AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NEGADO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078240-4, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PLEITO DE ABSTENÇÃO EM INSCREVER O NOME DA AGRAVANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES; DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES REFERENTES AOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE; E DE PROIBIÇÃO DE COBRAR E DEBITAR OS VALORES DA CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA ORIGEM, TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075499-3, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NA COLUNA DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DO HISTÓRICO COMO TRABALHADOR BRAÇAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO PERITO MÉDICO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À SUSPENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RATIFICAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PRESERVADA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054536-3, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 16.03.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA, POR PERÍCIA JUDICIAL, A DEBILIDADE PERMANENTE DE PUNHO ESQUERDO EM GRAU LEVE. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE AS SEQUELAS SÃO MAIS GRAVES DO QUE CONSTA NO PARECER MÉDICO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MAIOR PELA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO AUTOR À COMPLEMENTAÇÃO. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO QUE, CASO ACOLHIDO, DEVERIA TER COMO TERMO A QUO A DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO) EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SUPERIOR AO MONTANTE DEVIDO, MESMO CORRIGIDO DESDE O EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068899-6, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA REFERENTE AO ANO DE 2011. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU PELA PRECLUSÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A decisão que indefere pedido de reconsideração, por não acarretar qualquer prejuízo à parte, não suspende e tampouco interrompe o prazo à interposição de recurso de agravo." (Recurso de Agravo n. 2015.013044-0, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 2-6-2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.073819-8, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E NÃO ALTEROU A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE INFRAÇÃO QUE ENSEJA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO ÂMBITO DAS CORTES SUPERIORES - READEQUAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.063937-1, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO INDICADOR. GÊNESE LABORAL. PROVA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE DE TRABALHO. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INAUGURAL DO BENEFÍCIO SENTENCIALMENTE CONCEDIDO A CONTAR DA CITAÇÃO. NÃO-ALTERAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO POR FALTA DE APELO DA AUTORA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.065618-8, de Tijucas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONCEDENDO DE OFÍCIO A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MP N.º 340/06. SUSCITADA PELA SEGURADORA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EX OFFICIO. PRELIMINAR AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02.01.2011. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL QUE RECONHECEU A PERDA FUNCIONAL RESIDUAL DO OMBRO DIREITO. DECISÃO A QUO QUE ARBITROU CORRETAMENTE A INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" e às normas de direito intertemporal. 2. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057940-8, de Fraiburgo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO RECURSAL IMPUGNANDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 522, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DO ARTIGO 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038853-9, de Bom Retiro, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT) - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - NULIDADE AVENTADA SOMENTE EM SEDE RECURSAL - DEFESA QUE PERMANECEU INERTE AO LONGO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS MOMENTOS OPORTUNOS - PRECLUSÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (CPP, ART. 563) - EIVA RECHAÇADA. MÉRITO - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA DEVIDAMENTE CORROBORADAS PELOS RELATOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS AO LONGO DO PROCESSO - PEQUENAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS QUE NÃO AFASTAM A CREDIBILIDADE EXIGIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP - VÍNCULO DE ASCENDÊNCIA MÃO DEMONSTRADA - EXCLUSÃO DA MAJORANTE - PRETENSO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE - PRÁTICA DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO - NEXO DE CONTINUIDADE ENTRE O PRIMEIRO CRIME E OS DELITOS SUBSEQUENTES EVIDENCIADO - REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS (CP, ART. 71, CAPUT) - COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE QUATRO CRIMES - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO NUMÉRICO-PROGRESSIVO - QUANTUM DE AUMENTO IRREPREENSÍVEL - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO - PENA AJUSTADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037688-8, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS FEDERAIS RESPONSÁVEIS PELA OPERAÇÃO QUE CULMINOU