PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL NÃO FOI CONHECIDO O RECURSO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU PREENCHIDO O REQUISITO INTRÍNSECO ATINENTE AO CABIMENTO. TESE DE QUE A DECISÃO RECORRIDA MERECE REFORMA, PORQUANTO A DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO APREENSÓRIO OCASIONARIA PREJUÍZO AO AGRAVANTE. NÃO ACOLHIDA. A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE DEMANDA REVISIONAL, NÃO ENCONTRA GUARIDA NO ROL TAXATIVO DE QUE TRATA O ART. 1.015 DO CPC/2015, TAMPOUCO EM QUALQUER PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. ARGUMENTO DE QUE, EM CASO ANÁLOGO, A 3ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE ADMITIU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO. PRECEDENTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE VINCULAR O POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, NA MEDIDA EM QUE O JULGADO NÃO SE ENCONTRA DENTRE AQUELAS HIPÓTESES ÀS QUAIS O ART. 927 DO CPC/2015 CONFERE VINCULATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DO "medicamento actonel 150mg, na quantidade mensal de 30 (trinta) comprimidos, por um período de 03 (três) anos" À PARTE BENEFICIÁRIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS) EM FAVOR DA DPE/AL. ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DA PARTE APELANTE, NO SENTIDO DE ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 17 DA LEI N.º 6.514/2004 E ART. 36 DO DECRETO-LEI N.º 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA A NORMAS GERAIS FEDERAIS. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO PLENO DO TJ/AL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500071-26.2014.8.02.0000. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ARTS. 42, § 1º, E 142, § 3º, X, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NOS §§ 1º, 2º E 11 DO ART. 85, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA (LIMINAR). PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM EXECUTADO PROFERIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA, ORA RECORRIDA, A QUAL FOI CONDENADA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS NA MENCIONADA PESSOA JURÍDICA. PARTE AUTORA/APELANTE QUE NÃO COMPROVOU, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, TER INVESTIDO QUALQUER QUANTIA NA EMPRESA RÉ, DEIXANDO DE DEMONSTRAR, MESMO APÓS INTIMADA PARA TANTO, A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM A EMPRESA DEMANDADA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, INCISO I, E 330, IV, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA EVENTUALMENTE EXISTENTE ENTRE O AUTOR E A EMPRESA REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE, COM ARRIMO NA SÚMULA N.º 421 DO STJ, INDEFERIU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FAVORÁVEIS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE DE SUPERAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA N.º 421 DA CORTE CIDADÃ. ACOLHIMENTO. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELOS ORA AGRAVANTES, TOMBADO SOB O N.º 0802558-85.2017.8.02.0000, EXTINGUINDO-O SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 5º, II C/C 10 DA LEI N.º 12.016/2009, BEM COMO ART. 485, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PELA DICÇÃO DA LEI DE MANDADO DE SEGURANÇA (LEI N.º 12.016/2009), O CABIMENTO DO WRIT OF MANDAMUS CONTRA DECISÃO JUDICIAL É EXCEPCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 5º DA ALUDIDA LEI. ALÉM DISSO, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA FIXOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE APENAS SERÁ CABÍVEL O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUANDO ESTA FOR MANIFESTAMENTE ILEGAL OU ABUSIVA, OU AINDA, QUANDO FOR TERATOLÓGICA, OU SEJA, QUANDO A DECISÃO FOR ABSURDA, CONTRÁRIA À LÓGICA, AO BOM SENSO OU À MORALIDADE. IN CASU, NA EXORDIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, OS IMPETRANTES TACHAM DE TERATOLÓGICO O COMANDO JUDICIAL QUESTIONADO – VEICULADO NAS DECISÕES APONTADAS COMO COATORAS –, SEM QUE, CONTUDO, INDIQUEM AS RAZÕES PELA QUAL ESSE (O COMANDO) SERIA ABSURDO, CONTRÁRIO À LÓGICA, AO BOM SENSO OU À MORALIDADE. ACERTO DA DECISÃO JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA IMPUGNADA NO MANDAMUS, A QUAL RESTOU FULCRADA NA PORTARIA N.º 004/2016 DAQUELE JUÍZO, NO ART. 255 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N.º 73/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, OS QUAIS LEVARAM O MAGISTRADO APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA A CONCLUIR QUE, EM SE TRATANDO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS EM COMARCA CONTÍGUA, OS OFICIAIS DE JUSTIÇA NÃO FARIAM JUS AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS PELO TRABALHO, POR NÃO SE TRATAR DE ATRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA EXERCIDA EM CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO, MAS SIM DE FORMA DE EXERCÍCIO ORDINÁRIO DAS FUNÇÕES DOS SERVIDORES. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA IMPETRANTES, PORQUANTO A DETERMINAÇÃO BASEIA-SE NO ART. 77, IV, §§ 2º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVIDENTE DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, SENDO IMPERIOSO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI N.