APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A (OI S/A). APELO DA CONCESSIONÁRIA APRESENTADO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO OU MODIFICAÇÃO POSTERIOR DE SEUS TERMOS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019042-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO DEVE PERDURAR POR PRAZO INDEFINIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. A prescrição intercorrente incide no processo de execução quando o feito permanecer paralisado em razão de desídia do exequente por lapso temporal superior ao prazo prescricional da pretensão executória do respectivo título. Apesar de não correr o prazo prescricional durante a suspensão do processo motivado pela ausência de bens passível de penhora, o sobrestamento do feito não pode perdurar de forma indefinida no tempo, sob pena de subversão do princípio da segurança jurídica, de onde deriva o instituto da prescrição. A extinção do processo de execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente prescinde de intimação pessoal do credor para dar prosseguimento ao feito, porquanto não se trata de hipótese de contumácia de ordem processual (abandono da causa), mas sim de instituto de direito material sujeito a regime jurídico distinto. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041070-6, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO SEGURO A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29/12/2006. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO UNIFORMIZADORA SOBRE O TEMA, PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DO EVENTO DANOSO. AJUSTE DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA AO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004061-2, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DEVEDOR INSOLVENTE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 82, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO FEITO DECRETADA DE OFÍCIO. Tratando-se de ação de execução por quantia certa movida contra devedor insolvente, afigura-se imprescindível a intervenção do Ministério Público no feito, em consonância com o disposto no art. 82, III, do Código de Processo Civil, haja vista que, conforme o art. 752 da mesma Lei Instrumental, "declarada a insolvência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e de dispor deles, até a liquidação total da massa", daí exsurgindo o manifesto interesse público na lide. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028461-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. A prescrição intercorrente incide no processo de execução quando o feito permanecer paralisado em razão de desídia do exequente por lapso temporal superior ao prazo prescricional da pretensão executória do respectivo título. Entretanto, deve ser desconstituída a sentença de extinção do processo sob tal fundamento quando não verificado o decurso do prazo prescricional sem que o exequente tenha adotado providências efetivas para o prosseguimento da execucional. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061471-6, de Maravilha, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DEVEDOR INSOLVENTE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 82, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO FEITO DECRETADA DE OFÍCIO. Tratando-se de ação de execução por quantia certa movida contra devedor insolvente, afigura-se imprescindível a intervenção do Ministério Público no feito, em consonância com o disposto no art. 82, III, do Código de Processo Civil, haja vista que, conforme o art. 752 da mesma Lei Instrumental, "declarada a insolvência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e de dispor deles, até a liquidação total da massa", daí exsurgindo o manifesto interesse público na lide. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028460-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DEVEDOR INSOLVENTE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 82, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO FEITO DECRETADA DE OFÍCIO. Tratando-se de ação de execução por quantia certa movida contra devedor insolvente, afigura-se imprescindível a intervenção do Ministério Público no feito, em consonância com o disposto no art. 82, III, do Código de Processo Civil, haja vista que, conforme o art. 752 da mesma Lei Instrumental, "declarada a insolvência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e de dispor deles, até a liquidação total da massa", daí exsurgindo o manifesto interesse público na lide. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028449-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANO MATERIAL E JULGA IMPROCEDENTE E PEDIDO DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL. REFORMA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS TERIAM SIDO CAUSADOS POR ATO PRÓPRIO DO REQUERIDO. DANOS. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. Independentemente de quem seria o proprietário do bem móvel em questão, quando o fundamento do pedido inicial está atrelado a ato praticado pelo requerido, detém este legitimidade passiva para responder a presente demanda. DANO MATERIAL. PROVA INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO.Se a prova coletada não demonstra que o requerido tenha se comprometido a prática de determinado ato, não se pode responsabilizar o mesmo pelo ato não praticado. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. DANO MORAL. RÉU QUE REGISTRA BOLETIM DE OCORRÊNCIA MENCIONANDO O AUTOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. COMUNICAÇÃO QUE NÃO ENSEJA O PAGAMENTO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA reconhecer a legitimidade do réu e, nesse rumo, julgar improcedentes os pedidos iniciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049871-4, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.029090-8, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO POR LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] para a configuração da prescrição intercorrente no processo de execução, mostra-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título objeto da execução, sem que a parte exequente promova as diligências que lhe cabiam, independentemente de intimação ou de o feito estar administrativamente arquivado" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006015-0, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 28-9-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031447-9, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO PELA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. REVELIA EVIDENCIADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO QUE REVELAM A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DO CARTÓRIO PARA ATESTAR O QUE SE CONCLUI PELA ÍNTEGRA DO PROCESSADO. Consideradas as circunstâncias do processo, que evidenciam para a certeza de inexistência de representação processual do agravado, porquanto revel, inviável a exigência de juntada da peça, que inexiste, ou mesmo de certidão do cartório que venha a atestar o que já se concluiu pela análise integral do processado. RAZÕES RECURSAIS CONHECIDAS E PROVIDAS. