APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE A AÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA VALIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUE ACOMPANHA O FEITO. ANULADA. PRESENÇA DE TODOS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. 01 – Estando presentes todos os requisitos necessários para validação da Certidão de Dívida Ativa que acompanha o feito executório, observadas as peculiaridades de cada caso, nos termos do art. 202 do Código Tributário Nacional, do art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, bem como da Jurisprudência pertinente, deve o respectivo título ser considerado válido e a execução seguir o seu trâmite normalmente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE A AÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA VALIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUE ACOMPANHA O FEITO. ANULADA. PRESENÇA DE TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. 01 – Estando presentes todos os requisitos necessários para validação da Certidão de Dívida Ativa que acompanha o feito executório, observadas as peculiaridades de cada caso, nos termos do art. 202 do Código Tributário Nacional, do art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, bem como da Jurisprudência pertinente, deve o respectivo título ser considerado válido e a execução seguir o seu trâmite normalmente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE DESINTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ATO DO COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE ALAGOAS. PLEITO EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL Nº. 26.414/2016 - CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO (COSCIP) DO ESTADO DE ALAGOAS -. SENTENÇA MANTIDA. 01 - De imediato, verifico que a conduta praticada pela autoridade coatora é efetivamente ilegal, já que o ato de interdição fora fundamentado no artigo 33 do Decreto Estadual nº. 26.414/2013, segundo o qual a interdição total ocorrerá de imediato nos locais especificados que não possuírem AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), porém, sem observar que o impetrante já possuía vistoria e, ainda, desprezando o fato de já existir junto ao Corpo de Bombeiros processo administrativo em trâmite, instaurado justamente no intuito de revalidar o seu anterior certificado que se encontrava vencido. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RÉU QUE APRESENTOU EM JUÍZO O PROCESSO ADMINISTRATIVO PRETENDIDO PELO AUTOR. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 487, III, "A" CPC/2015. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ERRO IN JUDICANDO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE PRETENSÃO RESISTIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPESAS E HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELA SEGURADORA APELADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01 - No caso, temos como inconteste que houve o prévio requerimento administrativo formulado à seguradora, através de notificação extrajudicial, da qual foi regularmente cientificada em 23/10/2015. Todavia, como se observa, somente após ser intimada judicialmente, é que a apelada veio apresentar o processo administrativo solicitado pelo autor, precisamente no dia 11/07/2017, ou seja, mais de um ano depois de sua notificação (extrajudicial), o que, a toda evidência, demonstra que a pretensão autoral foi efetivamente resistida. 02 - Dessa forma, resta evidenciado o erro de julgamento da sentença apelada, pois a luz do princípio da causalidade, a seguradora ré, ao permanecer inerte por excessivo período de tempo, não satisfazendo o pleito extrajudicial do autor, deu causa ao ajuizamento da presente demanda, devendo arcar com todo o ônus inerente a sua sucumbência, notadamente honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. DEVOLVIDA AO TRIBUNAL TESE DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REGRA GERAL. ARTIGO 85, §2º. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EXIGEM APRECIAÇÃO EQUITATIVA. §8º DO ART. 85. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 01 – Sob a ótica estritamente processual, restando incontroverso o direito à obtenção da escritura definitiva, que por culpa atribuível ao apelante/réu vem sendo frustrado, mesmo após o adimplemento das obrigações por parte do autor/apelado, tem-se como incontestável o interesse de agir na presente ação, materializado na necessidade do seu ajuizamento e na utilidade do processo como meio através do qual será permitido a adjudicação compulsória do imóvel. 