1)APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA DAS DORES FERREIRA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PLEITO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2)APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A LEI Nº 7.347/85 PROÍBE A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO A PARTE AUTORA SUCUMBE. NO CASO EM QUESTÃO, A PARTE SUCUMBIDA FOI O RÉU, HAVENDO POSSIBILIDADE DESTE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. PRELIMINARES DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS E DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA JULGAR A PRESENTE DEMANDA. REJEITADAS. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO RÉU. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE COMPROVE A NECESSIDADE DO TRATAMENTO DA PARTE APELADA. REJEITADA. EXISTÊNCIA DE LAUDO ASSINADO POR PROFISSIONAL COMPETENTE ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO USO DOS SUPLEMENTOS PLEITEADOS PELA APELADA. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. A LEI Nº 7.347 DE 1985 PROÍBE A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO A PARTE AUTORA SUCUMBE. NO CASO EM QUESTÃO, A PARTE SUCUMBIDA FOI O RÉU, HAVENDO POSSIBILIDADE DESTE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. 1. Tendo em vista que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, entende-se por verdadeiras as afirmações fáticas trazidas pelo autor, fazendo jus, assim, à indenização pleiteada em decorrência da indevida inclusão em cadastro de proteção ao crédito. 2. Ao prestar o serviço de forma defeituosa, causando danos ao autor/apelado, inconteste é a responsabilidade da apelante. 3. Configurado o abalo emocional sofrido pelo ora apelado, em razão da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, o que macula, sem a mais ínfima dúvida, a sua honra. Dano moral in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. 4. Majoração do quantum indenizatório fixado na sentença para R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que atende plenamente às funções compensatória e penalizante da indenização por danos morais, respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e, sobretudo, o entendimento desta 2ª Câmara Cível estabelecido em casos análogos. RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA ALTERADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. REJEITADA. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ FIGURAR COMO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 23, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ALEGAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PLEITEADA. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA MERITÓRIA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. PARTE INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI, CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/2014. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMODATO GRATUITO VERBAL. BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MANUTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. 1. A jurisprudência tem pacificado o entendimento de que a eventual existência de benfeitorias no imóvel, em caso de comodato verbal, não obsta a reintegração da posse nos termos do art. 584 do Código Civil. Ademais, na hipótese em questão, não há prova de que estas benfeitorias não se deram pelo próprio uso e gozo do bem emprestado. 2. No mais, a apuração do valor para cobrança de eventuais benfeitorias, se autorizadas e individualizadas, deverá ser realizada por meio de ação própria, uma vez que não se trata de objeto da ação possessória. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA ESCULPIDA NO ART. 485, INCISO IV, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. TENTATIVA INFRUTÍFERA. PARTE RÉ NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU HOMOLOGANDO ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA MERITÓRIA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso, R$200,00 (duzentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, §1º, do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. O autor, ora parte agravada, requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. O artigo 330, §2º e §3º do NCPC autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, contudo o STJ exige a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Ocorre que, tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida. 3. No caso dos autos, a parte agravada não preencheu requisito necessário para tal concessão, posto que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. 4. Decisão reformada em parte. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURADORA PAGOU ADMINISTRATIVAMENTE VALOR MAIOR DO QUE O RECONHECIDO COMO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. DISPENSA DOS REQUISITOS DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. NATUREZA SATISFATIVA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MILITAR REFORMADO. PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO RETROATIVA À DATA DA REFORMA, COM FULCRO NO ART 17, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. NÃO CUMPRIMENTO PELOS MILITARES DO INTERSTÍCIO LEGAL EXIGIDO NO PARÁGRAFO 7º, DO ART 17, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. DIREITO À PROMOÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES ANTECIPADAS PARA A COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA/AL PARA O SEGUNDO BIÊNIO (2019/2020) DA LEGISLATURA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA POR VEREADORA PARA ANULAR SESSÃO LEGISLATIVA, RESOLUÇÃO E AS ELEIÇÕES REALIZADAS ANTECIPADAMENTE. JUNTADA DE EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL EM APELAÇÃO. DOCUMENTOS QUE, EMBORA NÃO SEJAM NOVOS, TIVERAM A JUNTADA EXTEMPORÂNEA JUSTIFICADA EM RAZÃO DE PECULIARIDADES LOCAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO APELANTE. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO GARANTIDO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA, RECHAÇADA PELO ART. 436, P. ÚNICO DO CPC/15. ADMISSIBILIDADE DA JUNTADA. EMENDAS QUE PERMITEM APENAS UMA RECONDUÇÃO DA MESA DIRETORA NA MESMA LEGISLATURA E A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DAS ELEIÇÕES POR INTERESSE DA MAIORIA DOS VEREADORES. INTERESSE COMPROVADO. ELEIÇÕES VÁLIDAS. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME PREJUDICADO PELA DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM APELAÇÃO. UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DEBILIDADES PARCIAIS PERMANENTES. DIFERENÇA DE SEGURO. PARTE DA QUANTIA PAGA DE FORMA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA ALTERADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO COMUM. CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA INJUSTIFICADA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - HOME CARE. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA DO PLANO CONTRATADO. ILEGALIDADE. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. HOME CARE CONSTITUI DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Tendo em vista que a apelante não se desincumbiu do ônus probatório, entende-se por verdadeiras as afirmações fáticas trazidas pela autora/apelada, fazendo jus, assim, à indenização pleiteada em decorrência da indevida inclusão em cadastro de proteção ao crédito. Responsabilidade da empresa apelante. 2. Inconteste abalo emocional sofrido pela autora em razão da inclusão indevida de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, o que macula, sem a mais ínfima dúvida, a sua honra. Dano moral in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. 3. Manutenção da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que atende plenamente às funções compensatória e penalizante, restando, ainda, devidamente respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.