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.014134-7, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - RECURSO DO RÉU - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ESTUDO SOCIAL NA RESIDÊNCIA DO RÉU QUE SE MOSTRA DESPICIENDO, POIS ESTE NUNCA DETEVE A GUARDA DA FILHA E NEM MANIFESTOU A INTENÇÃO DE OBTE-LA JUDICIALMENTE - GENITOR QUE HÁ MAIS DE TRÊS ANOS NÃO MANTÉM CONTATO COM A MENOR, DEIXANDO DE PRESTAR QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL, AFETIVO E MORAL - FILHA QUE PERMANECEU EM SITUAÇÃO DE RISCO, VIVENDO COM OS AVÓS EM ESTADO DE PENÚRIA E EM LOCAL DESPROVIDO DAS MÍNIMAS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE E HABITABILIDADE - SITUAÇÃO QUE CULMINOU NO ENCAMINHAMENTO DA CRIANÇA AO ABRIGO MUNICIPAL - SITUAÇÃO DE RISCO POSTERIORMENTE RESOLVIDA COM A DETERMINAÇÃO DO RETORNO DA MENOR À GUARDA DA MÃE - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DO PAI - MEDIDA QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA, PORQUANTO IMPLICARIA EM PREMIAR O GENITOR, ISENTANDO-O DE QUAISQUER RESPONSABILIDADES EM RELAÇÃO À FILHA E ESTIMULANDO A PATERNIDADE IRRESPONSÁVEL - RECURSO PROVIDO. I - Verificado o total abandono material, afetivo e moral da filha pelo seu genitor, despicienda se mostra a realização de estudo social na residência do réu, mormente porque este não manifesta interesse em ficar com a guarda da menor. II - Muito embora o abandono seja causa de perda do poder familiar (CC, art. 1.638, II), no caso, diante da cessação da situação de risco da menor, com o retorno ao lar materno, promover a destituição seria o equivalente a "premiar" o genitor negligente com a total isenção de quaisquer responsabilidades para com sua prole, servindo de estímulo à paternidade irresponsável. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054874-0, de Maravilha, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/QUITAÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL - RECURSO DOS AUTORES - ATO ILÍCITO INCONTROVERSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO GARANTIDOR - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NA DATA DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 385 DO STJ - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA AO MUTUÁRIO - POSSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não obstante o reconhecimento pelo Poder Judiciário do ato ilícito ensejador do dever de indenizar, é incabível a fixação de indenização por danos morais nos casos em que o autor possuía outras negativações na data da inscrição promovida indevidamente pelo réu (STJ, Súmula n. 385). II - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 07.04.15). III - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. IV - Cuidando-se de ilícito praticado por instituição bancária, sabidamente dentre as maiores "clientes" do Poder Judiciário, deve o quantum ser arbitrado de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033512-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. COMARCA DE ORIGEM INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PROCESSAR E JULGAR OS PROCESSOS DA REFERIDA REGIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 38/08 E DO ART. 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/11-TJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO DO RECLAMO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069589-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO EMBARGANTE DO POLO PASSIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE NO § 4º, DO ART. 20 DO CPC - PECULIARIDADES DA DEMANDA QUE AUTORIZAM A MITIGAÇÃO DO ESTIPÊNDIO FIXADO - RECURSO PROVIDO. Os honorários de sucumbência devem ser fixados de acordo com a natureza, a complexidade, o tempo de duração da demanda e o trabalho desenvolvido pelo causídico. In casu, limitando-se a atuação do advogado à propositura dos embargos e à confecção da réplica, mostra-se devida a redução do quantum fixado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056665-9, de São José do Cedro, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMARCA DE ORIGEM INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. EXEGESE DA RESOLUÇÃO Nº 38/08 E, AINDA, DO ATO REGIMENTAL Nº 115/11. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081026-7, de Coronel Freitas, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS - RECURSO DA DEVEDORA - JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR - ENCARGOS NÃO COMBATIDOS PELA EMBARGANTE - EXCLUSÃO - SENTENÇA ULTRA PETITA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE SOMENTE NA FORMA MENSAL - CONSIDERAÇÃO QUANDO DA FIXAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA E DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS OUTROS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE IMPONTUALIDADE - SÚMULA N. 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ÔNUS SUCUMBENCIAL INALTERADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Uma vez reconhecido o julgamento ultra petita, mostra-se imperativa a cassação da parte excedente. II - É válida a cobrança da comissão de permanência no período de impontualidade, desde que o seu valor não ultrapasse o somatório dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato e desde que a sua exigência não seja cumulada com os outros encargos de inadimplência, ficando estes excluídos (STJ, Súmula n. 472) (AgRg no REsp n. 1.430.719/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 10.06.14). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074170-4, de Seara, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - SAQUES SUCESSIVOS EM CONTA-CORRENTE INATIVA REALIZADOS POR TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO E NÃO AUTORIZADO - TRANSFERÊNCIA DO SALDO EXISTENTE NA CONTA INVESTIMENTO DO AUTOR PARA COBRIR DÉBITOS GERADOS DE FORMA ILEGAL NA CONTA-CORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FATO QUE, SOMADO À COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS, OCASIONOU SALDO NEGATIVO QUE CULMINOU NA INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NO SERASA - ATO ILÍCITO COMPROVADO - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES ILICITAMENTE DESCONTADOS - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS - MEDIDA IMPERATIVA - ASTREINTE MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 07.04.15). II - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. III - Cuidando-se de ilícito praticado por instituição bancária, sabidamente dentre as maiores "clientes" do Poder Judiciário, deve o quantum ser arbitrado de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. IV - A astreinte constitui meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, art. 461, § 4º). Sem cunho punitivo, deve ser arbitrada em quantia adequada, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial, sem implicar em enriquecimento à parte a quem beneficia (TJSC, AI n. 2014.056273-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 26.06.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075983-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. EXEGESE DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). SUSPENSÃO DO FEITO DESNECESSARIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (STJ, REsp n. 1.418.593/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 14.05.2014)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025193-3, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 3-8-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022123-6, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

AGRAVO INTERNO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 557, § 1º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Contra a decisão liminar do relator que converte agravo de instrumento em retido não cabe agravo interno. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.048041-7, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).