APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MODALIDADE TENTADA (art. 157, § 2º, I c/c art. 14, II, TODOS DO CP). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO RELATIVO À TENTATIVA, EM SEU GRAU MÁXIMO, QUAL SEJA, 2/3 (DOIS TERÇOS). EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS QUE SERVE DE CRITÉRIO OBJETIVO À APLICAÇÃO DA PENA. AGENTE QUE, MUNIDO DE ARMA BRANCA (FACA), ADENTROU EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E, MEDIANTE AMEAÇA A FUNCIONÁRIOS, RETIROU DINHEIRO DO LOCAL, MAS FOI ATINGIDO POR UM GOLPE DESFERIDO POR UMA DAS VÍTIMAS. SUBTRAÇÃO IMPEDIDA. FUGA DO RÉU. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE DIMINUIÇÃO DA PENA (1/3). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044140-8, de Ibirama, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. GÊNESE OCUPACIONAL. RUPTURA DO MANGUITO ROTADOR. PERÍCIA QUE HESITA ENTRE INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA E DEFINITIVA. RECUPERAÇÃO CONDICIONADA A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. SEGURADO NÃO OBRIGADO A SUBMETER-SE A ELA (ART. 101 DA LEI N. 8.213/91). LIAME CAUSAL LABOR/LESÃO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO JUÍZO SINGULAR. DECISUM MANTIDO NO PONTO. NÃO-ALTERAÇÃO PARA APOSENTADORIA POR FALTA DE APELO DO AUTOR, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA PROVIDA QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. I. Hesitando o laudo pericial sobre a espécie da incapacidade laborativa do autor, se temporária ou definitiva, a sentença que deferiu, detrimentosamente a ele, auxílio-doença, que, é transitório, em vez de aposentadoria, que é permanente, deve ser mantida, à míngua do manejo de recurso apelatório. Até porque, em "[...] reexame necessário não é permitido agravar a situação da autarquia, pois vedada pelo nosso ordenamento jurídico a 'reformatio in pejus', nos termos da Súmula 45 do STJ". (TJSC - Apelação Cível n. 2008.052942-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 1º.12.2009). II. A correção monetária e os juros de mora devem continuar a reger-se consoante o normado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.066067-5, de Guaramirim, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º E 3º QUIRODÁCTILOS DIREITOS. GÊNESE LABORAL. PROVA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE DE TRABALHO. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA DESPROVIDA. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do demandante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária e juros de mora. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.066042-4, de Tijucas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048047-9, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU REMUNERAÇÃO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL E INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR FIXADA NO VALOR MÁXIMO PREVISTO NO ART. 24 DA LRF. CRITÉRIO OBJETIVOS E SUBJETIVOS BALIZADORES DA REMUNERAÇÃO QUE DEVEM SER SOPESADOS COM CAUTELA. COMPLEXIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CAPACIDADE DE PAGAMENTO DA RECUPERANDA E FUNÇÃO FISCALIZADORA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE NÃO EXTRAPOLAM O RAZOÁVEL. REDUÇÃO PARA O IMPORTE DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DO DÉBITO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS. NECESSIDADE DE VIABILIZAR A RECUPERAÇÃO DAS EMPRESAS. CONDIÇÃO DE RECUPERANDA QUE CONSTARÁ DE TODOS OS NEGÓCIOS E DOCUMENTOS DAS EMPRESAS. EXEGESE DOS ARTS. 47 E 69 DA LRF. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039885-3, de Porto Belo, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. TERMO DE APREENSÃO QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS. DOCUMENTO NÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. MERA IRREGULARIDADE. FALTA DE DESCRIÇÃO DETALHADA DE TODOS OS BENS APREENDIDOS, INCLUINDO A SUA ORIGEM. APREENSÃO DE DIVERSAS MÍDIAS FALSIFICADAS (CDs/DVDs) QUE JUSTIFICA A DESNECESSIDADE DA DESCRIÇÃO DE TODOS OS BENS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 530-C, DO CPP. PERÍCIA REALIZADA EM PARTE DO MATERIAL APREENDIDO. AMOSTRAGEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 530-D, DO CPP. ANÁLISE DAS CARACTERÍSTICAS EXTERNAS DAS MÍDIAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE. NULIDADES AFASTADAS. MÉRITO. RÉU QUE REPRODUZIA E MANTINHA EM DEPÓSITO MÍDIAS FALSIFICADAS, SEM A AUTORIZAÇÃO DO AUTOR DA OBRA INTELECTUAL, COM A FINALIDADE DE VENDA E LUCRO. APREENSÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À CÓPIA E GRAVAÇÃO DAS MÍDIAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO RÉU. APREENSÃO DE