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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO DE INSTRUMENTO; EFEITO SUSPENSIVO. IMÓ-VEL. POSSE. ESBULHO. MENOS DE ANO E DIA. PROVA. REINTEGRAÇÃO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO DE INSTRUMENTO; EFEITO SUSPENSIVO. IMÓ-VEL. POSSE. ESBULHO. MENOS DE ANO E DIA. PROVA. REINTEGRAÇÃO.
Data do Julgamento:27/10/2009
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO DE INSTRUMENTO; EFEITO SUSPENSIVO. IMÓ-VEL. POSSE. ESBULHO. MENOS DE ANO E DIA. PROVA. REINTEGRAÇÃO.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCESSO AUTUADO EM APARTADO. INVENTÁRIO. CONTAS NÃO PRESTADAS. INVENTARIANTE REMOVIDO DO CARGO.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCESSO AUTUADO EM APARTADO. INVENTÁRIO. CONTAS NÃO PRESTADAS. INVENTARIANTE REMOVIDO DO CARGO.
Data do Julgamento:10/11/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCESSO AUTUADO EM APARTADO. INVENTÁRIO. CONTAS NÃO PRESTADAS. INVENTARIANTE REMOVIDO DO CARGO.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESAPROPRIA-ÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. CÁLCU-LOS DA DÍVIDA EFETUADOS PELO CONTADOR JUDICIAL EM DESCONFORMIDADE COM O COMANDO SENTENCIAL. REFORMA.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESAPROPRIA-ÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. CÁLCU-LOS DA DÍVIDA EFETUADOS PELO CONTADOR JUDICIAL EM DESCONFORMIDADE COM O COMANDO SENTENCIAL. REFORMA.
Data do Julgamento:17/11/2009
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESAPROPRIA-ÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. CÁLCU-LOS DA DÍVIDA EFETUADOS PELO CONTADOR JUDICIAL EM DESCONFORMIDADE COM O COMANDO SENTENCIAL. REFORMA.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; ALTERAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
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PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; ALTERAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
Data do Julgamento:21/07/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; ALTERAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊN
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO NEGOCIAL; QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO; NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO; NÃO APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC; CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL; NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA; VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI QUE CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO INSANÁVEL.
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PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO NEGOCIAL; QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO; NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO; NÃO APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC; CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL; NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA; VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI QUE CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO INSANÁVEL.
Data do Julgamento:21/07/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO NEGOCIAL; QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO; NECESSIDADE DE
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; ALTERAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
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PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; ALTERAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
Data do Julgamento:21/07/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; ALTERAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊN
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
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PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
Data do Julgamento:17/07/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊN
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; ALTERAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
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PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; ALTERAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
Data do Julgamento:21/07/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; ALTERAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊN
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; ALTERAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
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PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; ALTERAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
Data do Julgamento:21/07/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; ALTERAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊN
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; ALTERAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; ALTERAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
Data do Julgamento:21/07/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; ALTERAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊN
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ABUSO NO EXERCÍCIO DE LIBERDADE DE INFORMAÇÃO; FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SEGUNDO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ABUSO NO EXERCÍCIO DE LIBERDADE DE INFORMAÇÃO; FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SEGUNDO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ.
Data do Julgamento:21/07/2009
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ABUSO NO EXERCÍCIO DE LIBERDADE DE INFORMAÇÃO; FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SEGUNDO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL NOTURNO POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO EM PLANTÃO NOTURNO E ALÉM DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL NOTURNO POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO EM PLANTÃO NOTURNO E ALÉM DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS.
Data do Julgamento:21/07/2009
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL NOTURNO POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REA
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO EM PLANTÃO NOTURNO E ALÉM DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO EM PLANTÃO NOTURNO E ALÉM DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS.
Data do Julgamento:14/07/2009
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZAD
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO EM PLANTÃO NOTURNO E ALÉM DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO EM PLANTÃO NOTURNO E ALÉM DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS.
Data do Julgamento:14/07/2009
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZAD
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS.
Data do Julgamento:21/07/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊN
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO DO TCE / AC. PROVA DISCURSIVA. ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO. CANDIDATO REPROVADO.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO DO TCE / AC. PROVA DISCURSIVA. ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO. CANDIDATO REPROVADO.
Data do Julgamento:29/07/2009
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO DO TCE / AC. PROVA DISCURSIVA. ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO. CANDIDATO REPROVADO.
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; ALTERAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; ALTERAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
Data do Julgamento:21/07/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; ALTERAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊN
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO EM PLANTÃO NOTURNO E ALÉM DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO EM PLANTÃO NOTURNO E ALÉM DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS.
Data do Julgamento:21/07/2009
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZAD
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS III e IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CP. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PRESENTES. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA AUDIÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍCIO ALGUM CAPAZ DE ANULAR A PRONÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DESPRONÚNCIA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENTES NOS AUTOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRONÚNCIA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA - ART. 413 DO CPP. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MEIO CRUEL E DO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANALISAR A MATÉRIA. PRONÚNCIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA TAMBÉM NESTES TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS III e IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CP. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PRESENTES. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA AUDIÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍCIO ALGUM CAPAZ DE ANULAR A PRONÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DESPRONÚNCIA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENTES NOS AUTOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRONÚNCIA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍC...
Data do Julgamento:25/07/2018
Data da Publicação:31/07/2018
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM SUPOSTO ERRO DE FATO. NÃO VISLUMBRADO. PONTO INEGAVELMENTE CONTROVERTIDO, O QUE IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DO DEFEITO ALUDIDO. RESCISÓRIA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, CONTUDO, SUSPENSO EM FACE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, do CPC/2015.
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AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM SUPOSTO ERRO DE FATO. NÃO VISLUMBRADO. PONTO INEGAVELMENTE CONTROVERTIDO, O QUE IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DO DEFEITO ALUDIDO. RESCISÓRIA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, CONTUDO, SUSPENSO EM FACE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, do CPC/2015.