NA APREENSÃO DE 370 (TREZENTOS E SETENTA) CD'S E DVD'S FALSIFICADOS, MANTIDOS EM DEPÓSITO NA RESIDÊNCIA DOS APELANTES, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NO FEITO. DELITO QUE SE CONFIGURA COM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. "[...] O delito de violação de direito autoral, tipificado no art. 184, § 2º, do CP, configura-se quando o acusado, com a finalidade de lucro, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta ou tem em depósito a obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação de direito autoral [...]". (Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2008.071487-3, de Campo Erê, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2009) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091006-5, de Mondaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA INCONTROVERSAS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. Não há que se falar em aplicação do princípio in dubio pro reo quando a prova produzida aponta, sem dúvida, a materialidade e autoria delitivas. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. COAUTORIA CARACTERIZADA. "Não se exige, para a verificação da coautoria, que todos os agentes efetuem, necessariamente, a ação descrita pelo verbo componente do núcleo do tipo, sendo suficientes a adesão ao plano criminoso e a ajuda àquele que, efetivamente, pratica os atos de execução (TJMG, AC 1.0512.06.031578-9/001, Rel. Des. Walter Pinto da Rocha, DJ 6/2/2007)'' (Rogério Greco, 2014). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO À SUBTRAÇÃO E CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU, AINDA, PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE INAPLICÁVEL AO ROUBO. COAÇÃO MORAL, ADEMAIS, VOLTADA À OBTENÇÃO DE INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA. DELITO DO ART. 157, § 2º, I, II E V, CONFIGURADO. 1 "[...] não se aplica ao roubo a incidência do princípio da insignificância, porque tratando-se de crime complexo, em que há ofensa a bens jurídicos diversos - o patrimônio e a integridade da vítima -, é inviável a afirmação do desinteresse estatal à sua repressão, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos. [...]" (STJ, Habeas Corpus n. 210.541/SP, j. em 1º/10/2013). 2 Enquanto no crime de constrangimento ilegal a violência e a grave ameaça objetivam compelir a vítima à adoção de comportamento que a lei não manda ou abstenção daquele que não é vedado, no delito de roubo próprio o constrangimento tem por escopo, como elemento subjetivo especial do agente, permitir a subtração da coisa alheia, para si ou para outrem. 3 Uma vez que o crime foi executado em coautoria, mediante grave ameaça contra a vítima, exercida com o emprego de arma de fogo, ainda que empregada somente por um dos réus, resta caracterizado o crime de roubo para ambos, o que inviabiliza a desclassificação para furto. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.064099-6, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL COLETIVA PROPOSTA PELA UNIÃO NACIONAL EM DEFESA DE CONSUMIDORES CONSORCIADOS E USUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO - UNICONS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA SOB A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DISPENSA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROCESSO EXTINTO NA FASE POSTULATÓRIA E SEM O EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. PREFACIAL RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. MAGISTRADO QUE EXTINGUE O PROCESSO AO ARGUMENTO DE QUE A RÉ NÃO É PARTE INTEGRANTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PACTUADO COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AFASTAMENTO. REQUERIDA QUE ATUA COMO AGENTE FINANCEIRO, DETERMINANDO A TAXA DE JUROS A SER EMBUTIDA NO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS ATOS PRATICADOS. PRÁTICA ILEGAL, PELA CONCESSIONÁRIA, DE EMBUTIR A TAXA DE RETORNO NO MÚTUO BANCÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, POR MOTIVO DIVERSO. RECONHECIMENTO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO SOMENTE NO TOCANTE AO PEDIDO CONTIDO NA INICIAL QUE REQUER A APLICAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DA MENOR TAXA DE JUROS DE FINANCIAMENTO DE CADA UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARCEIRAS. PRESENÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR A ACUSAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS PARA INDUZIR EM ERRO O JULGADOR. PRESSUPOSTOS DE FORMAÇÃO DO PROCESSO E CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVIDAMENTE OBSERVADAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081550-4, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÍVIDA C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. APELO DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE CONTRATO DE DESCONTO DE DUPLICATAS E CHEQUES FIRMADOS ENTRE AS PARTES. PREJUDICIALIDADE DA AFERIÇÃO DA TAXA DE JUROS UTILIZADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. APLICAÇÃO ADEMAIS, DA SÚMULA N. 530 DA CORTE DA CIDADANIA E DO NOVO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou posicionamento, especificamente quanto à hipótese de ausência de provas da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato firmado entre as partes, no sentido de que a sua fixação não fica adstrita ao limite de 12% (doze por cento) ao ano, mas à aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo se o percentual cobrado for mais vantajoso para o consumidor (Precedentes: REsp n. 1.112.879/PR, Rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe 19/5/2010; REsp n. 1.112.880/PR, Rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe 19/5/2010). Assim, prestigiando referido entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive o enunciado pela Súmula n. 530, e, também, decisão do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte (Embargos Infringentes n. 2015.038388-3, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. em 9/9/2015), revendo posição anteriormente proferida, passa-se a adotar como parâmetro, para caso de impossibilidade de aferição do percentual cobrado a título de juros remuneratórios ante a ausência de juntada do ajuste, as taxas médias de mercado da época em que foram firmado o contrato, exceto se os índices praticados pela instituição financeira for mais benéficos para o consumidor (Apelação Cível n. 2012.092019-4, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 20-10-2015). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR EM CAUSAS DE NATUREZA SIMILAR. PROVIMENTO DO RECURSO PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). "Tratando-se de ação revisional de natureza declaratória/constitutiva, os honorários advocatícios devem ser estipulados com fulcro no art. 20, § 4º, do Diploma Buzaid, sujeitando-se à livre apreciação de juiz de acordo com os critérios expostos nas alíneas do § 3º do mesmo artigo, sem ficar o julgador adstrito ao mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento)". "Na hipótese telada, em que pese se tratar de demanda que não apresenta grande complexidade, revelam-se insuficientes os honorários advocatícios fixados em Primeiro Grau em R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo, portanto, possível que este Tribunal proceda à sua majoração, acolhendo-se o pedido recursal formulado pela parte interessada, para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), patamar este adotado por este Órgão Fracionário em hipóteses semelhantes". [...]. (Apelação Cível n. 2014.038944-2, da Capital, Segunda Câmara Civil, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-8-2015). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VEDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039557-2, de Caçador, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. TESE REJEITADA. NATUREZA SATISFATIVA DA PRETENSÃO. DISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DAS CAUTELARES. "A ação cautelar pode ter caráter satisfativo quando o postulante simplesmente almeja obter documento próprio ou comum em poder do adverso, hipótese em que a demanda exaure-se em si mesa, sendo despicienda a propositura da ação principal e a demonstração específica dos pressupostos gerais das medidas cautelares, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni iuris" (Apelação Cível n. 2013.062096-7, de Blumenau, rel. Des Henry Petry Junior, j. 10-10-2013). ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PLEITEADO EXTRAJUDICIALMENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). DESPROVIMENTO. VALOR INFERIOR AO QUE É HODIERNAMENTE ARBITRADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067751-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO E CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DO EMBARGADO. PLEITO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO. SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AFASTOU OS ENCARGOS DOS CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA PACTUAÇÃO EXPRESSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, POIS CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062238-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE QUEDA DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. Nos termos do art 3° do ato regimental n. 41/00, com a redação dado pelo ato regimental n. 109/10, ficam excluídas da competência da Câmaras de Direito Público as ações que, embora ajuizadas em face de concessionárias de serviço público, não versem sobre a prestação do serviço nem tenham relação com tarifas ou contribuições compulsórias. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077408-8, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTORA PORTADORA DE OSTEOARTROSE. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO SULFATO DE GLICOSAMINA 1,5G. PERÍCIA QUE INDICOU A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDICAÇÃO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. AUSÊNCIA DE CONTRA-INDICAÇÃO MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051783-1, de Armazém, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSTALAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA GARIBALDI. ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS NO PROGRAMA DE REASSENTAMENTO. REALIZAÇÃO, ADEMAIS, DE COMPROMISSO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064832-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE TRATOR AGRÍCOLA. DECISÃO JUDICIAL, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, QUE RECONHECE A POSSE DO BEM VENDIDO AO AUTOR EM FAVOR DE TERCEIRO. EVICÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO CONTRADITAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (CPC, ART. 514, II). RECURSO NÃO CONHECIDO. "A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dicção do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028568-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065742-7, de Canoinhas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).