º 12.016/2009, BEM COMO DO INCISO I, DO ART. 485, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TAL QUAL FEITO NA DECISÃO AGRAVADA, CUJA MANUTENÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE MAUS TRATOS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FARTO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCOS A SEREM REPARADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO, DO CRIME DE MAUS TRATOS. I - O crime de maus tratos possui penas abstratas de dois meses a um ano de detenção. Na espécie, foi aplicada a pena mínima de dois meses de detenção, sujeita ao prazo prescricional de dois anos, vigente na época do fato e que escoou entre a prolação da sentença e o cumprimento da pena. Prescrição reconhecida de ofício. II - Constata-se que o acervo é farto de provas de que o réu molestava as duas menores diuturnamente – desde a sua confissão na fase policial, passando pela narrativa da vítima de 6 anos de idade, o silêncio da vítima mais velha e os vários depoimentos de testemunhas que presenciaram a angústia das ofendidas. Portanto, deve ser mantido o juízo condenatório. III - Dada a continuidade normativa, o crime de atentado violento ao pudor hoje é tipificado como estupro de vulnerável, de modo que a conduta continua a ser penalmente relevante e não há lei penal mais benéfica aplicável no caso em tela. IV - Aplicou-se pena-base mínima, não se tendo feito incidir na sentença a continuidade delitiva, ao passo que a causa de aumento de pena do art. 226, III, do Código Penal, foi fixada a menor, equívocos que beneficiaram o réu. Com isso, não há reparo a ser promovido em favor do apelante. V - Apelação conhecida e improvida, reconhecendo-se, de ofício, a extinção da punibilidade em relação ao crime de maus tratos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PERSONALIDADE DO AGENTE. PENA DE MULTA MANTIDA, POIS FIXADA AQUÉM DO PATAMAR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Estando comprovado pelas declarações das vítimas e pela confissão do réu de que o roubo foi perpetrado mediante o uso de arma de fogo, e que esta circunstância não foi utilizada para aumento da pena na terceira fase da dosimetria, não há dúvidas de que a culpabilidade do réu merece maior reprovabilidade, devendo, portanto, ser mantida a sua valoração negativa. Além disso, uma das vítimas narrou em audiência que os assaltantes apontaram a arma de fogo para a cabeça da sua esposa, o que invariavelmente denota maior audácia e crueldade por parte dos agentes. II- A constatação de que o acusado responde a outro processo não serve como justificativa, por si só, para considerar negativa a sua personalidade, nos termos que dispõe a Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça. III – Pena de multa mantida, uma vez que fixada aquém do patamar devido. IV- Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 593 DO CPP. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – Conforme dispõe o diploma processual penal, em seu art. 593, o recurso de apelação deverá ser interposto em prazo de cinco dias, a partir da intimação da Defesa e do réu sobre o teor da sentença. Interposto o presente apelo fora do prazo legal, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. II – Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS CONSENTÂNEA COM AS PROVAS COLHIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. QUALIFICADORAS COM RESPALDO NO CADERNO PROCESSUAL. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMULAÇÃO. PENA BASE REDIMENSIONADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - A tese acusatória foi construída durante toda a persecução penal não foi baseada apenas no depoimento de um declarante, mas, também, nas provas que apontam o réu como pessoa perigosa que executou a vítima por motivos de ciúme de sua então namorada, sem oferecer-lhe qualquer chance de defesa. II - Reformulada a dosimetria da pena em sintonia com as circunstâncias judiciais previstas nos arts. 59 e 61 do Código Penal. III - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO ACERTADA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. QUANTIDADE DE DIAS-MULTAS CALCULADA AQUÉM DO PATAMAR PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. DISPENSA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPOR O AFASTAMENTO DA REFERIDA PENALIDADE, PREVISTA DE FORMA CUMULATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E O IDOSO. PRÁTICA DE ROUBO, POR UM INDIVÍDUO QUE FINGIU ESTAR ARMADO, E TENTOU SUBTRAIR UMA MÁQUINA FOTOGRÁFICA DE UM ADOLESCENTE DE TREZE ANOS ENQUANTO ESTE TENTAVA TIRAR FOTO DO PAI. FALTA DE ELEMENTOS NARRATIVOS DE QUE A DECISÃO DE PRATICAR O ROUBO ESTIVESSE AMPARADA, DE QUALQUER MODO, NO FATO DE A VÍTIMA SER ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. CONFLITO CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA, SOB A TESE DE QUE O RÉU TERIA AGIDO COMPROVADAMENTE EM CONTEXTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE SUSCITADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DELIBERAR