Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO EM PLANTÃO NOTURNO E ALÉM DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO EM PLANTÃO NOTURNO E ALÉM DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS.
Data do Julgamento:14/07/2009
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZAD
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO EM PLANTÃO NOTURNO E ALÉM DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO EM PLANTÃO NOTURNO E ALÉM DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS.
Data do Julgamento:14/07/2009
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Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO EM PLANTÃO NOTURNO E ALÉM DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS.
Data do Julgamento:14/07/2009
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Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO EM PLANTÃO NOTURNO E ALÉM DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO EM PLANTÃO NOTURNO E ALÉM DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS.
Data do Julgamento:14/07/2009
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZAD
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO.
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PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO.
Data do Julgamento:06/07/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊN
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
PROCESSUAL CIVIL; AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS; DECISÃO JUDICIAL, COM A COMINAÇÃO DE ASTREINTES, DETERMINANDO QUE O RÉU PRATIQUE DETERMINADO ATO PROCESSUAL; PRECLUSÃO DO DECISUM PELA NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO; NOVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AMPLIANDO AS ASTREITES, POR CONSIDERAR QUE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR NÃO FOI CUMPRIDA; AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE IMPUGNA A ORDEM JUDICIAL ANTERIOR, E NÃO A ELEVAÇÃO DAS ASTREINTES; DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.
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PROCESSUAL CIVIL; AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS; DECISÃO JUDICIAL, COM A COMINAÇÃO DE ASTREINTES, DETERMINANDO QUE O RÉU PRATIQUE DETERMINADO ATO PROCESSUAL; PRECLUSÃO DO DECISUM PELA NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO; NOVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AMPLIANDO AS ASTREITES, POR CONSIDERAR QUE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR NÃO FOI CUMPRIDA; AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE IMPUGNA A ORDEM JUDICIAL ANTERIOR, E NÃO A ELEVAÇÃO DAS ASTREINTES; DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.
Data do Julgamento:14/07/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS; DECISÃO JUDICIAL, COM A COMINAÇÃO DE ASTREINTES, DETERMINANDO QUE O RÉU PRATIQUE DETERMINADO ATO PROCESSUAL; PRECLUSÃO DO DECISUM PELA NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO; NOVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; ALTERAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
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PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; ALTERAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
Data do Julgamento:21/07/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; ALTERAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊN
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; ALTERAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
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PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; ALTERAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
Data do Julgamento:21/07/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; ALTERAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊN
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO NEGOCIAL; QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO; NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO; NÃO APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC; CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL; NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA; VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI QUE CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO INSANÁVEL.
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PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO NEGOCIAL; QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO; NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO; NÃO APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC; CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL; NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA; VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI QUE CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO INSANÁVEL.
Data do Julgamento:21/07/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO NEGOCIAL; QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO; NECESSIDADE DE
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; ALTERAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
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PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; ALTERAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
Data do Julgamento:21/07/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; ALTERAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊN
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; ALTERAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
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PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; ALTERAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
Data do Julgamento:21/07/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; ALTERAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊN
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO; VALOR DA IN-DENIZAÇÃO; LAUDO PERICIAL; RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PODER PÚBLICO. DEPRECIAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL; DESCONSIDERAÇÃO; METODO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO; VALOR DA IN-DENIZAÇÃO; LAUDO PERICIAL; RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PODER PÚBLICO. DEPRECIAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL; DESCONSIDERAÇÃO; METODO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO.
Data do Julgamento:10/11/2009
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO; VALOR DA IN-DENIZAÇÃO; LAUDO PERICIAL; RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PODER PÚBLICO. DEPRECIAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL; DESCONSIDERAÇÃO; METODO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO.
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; ERRO MÉDICO; CITAÇÃO DO ESTADO DO ACRE POR VIA POSTAL; ANULAÇÃO DO PROCESSO, PARA QUE NOVA CITAÇÃO SEJA FEITA, NA PESSOA DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, SENDO VEDADA A SUA REALIZAÇÃO PELO CORREIO.
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PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; ERRO MÉDICO; CITAÇÃO DO ESTADO DO ACRE POR VIA POSTAL; ANULAÇÃO DO PROCESSO, PARA QUE NOVA CITAÇÃO SEJA FEITA, NA PESSOA DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, SENDO VEDADA A SUA REALIZAÇÃO PELO CORREIO.
