PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DESPROPORCIONAL À PENA ATRIBUÍDA AO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA. 1. Evidenciando-se que o crime de homicídio praticado, em tese, pelo paciente não se afigura como fato isolado em sua vida, porquanto responde a outro processo criminal, justifica-se a manutenção da segregação preventiva para salvaguardar a ordem pública. 2. De igual modo, é descabido o argumento que sustenta a desproporcionalidade da segregação ante a pena que futuramente será aplicada, uma vez que, ao que tudo indica, algumas das circunstâncias judiciais (art. 59, do CP) advogam contra o paciente, pelo que a reprimenda basilar poderá, futuramente, ser aplicada acima do piso legal. 3. Ordem que se nega concessão.

V.V - PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - ESTADO DE NECESSIDADE - CONFIGURAÇÃO. Apontando as circunstâncias para a exclusão de ilicitude, é de ser absolvido o apelante. V.v - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO - ESTADO DE NECESSIDADE - PREJUDICIALIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL DE PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - IMPERATIVIDADE. 1. A ausência de alegações finais provoca a nulidade da sentença prolatada. 2. Apelação em que se acolhe a preliminar de nulidade suscitada pelo órgão ministerial, no sentido de que os autos retornem à origem, visando-se à intimação da Defesa para apresentação das alegações finais.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONFIGURAÇÃO - DELITO DE ASSOCIAÇÃO NÃO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Existindo, nos autos, prova robusta de que os recorrentes praticaram o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, impõe-se a manutenção da decisão a quo. 2. Não comprovado, estreme de dúvida, o animus associativo, devem ser absolvidos os apelantes, com base no art. 386, VI do Código de Processo Penal. 3. Apelos parcialmente providos. 1. Não comprovado, estreme de dúvida, o animus associativo, deve ser absolvido o apelante com base no art. 386, VI, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL - TORTURA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS TRATOS - INADMISSIBILIDADE. 1. Restando comprovadas autoria e materialidade do crime de tortura deve ser mantida a condenação. 2. É inadmissível a desclassificação para o crime de maus tratos, se o propósito do apelante foi infligir desnecessário sofrimento à vítima, que já se encontrava ferida e imobilizada. 3. Apelo parcialmente provido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS EXAMINADOS E REFUTADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO. Inexistindo omissão no acórdão que examinou e refutou todos os argumentos levantados pela defesa, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe.

V.V.PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUTOS REMETIDOS PARA COMARCA ONDE SE DEU A APREENSÃO DA DROGA. WRIT NÃO CONHECIDO. Havendo nos autos decisão declinatória de competência para juízo, cuja jurisdição pertence ao Estado do Amazonas, tendo em vista a apreensão de a substância entorpecente ter ocorrido em um de seus municípios e aonde o paciente está sendo processado, cabe ao Tribunal de Justiça daquele Estado o exame da presente ordem de habeas-corpus, por consequência deve-se encaminhar estes autos ao Tribunal competente. V.v. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA - RECONHECIMENTO. 1. Caracterizada a incompetência desta Câmara, a ação não deverá ser conhecida. 2. Habeas corpus não conhecido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- A palavra da vítima, em sede de crime de estupro, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crimes, geralmente, não tem testemunhas, ou deixam vestígios. (Precedentes do STJ e STF). 2- Apelo improvido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE. 1- Afastada a tese defensiva de homicídio privilegiado, não pode este tribunal reformar a sentença do magistrado a quo, sob pena de afronta ao princípio da soberania popular. 2- As qualificadoras são partes integrantes do delito cometido e seu afastamento é inadmíssivel. 3- Apelo improvido. Unânime.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. NOMEAÇÃO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL E EM PERIÓDICO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE. ATENDIMENTO. Desnecessária a citação dos demais candidatos, posto que mesmo aprovados não são detentores de direito líquido e certo à nomeação, mas apenas de expectativa de direito. Precedentes do STJ. A divulgação em Órgão Oficial e em Jornal de grande circulação do ato de nomeação de candidato aprovado em concurso público é suficiente para conferir publicidade ao ato, sobretudo quando esta é a forma de publicação prevista na norma editalícia.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NEGATIVA DE AUTORIA. LEI 12.015/2009. 1. Prevalece a palavra da vítima, ainda que criança, quando esta descreve a dinâmica dos fatos de forma coerente e com idéias conexas. 2. O enquadramento penal do fato permanece no tipo penal incriminador revogado quando a lei nova se trata de lei penal mais grave, que, como se sabe, não retroage.