02 – O percentual de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, fixado pelo Juiz a quo, alcançando o total de R$ 18.958,97, afigura-se flagrantemente desarrazoado, exigindo, após apreciação equitativa, sua consequente redução. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CARHP. EMPRESA PÚBLICA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO. ISENÇÃO DAS TAXAS JUDICIAIS. RESOLUÇÃO N.º 19/2007 DO FUNJURIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INADIMPLÊNCIA. DECADÊNCIA QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. TERMO A QUO QUE DEVE SER A DATA DA ÚLTIMA PARCELA, POR AINDA VIGORAR O CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO MERITÓRIA. CASO QUE REQUER MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO FEITO. 01 – A rescisão do contrato de compra e venda, por inadimplemento, tem natureza potestativa, o que se submete ao prazo decadencial. 02 – Embora os prazos decadenciais exijam previsão em lei, o caso sub exame carece desta premissa, em virtude da atipicidade do caso, onde a intrínseca intenção do recorrente é a de reaver o prejuízo suportado, revelando-se a similitude de uma ação de cobrança, cuja a decadência deve ser estabelecida em 05 (cinco) anos. Entendimento firmado por este Órgão Colegiado (APC 0706072-69.2016.8.02.0001). 03 – Seguindo a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, para uma tutela constitutiva, de natureza potestativa, o termo a quo não é a data da assinatura do contrato, assim como não deve ser considerada a partir da parcela inadimplida, haja vista que o contrato se encontra vivo até a data da última parcela, sendo este o marco inicial para o prazo da decadência (REsp 1489754/DF). 04 – Por não se encontrar maduro para julgamento, impossível o exame meritório desta demanda neste grau de jurisdição, devendo ocorrer a devolução dos autos à Vara de Origem, a fim de que haja a instrução e continuidade do feito. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ERRO DE FATO VISLUMBRADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DE PROVA PRODUZIDA PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. INDÍCIOS DE QUE O IMÓVEL USUCAPIENDO ESTARIA EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DIVERSA DO JULGAMENTO PROFERIDO. EVENTUAL INSURGÊNCIA DE INTERESSADO NO TERRENO. RESCISÓRIA CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR APENAS O APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A SUPOSTA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA APELANTE. PEDIDO DA INICIAL CONSISTENTE NO PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA, COMO TAMBÉM DA DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO AUTOR NO VALOR DE R$ 3.375,00. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 1.350,00. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARCADOS PELA SEGURADORA APELANTE. VALOR DA CONDENAÇÃO BAIXO. APLICAÇÃO DO §8º DO ART. 85 DO CPC/2015. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO PATAMAR DE R$ 400,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONSIDERAR QUE AMBAS AS PARTES FORAM VENCEDORAS E VENCIDAS, BEM COMO A FIM DE QUE SEJA APLICADO O PATAMAR LEGAL ENTRE 10% E 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 843,75. PRETENSÃO DO AUTOR ACOLHIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. VALOR DA CONDENAÇÃO BAIXO. APLICAÇÃO DO §8º DO ART. 85 DO CPC/2015. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS, DE MODO EQUITATIVO, NO PATAMAR DE R$ 400,00 A SER PAGO PELA SEGURADORA APELANTE AOS CAUSÍDICOS DO APELADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO CUJO TEOR DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE NÃO VER SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VENCIDAS, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, E VINCENDAS, TODAS NOS VALORES INTEGRAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE DEPÓSITOS NOS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPÓSITOS INTEGRAIS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, GARANTEM A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE, BEM COMO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM DECORRÊNCIA DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA LOGO APÓS A CONTESTAÇÃO, SEM QUE FOSSE CONCEDIDO À AUTORA/APELANTE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PROVAS. ACOLHIDA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO, POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 350 DO CPC/2015, ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA, E AO ART. 178, TAMBÉM DO CPC/2015, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA QUE, QUERENDO, OPINASSE SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. INAPLICABILIDADE AO CASO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, ENCARTADA NO § 3º DO ART. 1.013 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGELA, PARA QUE SEJA DADO O REGULAR SEGUIMENTO AO FEITO, COM A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS OMITIDAS PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTATAÇÃO INICIAL, DE OFÍCIO, DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O FATO DE O FEITO TER SIDO JULGADO SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, PARA SE PRONUNCIAREM SOBRE A QUESTÃO, TENDO ELAS SE MANIFESTADO NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE ERRO DE PROCEDIMENTO. AUSENTE O INTERESSE DE QUALQUER DOS LITIGANTES QUANTO À NULIDADE DA SENTENÇA, RESTA SUPERADO O VÍCIO OBSERVADO E, POR CONSEGUINTE, DESNECESSÁRIA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DO AUTOR/RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA TERIA SIDO PROLATADA POR MAGISTRADO IMPEDIDO. NÃO ACOLHIDA, UMA VEZ QUE A SITUAÇÃO DE O JUIZ TER PRESENCIADO A REALIZAÇÃO DE DETERMINADO ATO PROCESSUAL NÃO SE CONFIGURA COMO HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO. TESE DE QUE, POR TEREM SIDO INOBSERVADAS AS FORMALIDADES DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP, A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO APELANTE ESTARIA FUNDADA EM PROVA ILÍCITA. NÃO ACATADA. 1 . O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, no sentido de que a inobservância das formalidades constantes no art. 226 do CPP não acarreta qualquer nulidade, por se tratar de mera recomendação, e não de exigência absoluta. 2. Considerando que cumpre ao autor, nos termos do art. 333 do CPC/73, diploma vigente à época do ajuizamento da demanda, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, a ausência de provas acerca da ilegalidade de sua prisão preventiva ou do excesso dessa prisão conduz à necessidade de manutenção da sentença combatida. Isso porque o simples relaxamento posterior da prisão preventiva não descaracteriza a legalidade da prisão no momento em que foi decretada. 3. Ausente prova de abuso ou ilegalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do apelante, resta evidente a inexistência de erro cometido pelo Poder Judiciário, uma vez que o Estado apenas agiu no cumprimento de seu dever. 4. Por não ter o ente estadual cometido qualquer conduta ilícita, não se encontram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil necessários ao deferimento da indenização por danos morais pleiteada pelo apelante, razão pela qual a manutenção do decisum combatido é medida que se impõe. 5. Como consequência da improcedência dos pedidos autorais, deve ser mantida a condenação do apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais, majorando, contudo, os honorários recursais em favor dos causídicos da parte recorrida para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, conforme preceitua o art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DO QUAL NECESSITA A PARTE DEMANDANTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$100,00 (CEM REAIS). APELO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01/TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02/TJ/AL. QUESTIONAMENTO SOBRE A CONCESSÃO DE LIMINAR. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER DISCUTIDA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM SEDE DE LIMINAR. REDUÇÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO NO CASO EM APREÇO. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL DE Arnon Pereira Lima. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA ESPECIFICAMENTE PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE R$100,00 (CEM REAIS) PARA O IMPORTE DE R$678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). ACOLHIMENTO PARCIAL. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO E POSSE DAS CANDIDATAS BENEFICIÁRIAS DA ACP NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA, PARA O QUAL HAVIAM PRESTADO CONCURSO E RESTADO APROVADAS, FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL, SUSCITADA EX OFFICIO, DE NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO DE ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 57 C/C 485, X, DO CPC/2015, UMA VEZ QUE O OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ORIGEM ENCONTRA-SE CONTIDO NA AÇÃO POPULAR N.