MAIS DE 5 MIL CDs/DVDs EM DEPÓSITO. PERÍCIA COMPROVANDO A FALSIDADE DAS MÍDIAS. CONFISSÃO DO RÉU. PROVA ORAL UNÍSSONA. AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO DA PENA SUPOSTAMENTE DESNECESSÁRIA. TESE NÃO DEBATIDA ARGUIDA NO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE MÍDIAS FALSIFICADAS. PENA AUMENTADA. POSSIBILIDADE. PENA DE DIAS-MULTA. AUMENTO QUE NÃO OBEDECEU AO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO EX OFFICIO. PENA CORPORAL FIXADA EM 2 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO. PENA SUBSTITUÍDA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044792-9, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO, PORQUANTO NÃO CONFECCIONADO POR PERITO TÉCNICO. DESCABIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. DELEGAÇÃO LEGÍTIMA AO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES. TESE RECHAÇADA. REQUERIDA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE QUE O RÉU REALIZOU O TESTE DE FORMA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESNECESSIDADE DE CONTRAPROVA. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. EMBRIAGUEZ COMPROVADA MEDIANTE TESTE DO ETILÔMETRO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ALIADA AO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR, QUE ATESTARAM A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA PELO ACUSADO. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DELITO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040114-3, de Xanxerê, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇAO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º, DO CP) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ALEGADA AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. SUSTENTADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. QUESITO ÚNICO QUE SUPRE AS DÚVIDAS ACERCA DA CULPABILIDADE DO RÉU. EXEGESE DA LEI N. 11.689/08. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO.PLEITO PELA ANULAÇÃO DO JÚRI COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME CONSUBSTANCIADAS NAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHE UMA DAS TESES. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. ELEMENTOS UTILIZADOS PELA CORTE POPULAR PARA DETERMINAR A CONDENAÇÃO QUE DIZEM RESPEITO À ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PEDIDO SUCESSIVO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. CÁLCULO DA REPRIMENDA REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ESPOSADO POR ESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023479-0, de Videira, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL COLETIVA PROPOSTA PELA UNIÃO NACIONAL EM DEFESA DE CONSUMIDORES CONSORCIADOS E USUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO - UNICONS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA SOB A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DISPENSA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROCESSO EXTINTO NA FASE POSTULATÓRIA E SEM O EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. PREFACIAL RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. MAGISTRADO QUE EXTINGUE O PROCESSO AO ARGUMENTO DE QUE A RÉ NÃO É PARTE INTEGRANTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PACTUADO COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AFASTAMENTO. REQUERIDA QUE ATUA COMO AGENTE FINANCEIRO, DETERMINANDO A TAXA DE JUROS A SER EMBUTIDA NO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS ATOS PRATICADOS. PRÁTICA ILEGAL, PELA CONCESSIONÁRIA, DE EMBUTIR A TAXA DE RETORNO NO MÚTUO BANCÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, POR MOTIVO DIVERSO. RECONHECIMENTO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO SOMENTE NO TOCANTE AO PEDIDO CONTIDO NA INICIAL QUE REQUER A APLICAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DA MENOR TAXA DE JUROS DE FINANCIAMENTO DE CADA UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARCEIRAS. PRESENÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR A ACUSAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS PARA INDUZIR EM ERRO O JULGADOR. PRESSUPOSTOS DE FORMAÇÃO DO PROCESSO E CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVIDAMENTE OBSERVADAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004157-0, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA AGREDIDA DENTRO DE CASA NOTURNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PREAMBULAR DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, O QUAL ARREMESSOU PEDRA DE FORA PARA DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA NOTURNA PELOS DANOS DECORRENTES DE AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA POR CLIENTE, DENTRO DE SEU ESTABELECIMENTO. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. PROVA ORAL BEM DELINEADA. AUTORA ATINGIDA VIOLENTAMENTE POR OBJETO DESTINADO A AGREDIR SEGURANÇA DO LOCAL, APÓS EXPULSÃO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE CAUSALIDADE. INAFASTÁVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMANDADA QUE ATUOU COM DESÍDIA, NÃO OFERECENDO A SEGURANÇA MÍNIMA PARA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS E SEQUER PRESTANDO SOCORRO À DEMANDANTE. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. APELO DA DEMANDADA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO DA AUTORA PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DO APELO DA REQUERIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANTIDO O CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042623-1, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7 ° DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "2. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, maxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 3. Uma vez cabalmente comprovadas a ocorrência do delito e sua autoria, torna-se impossível a absolvição pretendida" (Apelação Criminal n. 2012.071117-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-11-2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083875-6, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - (ART. 147, CAPUT C/C LEI N. 11.340/2006 E ART. 65 DO DECRETO LEI N. 3.688/41) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES E CORROBORADAS PELOS DEMAIS TESTEMUNHOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (CP, ARTS. 77 E 78) - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU (CP, ART. 59) - DEMAIS CONDIÇÕES PREENCHIDAS - BENEFÍCIO VIÁVEL - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045141-6, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AGENTE SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, caput, e art. 121, caput, c/c o art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DOLO EVENTUAL AFASTADO PELOS CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA, PRATICADOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 e art. 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 70 do Código Penal). RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA EM SEDE CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. PEÇA QUE NÃO CONTÉM O PROTOCOLO NECESSÁRIO À COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO QUE ATESTA QUE OS AUTOS FORAM RECEBIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MESMO DIA EM QUE FOI INTERPOSTO O RECURSO. INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO. PREFACIAL RECHAÇADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE ACUSAÇÃO. OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO, EM PLENÁRIO, DE DOCUMENTO JUNTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRAZO DO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÍDUO LEGAL OBSERVADO. CERCEAMENTO CARACTERIZADO. PREFACIAL ACOLHIDA. APELO DEFENSIVO, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADO. "Caracteriza cerceamento de acusação o desentranhamento de documento juntado pelo Ministério Público no prazo previsto no artigo 479, do CPP, por não ter sido facultado à defesa deles ter ciência no tríduo que antecede o julgamento". (Apelação Criminal n. 1.0514.07.022898-6/002, de Pitangui, rela. Desa. Beatriz Pinheiros Caires, Segunda Câmara Criminal, j. 8-11-2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079994-2, de Braço do Norte, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - DESABAMENTO CULPOSO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE (CP, ART. 256, P. ÚNICO C/C ART. 258) - PRELIMINARES DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 155 DO STF - SUPRESSÃO DA FASE PROCESSUAL DO ART. 402 DO CPP - INOCORRÊNCIA - REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS POSSIBILITADA PELO JUÍZO - CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DE NOVA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA - PERÍCIA INICIAL CONCLUSIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICANDO A PARCIALIDADE DO MAGISTRADO - PREFACIAIS AFASTADAS - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - LAUDO PERICIAL QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA POR PARTE DO APELANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ALMEJADA DIMINUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO BASILAR JUSTIFICADO ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO - PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PROCEDÊNCIA - IMPORTE QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM O LAPSO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU - REDUÇÃO IMPOSTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023230-1, de Içara, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. INVIABILIDADE. SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL ESTABELECIDA NO INCISO VII DO ARTIGO 520 DO CPC. MÉRITO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE REFUTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL ALIADA AO RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA QUE CONFEREM SEGURANÇA AO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP. MERA RECOMENDAÇÃO. RECONHECIMENTO RATIFICADO NA FASE JUDICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. ADOLESCENTE QUE PRATICOU EFETIVAMENTE DA SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DE EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA NO ARTEFATO BÉLICO. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE AGIU EM UNIDADE DE DESÍGNIOS COM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. MAJORANTES MANTIDAS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE APREENDIDO NA POSSE DA MOTOCICLETA QUE SUBTRAIU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALMEJADA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. - Revogado o inciso VI do artigo 198 da Lei 8.069/1990, aplica-se o disposto no caput do mencionado artigo, o qual estabelece que os procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude devem a seguir a regra prevista no art. 520 do CPC. - Decretada a internação provisória do adolescente no decorrer da instrução processual e confirmado os efeitos da tutela antecipada na sentença de procedência da representação, é viável o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo por ser uma das hipóteses excepcionais previstas no inciso VII do artigo 520 do CPC. - É inviável a improcedência da representação quando presente nos autos substrato probatório seguro para a aplicação de medida socioeducativa, composto por prova testemunhal e reconhecimento da vítima, que descrevem detalhadamente o ocorrido. - A inobservância do art. 226 do Código Processo Penal não gera vício insanável apto a acarretar a nulidade do reconhecimento pessoal ou fotográfico. - Não incide o princípio do in dubio pro reo quando o conjunto probatório é robusto e confere certeza acerca das materialidade e autoria delitivas. - Não é possível desclassificar o ato infracional equiparado a roubo para receptação quando preenchidas as elementares daquele delito. - A majorante prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do CP independe de apreensão da arma de fogo e da realização de prova pericial. - Demonstrado pela prova oral que o adolescente agiu em conjunto com terceiro não identificado, deve ser mantida a majorante do inciso II do § 2º do artigo 157 do CP. - A adulteração do chassi do veículo automotor, devidamente comprovada por perícia, caracteriza a prática da conduta descrita no art. 311, caput, do Código Penal. - Tratando-se de representado que reiteradamente viola a ordem jurídica e que comete ato infracional com efeitos extremamente nefastos à sociedade, mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.066778-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO E REJEITOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PROPOSTA CUMULATIVAMENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE REMISSÃO COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NÃO RESTRITIVA DE LIBERDADE. EXEGESE DO ART. 127 DO ECA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. JUIZ QUE DEVERÁ RECEBER NA ÍNTEGRA A REMISSÃO OU PROCEDER NOS TERMOS DO 181, § 2º, DO MESMO ESTATUTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não há constrangimento ilegal quando a remissão é cumulada com medida de liberdade assistida, pois esse instituto pode ser aplicado juntamente com outras medidas que não impliquem restrição da liberdade do menor, nos exatos termos do art. 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente" (Habeas Corpus, 177611 SP 2010/0118982-0, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 1º-3-2012) (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.074551-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ASTREINTE IMPOSTA EM DESFAVOR DO CHEFE DO EXECUTIVO E DE SECRETÁRIOS DE ESTADO. INTERESSE RECURSAL DOS AGENTES, E NÃO DO ENTE POLÍTICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082542-6, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PLEITO FORMULADO EM DESFAVOR DA IRMÃ QUE FIGUROU COMO INVENTARIANTE DOS BENS DEIXADOS EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO GENITOR DAS PARTES. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL ENCERRADO. QUESTIONAMENTOS FORMULADOS PELO AUTOR QUE SE REFEREM AOS FATOS OCORRIDOS APÓS O TÉRMINO DA INVENTARIANÇA, QUANDO OS BENS JÁ ESTAVAM PARTILHADOS COM PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO ENTRE IRMÃOS E GENITORA MEEIRA. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS QUE OCORRIA EM CONJUNTO, INCLUINDO A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR. PARTICIPAÇÃO NAS NEGOCIAÇÕES. CIÊNCIA DOS FATOS OCORRIDOS E DAS VERBAS AUFERIDAS QUE DEMONSTRAM ATÉ MESMO A AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PLEITO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACORDO DE QUE A RENDA AUFERIDA COM OS BENS REVERTERIA EM FAVOR DA MATRIARCA, ATUALMENTE REPRESENTADA POR CURADORA QUE É PESSOA DIVERSA DA CONSTANTE NESTE AUTOS. EVENTUAIS QUESTIONAMENTOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DE BENS E VALORES DE PESSOA CURATELADA QUE DEVE SER OBJETO DE DEMANDA PRÓPRIA CONTRA QUEM DE DIREITO. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL E SOBREPARTILHA QUE NÃO TEM CABIMENTO NA ESTREITA VIA DA DEMANDA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA REFORMADA. PLEITO EXORDIAL IMPROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O interessado na ação de prestação de contas é a parte que não saiba em quanto importa seu crédito ou débito líquido, nascido em virtude de vínculo legal ou negocial gerado pela administração de bens ou interesses alheios, levada a efeito por um em favor do outro". (NERY JÚNIOR, Nelson e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 1437). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088224-7, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA BRASIL TELECOM S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. "Reconhecido o direito dos acionistas à complementação das ações, caso efetivamente subscritas a menor, emerge irrefutável ser-lhes igualmente devido o recebimento dos dividendos e das bonificações, observadas, necessariamente, a espécie, classe e quantidade das ações" (Apelação Cível nº 2014.029898-3. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 29/07/2014). APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TÓPICO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Substituto Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). RESISTÊNCIA DA APELANTE À EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES EM FAVOR DA APELADA. CONDENAÇÃO QUE, TODAVIA, ADMITE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA CONSENTÂNEA A ESTA ORIENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA ACIONISTA AUTORA. DOBRA ACIONÁRIA. ARGUMENTO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 515, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRETENSÃO PECUNIÁRIA QUE, ADEMAIS, À REVELIA DE PEDIDO, NÃO COMPORTA A CONCESSÃO POR MERA DECORRÊNCIA LÓGICA DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA DA TELEFONIA FIXA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. APURAÇÃO DAS AÇÕES DEFICITÁRIAS. ALMEJADA OBSERVÂNCIA DO QUOCIENTE PREVISTO PARA A DATA CORRESPONDENTE AO BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO PAGAMENTO, SE PARCELADO, OU DO MÊS DO ÚNICO PAGAMENTO, SE À VISTA. ARGUIÇÃO PROFÍCUA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DA INDENIZAÇÃO ACIONÁRIA. POSTULADA A UTILIZAÇÃO DO VALOR DA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO NA BOLSA DE VALORES. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PREÇO VIGENTE NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. PLEITO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045719-9, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA DO PROFISSIONAL EVIDENCIADA. EXAME LABORATORIAL NECESSÁRIO NÃO EXIGIDO NA FASE PRÉ-NATAL. CRIANÇA RECÉM-NASCIDA QUE VEIO A ÓBITO. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS: SUBJETIVA DO MÉDICO E OBJETIVA DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Como a prova produzida evidencia o cometimento de negligência médica, bem assim o nexo causal desse descuido com o dano experimentado pelos autores, exitosa há de restar a busca jurisdicional por eles empreendida no sentido de serem devidamente indenizados. II. Sopesando-se variáveis tais como culpa dos acionados, nível socioeconômico das partes, consequências do ato ilícito e visando a que casos assim sejam cada vez menos ocorrentes, o quantum indenizatório deve louvar-se no sobreprincípio da razoabilidade, expressando-se por valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório e punitivo que dele se exige, pelo que, in casu, o importe arbitrado deve ser mantido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070992-3, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).