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR PÚBLICO. OFENSA AO ARTIGO 128, I, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94. Nos termos do inciso I, do artigo 128, da Lei Complementar 80/94, é necessária a intimação pessoal do Defensor Público para todos os atos processuais. Logo, se a mencionada intimação realizar-se por meio de publicação na imprensa oficial é de se reputá-la nula em face da evidente violação de literal disposição de lei.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PORTARIA EXPEDIDA PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE QUE OBRIGA A ANOTAÇÃO DO NÚMERO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE TODAS AS PESSOAS QUE INGRESSAREM EM HOTÉIS, PENSÕES, MOTÉIS E HOSPEDARIAS OU CONGÊNERES SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE RIO BRANCO/AC E PORTO ACRE/AC. PRELIMINAR: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 149 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EXTRAPOLADOS. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O recurso de apelação, previsto pelo artigo 199 do Estatuto da Criança e do Adolescente, destina-se a atacar decisões judiciais proferidas com base no artigo 149 do mesmo diploma legal. In casu, o ato atacado é a Portaria de nº. 002, ato administrativo por excelência, logo o mandado de segurança é o meio adequado para deduzir a pretensão do impetrante, razão pela qual se rejeita a preliminar. 2. O artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao estatuir a competência do juiz para a prática de atos de caráter disciplinar, previu a possibilidade de expedição de portarias para a entrada ou permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em locais determinados, cujo rol taxativo está expressamente discriminado nas alíneas do inciso I. 3. Escapa desse permissivo a elaboração e publicação de portaria destinada a regular a entrada de pessoas, genericamente, em hotéis, motéis, pensões, hospedarias e estabelecimentos congêneres situados na circunscrição de mais de um município. 4. Segurança concedida, a fim de revogar a Portaria nº. 002, de 08/02/2010, expedida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco/AC.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. EMPRESA. EX-PROCURADOR. INSTRUMENTO DE MANDATO. VALIDADE. EXAURIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO. DANOS MATERIAIS: RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS: PAGAMENTOS NÃO REALIZADOS. INSUFICIÊNCIA DE SALDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO: ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 131 E 132, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Configurada a responsabilidade civil da instituição financeira - decorrente do risco da atividade econômica - pela omissão verificada na compensação de cheques avulsos emitidos por ex-procurador da empresa que, ao tempo dos saques, não mais possuía poderes de representação. 2. Comprovado o dano material, incumbe à instituição financeira omissa o dever de ressarcir o valor subtraído mediante fraude. 3. A instituição financeira que concorre para a insuficiência de saldo bancário do correntista obriga-se ao pagamento de danos morais, especialmente, se resulta do decréscimo a falta de pagamento de obrigações pelo prejudicado. 4. A propósito: O valor fixado a título de indenização por dano moral, deverá ser razoável com a gravidade do dano experimentado e a condição financeira do ofensor, de forma a satisfazer o escopo compensatório e pedagógico da condenação. (TJAC, Câmara Cível, Apelação Cível n.º 2009.003023-7, Relatora Desembargadora Izaura Maia, j. 23/02/2010, unânime) 5. Adequada a deliberação judicial quanto à correção monetária da indenização pelo INPC bem assim tocante aos juros de mora fixados em 1% a partir da citação. 6. Embora desprovido o decisum recorrido de menção à jurisprudência e citações doutrinárias, as questões preliminares e de mérito foram abordadas pela magistrada de primeiro grau, utilizando seu livre convencimento - art. 131, do Código de Processo Civil - além de motivado o enfrentamento da matéria, razão disso, desprovido o prequestionamento relati

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. PARCELAS. PAGAMENTO. CONCESSIONÁRIA. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. CANCELAMENTO DE CONTRATO. INADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Demonstrado o regular pagamento das parcelas de consórcio para aquisição de veículo automotor, em nome de concessionária responsável pela venda do produto e intermediação do contrato, inadequado o cancelamento do ajuste atribuído à inadimplência da consorciada, em atenção à teoria da aparência, a ensejar ressarcimento por danos morais. Apelo improvido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL; DECISÃO MONOCRÁTI-CA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL; DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO EM PLANTÃO NOTURNO E ALÉM DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍ-VEL; DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO.