Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS-EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO EM PLANTÃO NOTURNO E ALÉM DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS-EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO EM PLANTÃO NOTURNO E ALÉM DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS.
Data do Julgamento:14/07/2009
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS-EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZAD
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO EM PLANTÃO NOTURNO E ALÉM DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO EM PLANTÃO NOTURNO E ALÉM DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS.
Data do Julgamento:14/07/2009
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZAD
Classe/Assunto:Apelação / Adicional de Serviço Noturno
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO EM PLANTÃO NOTURNO E ALÉM DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO EM PLANTÃO NOTURNO E ALÉM DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS.
Data do Julgamento:14/07/2009
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZAD
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL NOTURNO POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO EM PLANTÃO NOTURNO E ALÉM DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL NOTURNO POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO EM PLANTÃO NOTURNO E ALÉM DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS.
Data do Julgamento:21/07/2009
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL NOTURNO POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REA
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL; DECISÃO MONOCRÁTI-CA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO.
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PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL; DECISÃO MONOCRÁTI-CA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO.
Data do Julgamento:22/09/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL; DECISÃO MONOCRÁTI-CA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO.
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE PROVENTOS. SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO; PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS; REENQUADRAMENTO; ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO; PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE PROVENTOS. SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO; PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS; REENQUADRAMENTO; ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO; PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
Data do Julgamento:22/09/2009
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE PROVENTOS. SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO; PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS; REENQUADRAMENTO; ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO; PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA; OBRIGAÇÃO DE FAZER; AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL; PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA O PODER EXECUTIVO, PARA COMPELI-LO A REALIZAR OBRA OU SERVIÇO PÚBLICO; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA; OBRIGAÇÃO DE FAZER; AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL; PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA O PODER EXECUTIVO, PARA COMPELI-LO A REALIZAR OBRA OU SERVIÇO PÚBLICO; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
Data do Julgamento:06/10/2009
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA; OBRIGAÇÃO DE FAZER; AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL; PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA O PODER EXECUTIVO, PARA COMPELI-LO A REALIZAR OBRA OU SERVIÇO PÚBLICO; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO: PRISÃO ILEGAL; FALHA OU DEFICI-ÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JUDICIÁRIO; PRISÃO DE PESSOA INOCENTE EM LUGAR DO VERDADEIRO AUTOR DO DELITO; DANO MORAL CONFIGURADO; ARBITRAMENTO; OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO CONCEITO DE EQÜIDADE, QUANDO É VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA; NECESSIDADE DE SE MANTER A PROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E O DOS HONORÁRIOS.
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RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO: PRISÃO ILEGAL; FALHA OU DEFICI-ÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JUDICIÁRIO; PRISÃO DE PESSOA INOCENTE EM LUGAR DO VERDADEIRO AUTOR DO DELITO; DANO MORAL CONFIGURADO; ARBITRAMENTO; OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO CONCEITO DE EQÜIDADE, QUANDO É VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA; NECESSIDADE DE SE MANTER A PROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E O DOS HONORÁRIOS.
Data do Julgamento:03/11/2009
Data da Publicação:Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO: PRISÃO ILEGAL; FALHA OU DEFICI-ÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JUDICIÁRIO; PRISÃO DE PESSOA INOCENTE EM LUGAR DO VERDADEIRO AUTOR DO DELITO; DANO MORAL CONFIGURADO; ARBITRAMENTO; OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL: MANDADO DE SEGURANÇA; IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO; DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS, COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS; CONCURSO PÚBLI-CO; AVALIAÇÃO PSICOTÉCNICA PREVISTA EM EDITAL; IMPOSSIBILIDADE DE REALIZA-ÇÃO DO TESTE EM DATA POSTERIOR E DE ANÁLISE, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL: MANDADO DE SEGURANÇA; IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO; DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS, COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS; CONCURSO PÚBLI-CO; AVALIAÇÃO PSICOTÉCNICA PREVISTA EM EDITAL; IMPOSSIBILIDADE DE REALIZA-ÇÃO DO TESTE EM DATA POSTERIOR E DE ANÁLISE, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO.
Data do Julgamento:14/10/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL: MANDADO DE SEGURANÇA; IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO; DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS, COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS; CONCURSO PÚBLI-CO; AVALIAÇÃO PSICOTÉCNICA PREVISTA EM EDITAL; I
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. INADIMPLÊNCIA. DANOS MORAIS. SUBSTITUIÇÃO DO AVAL. IMPROCEDÊNCIA.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. INADIMPLÊNCIA. DANOS MORAIS. SUBSTITUIÇÃO DO AVAL. IMPROCEDÊNCIA.
