Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. ART. 1.022 C/C 489, §1º DO CPC/15. SUPOSTA INVOCAÇÃO DE PRECEDENTES QUE NÃO SE ADEQUARIAM AO CASO EM ANÁLISE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O processo em primeiro não tramita com marcha processual desejável, tendo um certo atraso, em parte imputável a defesa (decreto de prisão foi expedido em 2015 e somente foi cumprido em 2017) contudo, diante da gravidade dos crimes imputados ao paciente (duplo homicídio qualificado, com motivação relacionada ao tráfico de drogas), a possibilidade de reiteração delitiva (paciente responde a outros processos), bem como em razão da quantidade de réus e testemunhas, inclusive, com a designação da continuação da audiência de instrução para o dia 30/08/2018, não vislumbro desproporcionalidade a ensejar a concessão da ordem por excesso de prazo. II - A gravidade concreta da conduta delitiva atribuída ao paciente, para além dos concretos indícios de sua periculosidade (reiteração), permitem a flexibilização dos prazos processuais, ainda mais quando consideradas as peculiaridades que circundam o feito em primeiro grau. III – Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. ATRASO PROCESSUAL PROVOCADO PELA POSTURA DO PACIENTE QUE FICOU FORAGIDO. SÚMULA 64 DO STJ. DEMORA INSUFICIENTE A ENSEJAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO POR MAIS DE 10 ANOS. ORDEM DENEGADA. I - A conduta narrada (homicídio qualificado), em conjunto com as informações de que o paciente foi condenado em outro processo criminal no Estado de Pernambuco, bem como já ficou foragido por período aproximado de 10 (dez) anos, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a liberdade do paciente causaria. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o atraso no processo de origem é imputável a defesa. III - Colhe-se dos autos que pelo fato de o paciente ter foragido do distrito da culpa, (1) houve a necessidade de expedição de carta precatória para citação, (2) necessidade de recambiamento (ainda não efetivado), (3) realização de audiência de antecipação de provas; (4) nomeação de defensores dativos. IV – Habeas Corpus Denegado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRIGENTES. TESE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE CONHECER OS EMBARGOS INFRINGENTES POR DESERÇÃO. NÃO APONTAMENTO DO DISPOSITIVO QUE PREVÊ, NO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, O RECOLHIMENTO DE PREPARO PARA ESTA ESPÉCIE RECURSAL. AFASTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM A INTERPRETAÇÃO DADA AOS ARTIGOS ELENCADOS NO DECISUM. PRESENÇA, CONTUDO, DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE ENTENDEU NÃO SER CABÍVEL O RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL NA MODALIDADE EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 462 do CPC. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. ACÓRDÃO REFORMADO NO SENTIDO DE AFASTAR A DESERÇÃO, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA JULGAMENTO DOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. PARA A EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OBJETIVO DE DESCONSTITUIR PARCIALMENTE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. FUNDAMENTO – ART. 485, INCISO V, DO CPC/73 – VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RÉU: I- DA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO. INTUITO DE REFORMA DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO SE BASEANDO A DEMANDA RESCISÓRIA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 485 DO CPC/73, A SER OBSERVADO NO CASO, BUSCANDO O AUTOR TÃO SOMENTE A REVISÃO DO JULGADO, DEVE SER EXTINTA, POR CARÊNCIA DE AÇÃO, PORQUANTO AUSENTE ADEQUAÇÃO LEGAL. AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A SER SUCEDÂNEO DE RECURSO NÃO INTERPOSTO OU DESPROVIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO nº 4.0007/2010. PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE DE MONOCRATICAMENTE RELATOR EXTINGUIR PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. DECISÃO CONFORME PERMISSIVO DO ARTIGO 491 DO CPC. 1. Decisão monocrática que examinou a matéria, como era de sua competência, à luz da legislação infraconstitucional. 2. Para que a transação extrajudicial acerca do objeto processual acarrete a extinção do processo com julgamento de mérito (art. 269, III, do CPC), deveria o interessado, no caso o autor, requerer expressamente ao juiz a sua homologação, sob pena de julgamento extra petita. 3. Cabimento de honorários de sucumbência em sentenças terminativas, como forma de remunerar o trabalho humano desenvolvido pelo causídico. 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INVALIDEZ CONFIGURADA E RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE DIREITO A ATUALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.035/98. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR PELO IGPM, NOS TERMOS DO ART. 2º DO REFERIDO DIPLOMA. COMPENSAÇÃO JUSTA E ATUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. VIABILIZAÇÃO DE TRANSPORTE DA RECORRIDA PARA A CIDADE DE RECIFE/PE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A MESMA SE ENCONTRA INTERNADA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAL SERIA O TIPO DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. 01 – O problema aqui travado é na obrigação ou não de o plano de saúde recorrente em custear o translado da criança para a capital pernambucana, onde deve ser submetida a exames e consulta médica. 02 - Não havendo informações de que a criança, embora seja portadora de doença cardíaca grave, encontre-se hospitalizada, ou em situação que requeira que o translado seja realizado por meio de ambulância, ou de UTI móvel, o que obrigaria, pelo menos, em um primeiro momento, o custeio do translado pelo seguro-saúde, tampouco há informações acerca do tipo de transporte que se pleiteia, não se observa a probabilidade do direito alegado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69. NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, INCLUINDO AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO RESP 1418593/MS. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE INSUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO SOB O ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DE CUSTAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS. INVIABILIDADE. PAGAMENTO DO VALOR DESCRITO NA EXORDIAL COMO PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PURGAÇÃO DA MORA EFETIVADA. 01 - O dispositivo constante no Decreto-Lei n.º 911/69 prevê norma processual acerca da alienação fiduciária, permitindo ao credor requerer a busca e apreensão do bem contratado, desde que comprovada a inadimplência do devedor. 02 – Segundo a norma legal, o devedor deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da execução da medida liminar, a fim de garantir que o bem permaneça na sua posse, caso contrário, consolidar-se-á ao patrimônio do credor, o qual passará a possuir a posse plena e exclusiva. 03 - É posicionamento consolidado no Superior Tribunal de Justiça a obrigatoriedade de o consumidor pagar o valor total das prestações vencidas e vincendas para se manter com a posse o bem em litígio. Recurso Repetitivo nº 1418593/MS. 04 – No caso concreto, houve o pagamento do valor disposto na exordial, sob a rubrica de parcelas vencidas e vincendas, cumprindo o requisito do art. 3º, § 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, não havendo que se falar em pagamento de outras despesas para a purgação da mora, notadamente quando as custas processuais e honorários advocatícios deverão ser pagos quando da prolação da Sentença. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO INDEFERIDA. RECONHECIMENTO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. EXCEPCIONALIDADE QUE INIBE A CONCESSÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. 01 - O dispositivo constante no Decreto-Lei n.º 911/69 prevê norma processual acerca da alienação fiduciária, permitindo ao credor requerer a busca e apreensão do bem contratado, desde que comprovada a inadimplência do devedor. 02 - Acontece que na situação posta em julgamento, em que pese a mora do agravado, vislumbra-se a ocorrência de causa excepcional que impede a concessão da medida constritiva, na medida em que pode ser reconhecido o adimplemento substancial, uma vez que houve o pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) da obrigação assumida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC/2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil/2015 com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DE LEILÃO. VEDAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DOS INADIMPLENTES. DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DO CONTRATO E DE PLANILHA DO SALDO DEVEDOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 01 - Apresentado elementos que indicavam a urgência de alguma medida, já que, ao analisar pedido de reconsideração, restou comprovado que o leilão era iminente, verifica-se a fumaça do bom direito, posto que há notícias de que sequer a agravante fora intimada para purgar a mora, muito menos sobre os procedimentos de leilão e arrematação, sendo registrado, afora isto que, "o imóvel da Autora foi avaliado pelo Banco em aproximadamente R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para um empréstimo de apenas R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em favor da Autora, ou seja, valor quase 9(nove) vezes inferior ao bem dado em garantia". 02 – A ausência do contrato e de dados suficientes para aferir se o procedimento legal para a consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco teriam sido de fato atendidos, revela-se a probabilidade do direito alegado pela parte autora/agravante. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCONTO REALIZADO. 01 - Observa-se a verosimilhança das alegações da parte consumidora, notadamente pelos documentos que comprovam os descontos, o que deixa clarividente, pelo menos neste instante a presença do fumus boni iuris do agravante. Por outro lado, o dano é evidente, sobretudo porque vem sendo descontados valores do salário do autor, sem que se tenha absoluta certeza de sua regularidade, sendo evidente a necessidade de modificação da decisão vergastada, já que patente o perigo ocasionado ao consumidor. 02 - Objetivando a eficácia da medida, necessário a aplicação de multa em caso de descumprimento da determinação, inclusive, diante da jurisprudência desta 1ª Câmara Cível, que já é costumaz na imposição das astreintes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TERMO DE ACORDO QUE REVELA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO INICIALMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO AINDA EM VIGOR. 01- Da análise do documento de fl. 41, verifica-se que há indícios de que, efetivamente, houve uma prorrogação do contrato de locação, posto que o mesmo faz referência a "aluguéis restantes no contrato" e também se refere a "34 (trinta e quatro) meses restantes, de abril de 2017 a fevereiro de 2020", indicando o período em que será abatido do valor do aluguel a quantia para o pagamento da mobília adquirida e instalada no imóvel, de modo que, não há que se falar, em princípio no término do contrato de locação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS. LAUDO DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO ACERCA DA INABILITAÇÃO PARA O LABOR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 01 - Não se vislumbra a presença da propalada prova inequívoca que traga como consectário uma verossimilhança das alegações trazidas pelo recorrente (fumaça do bom direito), uma vez que, há alguns laudos médicos acostados aos autos que informam acerca das diversas patologias, sem que tenha a autarquia federal agravante trazido à baila o laudo técnico que se baseou para suspender o pagamento do benefício a favor da parte autora. 02 - De igual forma, não se identifica o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (perigo na demora) com a manutenção do Provimento Jurisdicional vergastado, haja vista que o pagamento do benefício já vinha sendo efetuado pela parte agravante, de modo que a modificação da decisão de 1º grau, pelo menos quanto a este ponto, acarretará na existência de muito mais danos à agravada, justamente porque há informações nos autos dando conta dos seus problemas de saúde, que a impedem de exercer sua atividades laboral. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE A AÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA VALIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUE ACOMPANHA O FEITO. ANULADA. PRESENÇA DE TODOS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. 01 – Estando presentes todos os requisitos necessários para validação da Certidão de Dívida Ativa que acompanha o feito executório, observadas as peculiaridades de cada caso, nos termos do art. 202 do Código Tributário Nacional, do art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, bem como da Jurisprudência pertinente, deve o respectivo título ser considerado válido e a execução seguir o seu trâmite normalmente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE A AÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA VALIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUE ACOMPANHA O FEITO. ANULADA. PRESENÇA DE TODOS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. 01 – Estando presentes todos os requisitos necessários para validação da Certidão de Dívida Ativa que acompanha o feito executório, observadas as peculiaridades de cada caso, nos termos do art. 202 do Código Tributário Nacional, do art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, bem como da Jurisprudência pertinente, deve o respectivo título ser considerado válido e a execução seguir o seu trâmite normalmente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE A AÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA VALIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUE ACOMPANHA O FEITO. ANULADA. PRESENÇA DE TODOS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. 01 – Estando presentes todos os requisitos necessários para validação da Certidão de Dívida Ativa que acompanha o feito executório, observadas as peculiaridades de cada caso, nos termos do art. 202 do Código Tributário Nacional, do art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, bem como da Jurisprudência pertinente, deve o respectivo título ser considerado válido e a execução seguir o seu trâmite normalmente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.