por fato do produto.2. Nos termos do artigo 13, c...
Data do Julgamento : 28/09/2011
Data da Publicação : 04/10/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC -Apelação Cível-20090110889466APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO DÉBITO RESGATADO. MÁ-FÉ. ELISÃO. INADIMPLÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA QUANDO DA EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL. QUALIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. QUANTUM. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS. DESEMBOLSO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Conquanto se trate de débito de consumo por emergir de vínculo jurídico emoldurado como relação de consumo, a sanção decorrente de a ação estar aparelhada p...
Data do Julgamento : 21/09/2011
Data da Publicação : 04/10/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC -Apelação Cível-20080111237397APC
Ementa
DIREITO ECONÔMICO E CIVIL. DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS VERÃO E COLLOR I E II. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO REPETITIVO. NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. NORMA DO TEMPO DA CONTRATAÇÃO OU DA RENOVAÇÃO DO INVESTIMENTO. REMUNERAÇÃO DO SALDO PELO MESMO CRITÉRIO VIGENTE NA DATA DO DEPÓSITO. ART. 475-J. SENTENÇ...
Data do Julgamento : 28/09/2011
Data da Publicação : 30/09/2011
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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