Ementa: PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL; DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO.

REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS REGISTRÁRIOS. AFRONTA. ATO JUDICIAL. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. AFERIÇÃO. REGISTRADOR. DEVER. RECURSO PROVIDO. 1. Constitui obrigação do registrador a aferição acerca dos requisitos extrínsecos do título, ainda que judicial, podendo recusar o registro de carta de adjudicação na hipótese de afronta à Lei de Registros Públicos, notadamente ao princípio da continuidade registral. 2. Apelo provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - EXISTÊNCIA - DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 20, DA LEI 10.826/03 - POSSIBILIDADE. 1- Incide nas penas do artigo 15 da Lei 10.826/03, aquele que dispara arma de fogo em local habitado ou adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime. 2- Deve ser afastada a agravante mencionada na sentença (art. 20, da Lei 10.826/03), uma vez que o apelante é primário e possui bons antecedentes.. 3- Apelo provido parcialmente. Unânime.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE. 1- Provada a traficância, torna-se inócuo o pedido de desclassificação para uso próprio. 2- Apelo improvido. Unânime.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- Diante de robusto conjunto probatório não há que se falar em absolvição do crime tipificado na condenação. 2- Apelo improvido. Unânime.

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1- Não tendo sido de pronto demonstrada a excludente de ilicitude, impõe-se a submissão do acusado a julgamento perante o Tribunal do Júri. 2- Recurso improvido. Unânime.

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA - CONCESSÃO - JUÍZO IMPETRADO - PREJUDICIALIDADE. 1 - Uma vez que, no curso do exame do writ, o paciente obteve alvará de soltura do dito juízo coator, resta prejudicada a pretensão pela perda de seu objeto. 2 - Prejudicado o pedido. Unânime.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - A prisão do paciente decorre de condenação por crime grave, equiparado a hediondo. 2 - Ademais, a discussão da defesa do paciente sobre a tese de ausência de fundamentação na sentença condentória implica em aprofundado reexame do julgamento, o que afasta a apreciação do estreito alcance do habeas corpus. 3 - Negada a ordem. Unânime.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - A prisão do paciente decorre de condenação por crime grave, equiparado a hediondo. 2 - Ademais, a discussão da defesa do paciente sobre a tese de ausência de fundamentação na sentença condentória implica em aprofundado reexame do julgamento, o que afasta a apreciação do estreito alcance do habeas corpus. 3 - Negada a ordem. Unânime.

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FURTO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. A acusação versa sobre crime doloso punido com reclusão em que materialidade e autoria delitivas restaram devidamente demonstradas. 2. Sendo o paciente contumaz na prática de delitos do gênero, é de ser mantido no cárcere.

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - QUADRILHA OU BANDO - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DENEGAÇÃO. 1. Para trancamento de ação penal mister se faz que a conduta objeto do indício ou denúncia sequer seja típica. 2. Negada a ordem. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA - INADMISSIBILIDADE. 1. Uma vez que os apelantes foram presos na posse da res furtiva e reconhecidos pelas vítimas, é de ser mantida a condenação. 2. Deve permanecer inalterado o quantum da reprimenda, haja vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal. 3. Apelo improvido.

V.V.PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS PREVENTIVO. ART. 217 - A, DO CP. SALVO-CONDUTO. DESNECESSIDADE. AUTORIA NÃO DELIMITADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A ENSEJAR NOVA PROPOSTA DE PRISÃO. AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO NÃO DESSUMIDA. 1. Tendo sido indeferido pedido de prisão temporária formulada por autoridade policial, fundado na ausência de seus requisitos e no fato de ainda não ter restado delimitada a autoria, bem como não ter havido qualquer fato novo a ensejar nova proposta de prisão, inexiste razão para se falar em ameaça ao direito de locomoção. 2. Ordem que não merece concessão. Vv. PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ESTUPRO - SALVO-CONDUTO - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CONFIGURAÇÃO - CONCESSÃO. Inexistindo elementos incriminadores consistentes em constituir ação penal idônea, é de ser concedido ao paciente o requerido salvo-conduto.

HABEAS-CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE DO FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO EM LEI. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 24 HORAS APLICÁVEL À AUTORIDADE POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo de 24 (vinte e quatro) horas que prevê o art. 306, §1º, do Código de Processo Penal, é aplicável somente à autoridade policial, para que ela comunique o juiz acerca da prisão em flagrante, não estabelecendo que o magistrado homologue o flagrante dentro desse prazo; 2. Necessária a manutenção da medida constritiva para a garantia da ordem pública, pois segundo pesquisa realizada no sítio deste Tribunal de Justiça, verifica-se que em datas pretéritas, o paciente incorreu em outra prática criminosa.