º 0700792-37.2016.8.02.0060, PROPOSTA ANTERIORMENTE ÀQUELA. NESSE SENTIDO, TEM-SE QUE AS BENEFICIÁRIAS DA ACP, CUJA NOMEAÇÃO E POSSE FOI ORDENADA NA DECISÃO AGRAVADA, JÁ FORAM NOMEADAS PARA O REFERIDO CARGO POR OCASIÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL EM 18 DE NOVEMBRO DE 2016, ESPECIFICAMENTE PELOS DECRETOS N.º 2.786/2016 E N.º 2.787/2016, QUE SE ENCONTRAM DENTRE AQUELES QUESTIONADOS NA AÇÃO POPULAR N.º 0700792-37.2016.8.02.0060, RESTANDO SUSPENSOS POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO CONSTANTE NAQUELES AUTOS, DE MODO QUE SEU RESTABELECIMENTO DEPENDE DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA COM RELAÇÃO AOS DITOS ATOS. MEDIDA QUE APENAS PODERÁ SER REALIZADA NO BOJO DA AÇÃO CONTINENTE. DEMAIS TESES RECURSAIS QUE RESTAM PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DE MODO A EXTINGUIR O FEITO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEIXANDO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR FORÇA DO ART. 18 DA LEI N.º 7.347/1985. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIFUSOS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, JULGOU O FEITO EXTINTO COM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL. TESE SEGUNDO A QUAL A DECISÃO COMBATIDA É NULA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ, EM REGRA, DECIDIR, EM GRAU ALGUM DE JURISDIÇÃO, COM BASE EM FUNDAMENTO A RESPEITO DO QUAL NÃO SE TENHA DADO ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA SOBRE A QUAL DEVA DECIDIR DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO CPC/15. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CABIMENTO DA TEORIA DA CAUSA MADURA NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE NÃO FOI OPORTUNIZADO À PARTE RÉ, ORA APELADA, NA INSTÂNCIA SINGELA, APRESENTAR DEFESA À AÇÃO AJUIZADA PELAS PARTES APELANTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CORRIGINDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, A FIM DE QUE SEJA CALCULADO SOBRE O VALOR DO SALÁRIO BASE DO CARGO DAS DEMANDANTES, NO PERCENTUAL DE 20%. APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS AUTORAS: PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER O DIREITO DAS AUTORAS À PERCEPÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL. REJEITADO. PORTARIA N.º 674 MS/GM QUE CRIOU O INCENTIVO DE CUSTEIO E O INCENTIVO ADICIONAL, VINCULADOS À ATUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVOS QUE NÃO SE DESTINAM DIRETAMENTE AOS REFERIDOS SERVIDORES COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA (ART. 37, X, DA CF/88). INTUITO DE CUSTEAR O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE COMO UM TODO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO ACOLHIDA. VERBA FEDERAL REPASSADA E INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA LIDE PELA UNIÃO. TESE DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N.º 85 DO STJ. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.431/2006 QUE ESTABELECE A OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA EM DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTES DO STF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. AUTORAS QUE LITIGAM SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, §3º, NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "a) Monocordio 20mg, b) Losartana H 50/12,5mg, c) Selozok 25mg, d) Somalgim Cardio 100mg, e) Sinvastatina 20mg, f) Clopidogrel 75mg, g) Vastarel MR, h) Pressat 2,5mg, i) Pantoprazol 20mg, j) Onglyza 5mg, k) Forxiga 10 mg e l)Diamicron MR 60mg", sob pena de arbitramento de multa diária a ser suportada pelA EDILIDADE e pessoalmente pela Secretária MUNICIPAL de Saúde. DIREITO À SAÚDE E À VIDA PREVISTOS NOS ARTIGOS 6º E 196 DA CF/88. PATOLOGIA E NECESSIDADE FINANCEIRA DA IMPETRANTE COMPROVADAS NO AUTOS. DOENÇAS CARDÍACAS QUE JUSTIFICAM O IMPERIOSO USO DOS FÁRMACOS DEFERIDO NA SENTENÇA EM REEXAME. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA IMPOSTA NA PESSOA DA GESTORA PÚBLICA. PONTO DA SENTENÇA QUE MERECE CORREÇÃO. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE ASTREINTES DIRETAMENTE SOBRE A SECRETÁRIA DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ. AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO INTEGRAM A LIDE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DA MULTA EXCLUSIVAMENTE AO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SOMENTE PARA REDIRECIONAR AS ASTREINTES AO MUNICÍPIO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENCARTADO NOS ART. 11, CAPUT, I E II, DA LEI N.