Data do Julgamento:06/10/2009
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. INADIMPLÊNCIA. DANOS MORAIS. SUBSTITUIÇÃO DO AVAL. IMPROCEDÊNCIA.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ( MUNICÍPIO ): INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; OMISSÃO DO PODER PÚBLICO; RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA; ACIDENTE CAUSADO POR BURACO EM VIA PÚBLICA; NEGLIGÊNCIA DO MUNICÍPIO NA CONSERVAÇÃO DA PISTA; AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E ISOLAMENTO DO LOCAL; CULPA COMPROVADA. PROCESSUAL CIVIL: APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ( MUNICÍPIO ): INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; OMISSÃO DO PODER PÚBLICO; RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA; ACIDENTE CAUSADO POR BURACO EM VIA PÚBLICA; NEGLIGÊNCIA DO MUNICÍPIO NA CONSERVAÇÃO DA PISTA; AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E ISOLAMENTO DO LOCAL; CULPA COMPROVADA. PROCESSUAL CIVIL: APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
Data do Julgamento:29/10/2009
Data da Publicação:Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ( MUNICÍPIO ): INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; OMISSÃO DO PODER PÚBLICO; RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA; ACIDENTE CAUSADO POR BURACO EM VIA PÚBLICA; NEGLIGÊNCIA DO MUNICÍPIO NA CONSERVAÇÃO DA PISTA; AUS
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS; AUSÊNCIA DO DEMANDADO NA AUDIÊNCIA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL; DESISTÊNCIA DA PARTE QUE O REQUEREU; AUSÊNCIA DE NULIDADE; DEFICIÊNCIAS ESTRUTURAIS QUE CAUSAM O DESABAMENTO DE IMÓVEL SOBRE VEÍCULO DE TERCEIRO; NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA CONFIGURADAS; NÃO OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.
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PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS; AUSÊNCIA DO DEMANDADO NA AUDIÊNCIA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL; DESISTÊNCIA DA PARTE QUE O REQUEREU; AUSÊNCIA DE NULIDADE; DEFICIÊNCIAS ESTRUTURAIS QUE CAUSAM O DESABAMENTO DE IMÓVEL SOBRE VEÍCULO DE TERCEIRO; NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA CONFIGURADAS; NÃO OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.
Data do Julgamento:29/10/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS; AUSÊNCIA DO DEMANDADO NA AUDIÊNCIA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL; DESISTÊNCIA DA PARTE QUE O REQUEREU; AUSÊNCIA DE NULIDADE; DEFICIÊNCIAS ESTRUTURAIS QUE CAUSAM O DESABAMENTO DE IMÓVEL SOBRE
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
AGRAVO DE INSTRUMENTO: SERVIDOR PÚBLICO; AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO; PRES-CRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE ALCANÇA AS PARCELAS DEVIDAS NO QUINQÜÊ-NIO QUE ANTECEDE À PROPOSITURA DA DEMANDA; INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO PARTICULAR DA CONFIANÇA DO JUIZ; HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM PAGOS PELO ESTADO, POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO: SERVIDOR PÚBLICO; AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO; PRES-CRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE ALCANÇA AS PARCELAS DEVIDAS NO QUINQÜÊ-NIO QUE ANTECEDE À PROPOSITURA DA DEMANDA; INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO PARTICULAR DA CONFIANÇA DO JUIZ; HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM PAGOS PELO ESTADO, POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
Data do Julgamento:29/09/2009
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO: SERVIDOR PÚBLICO; AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO; PRES-CRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE ALCANÇA AS PARCELAS DEVIDAS NO QUINQÜÊ-NIO QUE ANTECEDE À PROPOSITURA DA D
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
AGRAVO DE INSTRUMENTO: SERVIDOR PÚBLICO; AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO; PRES-CRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE ALCANÇA AS PARCELAS DEVIDAS NO QUINQÜÊ-NIO QUE ANTECEDE À PROPOSITURA DA DEMANDA; INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO PARTICULAR DA CONFIANÇA DO JUIZ; HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM PAGOS PELO ESTADO, POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO: SERVIDOR PÚBLICO; AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO; PRES-CRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE ALCANÇA AS PARCELAS DEVIDAS NO QUINQÜÊ-NIO QUE ANTECEDE À PROPOSITURA DA DEMANDA; INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO PARTICULAR DA CONFIANÇA DO JUIZ; HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM PAGOS PELO ESTADO, POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
Data do Julgamento:29/09/2009
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO: SERVIDOR PÚBLICO; AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO; PRES-CRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE ALCANÇA AS PARCELAS DEVIDAS NO QUINQÜÊ-NIO QUE ANTECEDE À PROPOSITURA DA D
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