Data do Julgamento:10/11/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; ERRO MÉDICO; CITAÇÃO DO ESTADO DO ACRE POR VIA POSTAL; ANULAÇÃO DO PROCESSO, PARA QUE NOVA CITAÇÃO SEJA FEITA, NA PESSOA DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, SENDO VEDADA A SUA REALIZAÇ
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; HABEAS CORPUS; INTERNAÇÃO PROVISÓRIA; PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA; ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; HABEAS CORPUS; INTERNAÇÃO PROVISÓRIA; PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA; ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA.
Data do Julgamento:06/10/2009
Data da Publicação:Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; HABEAS CORPUS; INTERNAÇÃO PROVISÓRIA; PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA; ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
PROCESSUAL CIVIL: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO BRANCO ( SUSCITANTE ) E O DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO ( SUSCITADO ); AÇÃO CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA CONTRA A FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA NO ACRE - FUNDAPE; COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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PROCESSUAL CIVIL: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO BRANCO ( SUSCITANTE ) E O DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO ( SUSCITADO ); AÇÃO CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA CONTRA A FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA NO ACRE - FUNDAPE; COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Data do Julgamento:17/11/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO BRANCO ( SUSCITANTE ) E O DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO ( SUSCITADO ); AÇÃO CAUTELAR INOMINADA AJUIZA
Classe/Assunto:Conflito de competência / Assunto não Especificado
Ementa:
ADMINISTRATIVO: VERBAS INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE VIAGEM A OUTRO ESTADO PARA FREQÜENTAR CURSO; BOLSA DE ESTUDOS, TAMBÉM CHAMADA DE INDENIZAÇÃO DE CURSO; AJUDA DE CUSTO QUE INCLUI O CUSTEIO DAS DESPESAS DE VIAGEM, MUDANÇA E INSTALAÇÃO; NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS COM O TRANSPORTE DE BAGAGEM.
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ADMINISTRATIVO: VERBAS INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE VIAGEM A OUTRO ESTADO PARA FREQÜENTAR CURSO; BOLSA DE ESTUDOS, TAMBÉM CHAMADA DE INDENIZAÇÃO DE CURSO; AJUDA DE CUSTO QUE INCLUI O CUSTEIO DAS DESPESAS DE VIAGEM, MUDANÇA E INSTALAÇÃO; NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS COM O TRANSPORTE DE BAGAGEM.
Data do Julgamento:17/11/2009
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO: VERBAS INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE VIAGEM A OUTRO ESTADO PARA FREQÜENTAR CURSO; BOLSA DE ESTUDOS, TAMBÉM CHAMADA DE INDENIZAÇÃO DE CURSO; AJUDA DE CUSTO QUE INCLUI O CUSTEIO DAS DESPESAS DE VIAGEM, MUDANÇA E INSTALAÇÃO; NECESSIDA
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PROVA DA POSSE SOBRE O IMÓVEL ANTES DA CONSTRIÇÃO - INSISTÊNCIA DO EXEQUENTE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - NÃO INCIDÊNCIA.
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CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PROVA DA POSSE SOBRE O IMÓVEL ANTES DA CONSTRIÇÃO - INSISTÊNCIA DO EXEQUENTE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - NÃO INCIDÊNCIA.
Data do Julgamento:03/11/2009
Data da Publicação:Ementa: CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PROVA DA POSSE SOBRE O IMÓVEL ANTES DA CONSTRIÇÃO - INSISTÊNCIA DO EXEQUENTE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - NÃO I
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUI, NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O NOME DE PESSOA COM A QUAL NÃO CELEBROU NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO; DANO MORAL PRESUMIDO IN RE IPSA.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUI, NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O NOME DE PESSOA COM A QUAL NÃO CELEBROU NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO; DANO MORAL PRESUMIDO IN RE IPSA.
Data do Julgamento:17/11/2009
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUI, NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O NOME DE PESSOA COM A QUAL NÃO CELEBROU NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO; DANO MORAL PRESUMIDO IN RE IPSA.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