SOBRE A SUA OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, pois fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente acerca do constante no caderno processual. II - Somente seria possível acolher a tese defensiva de atuação do réu sob o manto de excludente de ilicitude se o feito se encontrasse preparado de tal maneira que sobejassem provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, o caderno processual não autoriza a despronúncia do recorrente, já que não há prova inequívoca da alegada legítima defesa. III - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA, SOB A TESE DE QUE INEXISTIRIAM ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A SUBMETER O RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHAS QUE INDICAM A SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO CRIME. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DELIBERAR SOBRE A AUTORIA DELITIVA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente acerca do constante no caderno processual. II - Recurso conhecido e improvido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. AGRESSÃO A EX-COMPANHEIRA CONSISTENTE EM TAPA NA FACE PRESENCIADO POR DUAS OUTRAS PESSOAS. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA COM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS COERENTES, VEROSSÍMEIS E CONSENTÂNEAS COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA PARA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA DE MULTA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - A tese de inexistência do crime de roubo, levantada pelo primeiro recorrente, não se sustenta, uma vez que todos os elementos de prova colhidos durante a instrução criminal não deixam dúvidas que o crime ocorreu, ficando demonstrado no arcabouço probatório que os réus, em comunhão de desígnios, saíram armados no intuito de praticarem roubo, estando comprovadas a materialidade e autoria por meio do termo de exibição e apreensão dos objetos roubados, depoimentos testemunhais que se harmonizam com as declarações das vítimas, bem como os depoimentos dos próprios acusados, que apesar de em juízo negarem que tenham praticado roubo sob a justificativa de que foram até a residência das vítimas para receber uma dívida, afirmaram que para tanto levaram consigo armas de fogo. II – Mereceu reparo a dosimetria do crime de homicídio, uma vez que a fundamentação contida na análise da circunstância judicial da culpabilidade foi genérica, não demonstrando grau maior de reprovabilidade do agente além da já descrita no tipo penal, devendo ser considerada neutra. III – Refeita a dosimetria do crime de roubo para considerar neutra a culpabilidade por ausência de fundamentação e ainda excluir as causas de aumento de pena em razão da não fundamentação conforme orientação da súmula 443 do STJ. IV- Exclusão da negativação da culpabilidade no crime de porte ilegal de arma de fogo. V – Pena privativa de liberdade aplicada a regra do concurso material, foi reduzida no total para 28 (vinte e oito) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado e 253 (duzentos e cinquenta e três) dias-multa. VI - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA ARBITRADA AO RÉU. CULPABILIDADE NEGATIVA. AGENTES QUE DEFLAGRARAM CERCA DE TREZE DISPAROS EM FACE DO OFENDIDO. CONDUTA QUE MERECE ELEVADA REPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – A culpabilidade do agente é, de fato, merecedora de maior reprovação, na medida em que os agentes deflagraram cerca de treze tiros contra o ofendido, revelando intenso dolo de matar e a utilização de recursos que foram além daqueles meramente essenciais à simples consumação do delito. Precedentes do STJ. II – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI POR DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS CONSENTÂNEA COM AS PROVAS COLHIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. QUALIFICADORAS COM RESPALDO NO CADERNO PROCESSUAL. SOBERANIA DOS VEREDITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I- Não se qualifica como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos Jurados que, no caso concreto, se filia a uma das versões para um crime, em detrimento de outra, ambas apresentadas em Plenário, pois a tese acolhida está amparada em provas idôneas, mais precisamente nos depoimentos testemunhais colhidos durante a persecução penal. II- Também as qualificadoras reconhecidas na quesitação, que dizem respeito ao recurso que impossibilita a defesa da vítima e ao motivo fútil, encontram esteio no caderno processual. Há provas no sentido de que o crime foi cometido por discussão banal de casal, ocorrida, inclusive, muitas horas antes do delito, a configurar o motivo fútil. Igualmente, há evidência de que o réu foi para casa e, prontamente, executou a vítima com um único tiro na testa, de maneira que a ofendida não teve chance de defesa, sendo surpreendida na sua própria casa pela sanha assassina do réu. III- Apelação conhecida e improvida, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU HOMOLOGANDO ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.