Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO DE INSTRUMENTO; NULIDADE DE ATO JURÍDICO NOTARIAL. NULIDADE DE ATO JURÍDICO RECURSAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATRÍCULA DE IMÓVEL.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO DE INSTRUMENTO; NULIDADE DE ATO JURÍDICO NOTARIAL. NULIDADE DE ATO JURÍDICO RECURSAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATRÍCULA DE IMÓVEL.
Data do Julgamento:03/11/2009
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO DE INSTRUMENTO; NULIDADE DE ATO JURÍDICO NOTARIAL. NULIDADE DE ATO JURÍDICO RECURSAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATRÍCULA DE IMÓVEL.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SE ESTIVEREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 273, DO CÓ-DIGO DE PROCESSO CIVIL; AUXÍLIO-DOENÇA; EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PLENA RECUPERAÇÃO DO SEGURADO OU DA SUA REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRAS FUNÇÕES, SE NÃO FOR POSSÍVEL A RECUPERAÇÃO PARA A ATIVIDADE HABITUAL; RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO.
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SE ESTIVEREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 273, DO CÓ-DIGO DE PROCESSO CIVIL; AUXÍLIO-DOENÇA; EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PLENA RECUPERAÇÃO DO SEGURADO OU DA SUA REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRAS FUNÇÕES, SE NÃO FOR POSSÍVEL A RECUPERAÇÃO PARA A ATIVIDADE HABITUAL; RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO.
Data do Julgamento:27/10/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SE ESTIVEREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 273, DO CÓ-DIGO DE PROCESSO CIVIL; AUXÍLIO-DOENÇA; EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PLENA RECUPERAÇÃO DO SEGURADO OU D
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO EM PLANTÃO NOTURNO E ALÉM DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO EM PLANTÃO NOTURNO E ALÉM DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS.
Data do Julgamento:14/07/2009
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZAD
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA REALIZAR ATO OU DILIGÊNCIA, PROMOVENDO O ANDAMENTO DO PROCESSO; CARTA DE INTIMAÇÃO NÃO ENTREGUE PELO CARTEIRO, QUE APÔS NO SEU VERSO O CARIMBO AUSENTE; IMPOSSIBILIDADE DE SE EXTINGUIR O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC, SE A CARTA DE INTIMAÇÃO NÃO FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO DECLINADO PELA PARTE.
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PROCESSUAL CIVIL: INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA REALIZAR ATO OU DILIGÊNCIA, PROMOVENDO O ANDAMENTO DO PROCESSO; CARTA DE INTIMAÇÃO NÃO ENTREGUE PELO CARTEIRO, QUE APÔS NO SEU VERSO O CARIMBO AUSENTE; IMPOSSIBILIDADE DE SE EXTINGUIR O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC, SE A CARTA DE INTIMAÇÃO NÃO FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO DECLINADO PELA PARTE.
Data do Julgamento:17/07/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA REALIZAR ATO OU DILIGÊNCIA, PROMOVENDO O ANDAMENTO DO PROCESSO; CARTA DE INTIMAÇÃO NÃO ENTREGUE PELO CARTEIRO, QUE APÔS NO SEU VERSO O CARIMBO AUSENTE; IMPOSSIBILIDADE DE SE EXTINGUIR O PROCESSO, NOS TERMO
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA; LICITAÇÃO; NULIDADE DO ITEM DO EDITAL. QUE CONTÉM EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CAPA-CITAÇÃO DO PROGRAMA BRASILEIRO DE QUALIDADE E PRODUTIVIDADE NA HABITA-ÇÃO - PBQP-H; EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA À GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA O-BRIGAÇÃO.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA; LICITAÇÃO; NULIDADE DO ITEM DO EDITAL. QUE CONTÉM EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CAPA-CITAÇÃO DO PROGRAMA BRASILEIRO DE QUALIDADE E PRODUTIVIDADE NA HABITA-ÇÃO - PBQP-H; EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA À GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA O-BRIGAÇÃO.
Data do Julgamento:21/07/2009
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA; LICITAÇÃO; NULIDADE DO ITEM DO EDITAL. QUE CONTÉM EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CAPA-CITAÇÃO DO PROGRAMA BRASILEIRO DE QUALIDADE E PRODUTIVIDADE NA HABITA-ÇÃO - PBQP-H; EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA À
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO EM PLANTÃO NOTURNO E ALÉM DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO EM PLANTÃO NOTURNO E ALÉM DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS.
Data do Julgamento:14/07/2009
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Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO EM PLANTÃO NOTURNO E ALÉM DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS.
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Data do Julgamento:14/07/2009
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Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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Data do Julgamento:14/07/2009
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Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO EM PLANTÃO NOTURNO E ALÉM DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS.
Data do Julgamento:14/07/2009
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Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO EM PLANTÃO NOTURNO E ALÉM DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO EM PLANTÃO NOTURNO E ALÉM DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS.
Data do Julgamento:14/07/2009
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZAD
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO EM PLANTÃO NOTURNO E ALÉM DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO EM PLANTÃO NOTURNO E ALÉM DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS.
Data do Julgamento:14/07/2009
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZAD
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO EM PLANTÃO NOTURNO E ALÉM DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO EM PLANTÃO NOTURNO E ALÉM DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS.
Data do Julgamento:14/07/2009
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZAD
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO EM PLANTÃO NOTURNO E ALÉM DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO EM PLANTÃO NOTURNO E ALÉM DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS.
Data do Julgamento:14/07/2009
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZAD
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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MANDADO DE SEGURANÇA; INICIAL QUE APONTA SECRETÁRIO DE ESTADO COMO AUTORIDADE COATORA; ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; ATO PRATICADO PELO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PESSOAS DA SECRETARIA.
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MANDADO DE SEGURANÇA; INICIAL QUE APONTA SECRETÁRIO DE ESTADO COMO AUTORIDADE COATORA; ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; ATO PRATICADO PELO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PESSOAS DA SECRETARIA.
Data do Julgamento:08/07/2009
Data da Publicação:Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA; INICIAL QUE APONTA SECRETÁRIO DE ESTADO COMO AUTORIDADE COATORA; ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; ATO PRATICADO PELO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PESSOAS DA SECRETARIA.
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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ADMINISTRATIVO; MANDADO DE SEGURANÇA; CONCURSO PÚBLICO; CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA; HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO; NÃO COMPROVAÇÃO; AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA; NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA; INCOMPATIBILIDADE COM O MANDADO DE SEGURANÇA; SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
ADMINISTRATIVO; MANDADO DE SEGURANÇA; CONCURSO PÚBLICO; CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA; HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO; NÃO COMPROVAÇÃO; AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA; NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA; INCOMPATIBILIDADE COM O MANDADO DE SEGURANÇA; SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento:15/07/2009
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO; MANDADO DE SEGURANÇA; CONCURSO PÚBLICO; CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA; HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO; NÃO COMPROVAÇÃO; AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA; NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA; INCOMPATIBILIDADE COM O MANDADO
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