AGRAVO DE INSTRUMENTO: SERVIDOR PÚBLICO; AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO; PRES-CRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE ALCANÇA AS PARCELAS DEVIDAS NO QUINQÜÊ-NIO QUE ANTECEDE À PROPOSITURA DA DEMANDA; INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO PARTICULAR DA CONFIANÇA DO JUIZ; HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM PAGOS PELO ESTADO, POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO: SERVIDOR PÚBLICO; AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO; PRES-CRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE ALCANÇA AS PARCELAS DEVIDAS NO QUINQÜÊ-NIO QUE ANTECEDE À PROPOSITURA DA DEMANDA; INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO PARTICULAR DA CONFIANÇA DO JUIZ; HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM PAGOS PELO ESTADO, POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
Data do Julgamento:29/09/2009
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO: SERVIDOR PÚBLICO; AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO; PRES-CRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE ALCANÇA AS PARCELAS DEVIDAS NO QUINQÜÊ-NIO QUE ANTECEDE À PROPOSITURA DA D
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
AGRAVO DE INSTRUMENTO: SERVIDOR PÚBLICO; AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO; PRES-CRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE ALCANÇA AS PARCELAS DEVIDAS NO QUINQÜÊ-NIO QUE ANTECEDE À PROPOSITURA DA DEMANDA; INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO PARTICULAR DA CONFIANÇA DO JUIZ; HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM PAGOS PELO ESTADO, POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO: SERVIDOR PÚBLICO; AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO; PRES-CRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE ALCANÇA AS PARCELAS DEVIDAS NO QUINQÜÊ-NIO QUE ANTECEDE À PROPOSITURA DA DEMANDA; INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO PARTICULAR DA CONFIANÇA DO JUIZ; HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM PAGOS PELO ESTADO, POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
Data do Julgamento:29/09/2009
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO: SERVIDOR PÚBLICO; AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO; PRES-CRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE ALCANÇA AS PARCELAS DEVIDAS NO QUINQÜÊ-NIO QUE ANTECEDE À PROPOSITURA DA D
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
AGRAVO DE INSTRUMENTO: SERVIDOR PÚBLICO; AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO; PRES-CRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE ALCANÇA AS PARCELAS DEVIDAS NO QUINQÜÊ-NIO QUE ANTECEDE À PROPOSITURA DA DEMANDA; INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO PARTICULAR DA CONFIANÇA DO JUIZ; HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM PAGOS PELO ESTADO, POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO: SERVIDOR PÚBLICO; AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO; PRES-CRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE ALCANÇA AS PARCELAS DEVIDAS NO QUINQÜÊ-NIO QUE ANTECEDE À PROPOSITURA DA DEMANDA; INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO PARTICULAR DA CONFIANÇA DO JUIZ; HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM PAGOS PELO ESTADO, POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
Data do Julgamento:29/09/2009
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO: SERVIDOR PÚBLICO; AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO; PRES-CRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE ALCANÇA AS PARCELAS DEVIDAS NO QUINQÜÊ-NIO QUE ANTECEDE À PROPOSITURA DA D
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
AGRAVO DE INSTRUMENTO: SERVIDOR PÚBLICO; AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO; PRES-CRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE ALCANÇA AS PARCELAS DEVIDAS NO QUINQÜÊ-NIO QUE ANTECEDE À PROPOSITURA DA DEMANDA; INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO PARTICULAR DA CONFIANÇA DO JUIZ; HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM PAGOS PELO ESTADO, POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO: SERVIDOR PÚBLICO; AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO; PRES-CRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE ALCANÇA AS PARCELAS DEVIDAS NO QUINQÜÊ-NIO QUE ANTECEDE À PROPOSITURA DA DEMANDA; INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO PARTICULAR DA CONFIANÇA DO JUIZ; HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM PAGOS PELO ESTADO, POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
Data do Julgamento:29/09/2009
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO: SERVIDOR PÚBLICO; AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO; PRES-CRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE ALCANÇA AS PARCELAS DEVIDAS NO QUINQÜÊ-NIO QUE ANTECEDE À PROPOSITURA DA D
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL; DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO; CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL NOTURNO POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO EM PLANTÃO NOTURNO E ALÉM DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS.
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PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL; DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO; CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL NOTURNO POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO EM PLANTÃO NOTURNO E ALÉM DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS.
Data do Julgamento:22/09/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL; DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO; CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL NOTURNO POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TR
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