º 8.429/1992, APLICANDO-LHE, COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 12 DA MESMA LEI, AS SANÇÕES DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, TAMBÉM PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, E PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE DEZ VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE. ATO DE IMPROBIDADE CONSISTENTE NA CONDUTA POR MEIO DA QUAL O RÉU/APELANTE SOLICITOU E RECEBEU A IMPORTÂNCIA DE R$ 60,00 (SESSENTA REAIS) DE CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, A FIM DE ABSTER-SE DE LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM DESFAVOR DO MENCIONADO PARTICULAR, QUE PROCEDEU AO REGISTRO DO ATO EM VÍDEO. ARGUMENTO DE QUE SERIA IMPERIOSA A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MINISTERIAL À CONDENAÇÃO POR PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PORQUE A PUNIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA TERIA SIDO ANULADA POR SENTENÇA NA VIA JUDICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. NÃO OBSTANTE UMA MESMA CONDUTA POSSA REPERCUTIR, SIMULTANEAMENTE, NAS ESFERAS CRIMINAL, ADMINISTRATIVA, E CÍVEL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AS REFERIDAS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO SÃO INDEPENDENTES, E AS DECISÕES NUMA PROFERIDAS NÃO INTERFEREM NAS DEMAIS, SALVO RARAS EXCEÇÕES, COMO OCORRE NO CASO EM QUE HÁ DECISÃO JUDICIAL DECLARANDO EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DO FATO OU AFIRMANDO QUE O INVESTIGADO NÃO CONCORREU PARA A PRÁTICA DELE. POSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO DO MESMO ATO NAS DIVERSAS SEARAS QUE SE ENCONTRA POSITIVADA NO CAPUT DO ART. 12 DA LEI N.º 8.429/1992. ADEMAIS, A SENTENÇA QUE HAVIA ANULADO O PAD INSTAURADO EM DESFAVOR DO RÉU FOI POSTERIORMENTE REFORMADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. IN CASU, A TIPICIDADE EXISTENTE ENTRE A CONDUTA E OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENCARTADOS NO CAPUT, INCISOS I E II DO ART. 11 DA LEI N.º 8.429/1992 É INEGÁVEL, RESTANDO, AINDA, CARACTERIZADO O DOLO NO COMETIMENTO DA CONDUTA. POR FIM, A COMPROVAÇÃO DE QUE O MILITAR RÉU FOI AUTOR DO ATO ÍMPROBO QUESTIONADO É PATENTE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À EXORDIAL, QUE CONSUBSTANCIAM O PROCEDIMENTO PRELIMINAR N.º 023/11 – PCEAP, INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUANDO TEVE NOTÍCIA DOS FATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS. NESSE SENTIDO, HÁ DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO RÉU RECONHECENDO SER ELE A PESSOA QUE APARECE NO VÍDEO QUE ORIGINOU AS INVESTIGAÇÕES. DEPOIMENTOS DE OUTROS MILITARES NO MESMO SENTIDO. VÍDEO QUE TEVE A AUTENTICIDADE ATESTADA POR PERITO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DO ESTADO DE ALAGOAS POR MEIO DO LAUDO PERICIAL Nº. 127/2012-SETEC/SR/DPF/AL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE "DOLO ESPECÍFICO", SENDO SUFICIENTE O DOLO GENÉRICO, QUE RESTA DEVIDAMENTE CONFIGURADO NO CASO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES FIXADAS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À CIDADÃ CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO DEIXOU DE SE PRONUNCIAR SOBRE A VERBA HONORÁRIA DEVIDA À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEITADA. INCIDÊNCIA DO DUPLO REGIME, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CPC/2015 QUANDO A PARTE DEMANDADA SUCUMBIR E DA LEI Nº 7.347/85 NOS CASOS EM QUE O DEMANDANTE FOR VENCIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO LEI N.º 911/1969. DECISÃO QUE DETERMINOU A APREENSÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADA, UMA VEZ QUE O DEVEDOR FIDUCIANTE HAVIA FALECIDO ANTERIORMENTE. ACOLHIDA. CONSUMIDOR QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA. SUCESSÃO PROCESSUAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV, DO ART. 485, DO CPC/2015. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PLEITO DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS §§ 1º e 3º, AMBOS DO ART. 292, DO NCPC. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO, DE MODO A EXTINGUIR O FEITO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 485, IV, DO NCPC, BEM COMO NO SENTIDO DE CONDENAR A PARTE AUTORA/AGRAVADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO NOS MOLDES DETERMINADOS NO PRESENTE DECISUM. DECISÃO UNÂNIME.