V.V APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INVIABILIZADA - VÍNCULO ASSOCIATIVO CARACTERIZADO PELO PROPÓSITO EM COMUM - TRÁFICO INTERESTADUAL EVIDENCIADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE. 1. O apelante, em face das condutas praticadas, bem assim, a quantidade da droga apreendida, não se enquadra nas benesses do referido benefício legal. 2. Negado provimento ao apelo. Por maioria. V.vAPELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INVIABILIZADA - VÍNCULO ASSOCIATIVO CARACTERIZADO PELO PROPÓSITO EM COMUM - TRÁFICO INTERESTADUAL EVIDENCIADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Emergindo dos autos acervo probatório que evidencie o propósito em comum do apelante com organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecente, incabível o pleito absolutório concernente ao crime de associação para o tráfico. 2. Estando a pena-base operada com regularidade, eis que aplicada conforme ditames legais, inviável o seu redimensionamento. 3. Apropriado o agravamento da reprimenda quando as provas evidenciam que o transporte do entorpecente ocorreu em veículo público (coletivo), assim como, dentre Estados da Federação, nos termos dos incisos III e V, do art. 40, da lei de drogas. 4. Preenchidos os requisitos descritos no §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, a redução da reprimenda é medida que se impõe.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO AMBULATORIAL. INJEÇÃO. INFECÇÃO. LESÃO. ESTADO DO ACRE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES INDEMONSTRADAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. APELO DESPROVIDO. A Constituição da República Federativa do Brasil (art. 37, § 6.º), consagrou a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, além das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços. Entretanto, tal responsabilidade comporta exceções, possibilitada a atenuação ou mesmo exclusão da mencionada responsabilidade, na hipótese de culpa concorrente ou exclusiva da vítima bem como em caso fortuito ou força maior, situações que refogem à espécie. Na exegese do art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços. Evidenciado o dano, a conduta do agente público e o nexo causal, configurada a obrigação do Estado do Acre à indenização pelos danos morais ocasionados. 4. Quantificação dos danos morais arbitrados em observância aos princípios de razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Apelo improvido.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. QUADRO EFETIVO. VIGIA. HORÁRIO DE EXPEDIENTE. LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO: ARTIGO 111, II, DA LEI MUNICIPAL N.º 495/2002, DE SENADOR GUIOMARD. SINDICÂNCIA. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS: ATO DE SUSPENSÃO. PORTARIA: MURAL DA PREFEITURA. DANOS MATERIAIS: PERDA SALARIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de servidor do quadro efetivo penalizado segundo o regime jurídico único dos servidores públicos municipais, inadequada a suspensão sem que instaurada sindicância, ademais, inobservados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, razão disso, impõe-se a anulação do ato administrativo. 2. Afixado o ato de suspensão do servidor (portaria) no mural da prefeitura - sem que observado o devido processo legal no âmbito administrativo - exsurge lesão à imagem passível de reparação cível (dano moral). 3. A propósito: O valor fixado a título de indenização por dano moral, deverá ser razoável com a gravidade do dano experimentado e a condição financeira do ofensor, de forma a satisfazer o escopo compensatório e pedagógico da condenação. (TJAC, Câmara Cível, Apelação Cível n.º 2009.003023-7, Relatora Desembargadora Izaura Maia, j. 23/02/2010, unânime) 4. Determinada a suspensão do trabalho com perda salarial, advém prejuízo material ao servidor público, devendo a reparação ocorrer no exato valor do decesso remuneratório. 5. Recurso parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR. ART. 526, PARÁGRAO ÚNICO, DO CPC. AFRONTA ELIDIDA. ATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PARTICIPAÇÃO. VEDAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIOGO DA DEMORA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Embora evidenciados indícios da prática de infração administrativa consistente em fraude ao procedimento licitatório, conferida pela legislação margem de escolha ao administrador público sobre qual penalidade aplicar bem como acerca do prazo, tal ato possui natureza discricionária a exigir motivação, até mesmo para possibilitar à empresa apenada ampla garantia de defesa, devendo conhecer os reais motivos que ensejaram a aplicação da penalidade. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. MUNICÍPIO. APROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROJETO URBANÍSTICO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO: LEIS N.OS 6.766/1979 E 10.257/2001 (FEDERAIS), 612/1986 E 1.611/2006 (MUNICIPAIS), CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INVIOLADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo em vista a falta de aprovação do loteamento pelo ente público municipal - objeto de ação civil pública - não há falar em inalteração do projeto urbanístico, a teor do art. 17, da Lei n.º 6.766/79: Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do art. 23 desta Lei. 2. Planejada a alteração da destinação da área pública pela municipalidade, afasta-se a pretensão de ressarcimento pecuniário pelo loteador, consoante a regra do art. 43, da Lei n.º 6.766/79. 3. Assegurado pelo município o compromisso de atendimento aos direitos de lazer e sadia qualidade de vida da comunidade mediante a construção de uma praça, elididas as supostas violações a princípios constitucionais relacionados à cidadania. 4. Inexiste violação a dispositivo legal quando ausentes documentos relativos à audiência entre o poder público municipal e a população interessada no processo de implantação da praça, a teor do art. 2º, XIII, da Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). 5. Possibilitada a alteração do projeto urbanístico haja vista a ausência de aprovação do loteamento pelo município, nenhuma afronta resta configurada às Leis n.os 6.766/1979 e 10.257/2001 (Federais), 612/1986 e 1.611/2006 (Municipais), bem assim o Código de Defesa do Consumidor. 6. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considera-se prescrito o direito ao redirecionamento da execução para os sócios, se a citação da empresa executada contar mais de cinco anos. (TJAC, Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 2009.004917-1, Relatora Desembargadora Miracele Lopes, j. 11/12/2009, unânime) 2. Recurso improvido.