APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMINADA COM DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA NA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE, PARTE INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. ARTIGO 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028074-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL - EXIBIÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDA PELO RÉU - PROPOSTA DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO DISCRIMINA OS ENCARGOS incidentes sobre o crédito disponibilizado - APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATAÇÃO ADMITIDA PELO CORRENTISTA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, FACE A AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PERCENTUAL CONVENCIONADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 530 DO STJ - COMISSÃO DE PERMANêNCIA E TARIFAS DE "ABERTURA DE CRÉDITO" E DE "EMISSÃO DE CARNÊ - ENCARGOS CUJA PACTUAÇÃO NÃO RESTOU COMPROVADA - VEDAÇÃO MANTIDA - COBRANÇA DO IOF - IMPOSTO CUJA A INCIDÊNCIA DECORRE DE DISPOSIÇÃO LEGAL, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO A FORMA SIMPLES - CABIMENTO - COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NO RECURSO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - À luz da Súmula n. 530 do STJ, não sendo possível comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo banco central, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa efetivamente cobrada - a ser apurada em cumprimento de sentença - for mais vantajosa para o devedor. II - A Comissão de permanência e as tarifas bancárias são encargos cuja legalidade imprescinde de prévia demonstração de sua contratação. Assim, não apresentado o contrato, vedada fica a sua incidência. III - Sendo a incidência do IOF decorrente de lei, prescindível se mostra a prova da contratação. IV - Estabelece o art. 42, § único, da Lei n. 8.078/90, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais. V - O julgador não está obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pelo apelante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073412-8, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONSUMIDORA QUE PRETENDE QUE O BANCO TRAGA AO PROCESSO cópias de cheques emitidos em seu nome e mídia DO SISTEMA interno DE FILMAGENS DA agência BANCÁRIA onde foram efetuados, via caixa eletrônico, transações de crédito em nome da autora. PLEITO ALBERGADO. INCONFORMISMO DO BANCO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. TEMA A SER DESLINDADO QUE TEVE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM RAZÃO DE SUPERVENIÊNCIA DAS RESOLUÇÕES NS. 26/09 E 38/08, AMBAS DESTE AREÓPAGO. REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061603-3, de Itá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL - RECURSO DO RÉU - PROCESSUAL CIVIL - EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E MANUTENÇÃO DOS BENS NA POSSE DO AUTOR DETERMINADA EM AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO - INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA debendi DESCARACTERIZAda pelO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL EM ENCARGO QUE COMPÕE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - VÍCIO INSANÁVEL - SÚMULA N. 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECONHECIMENTO EX OFFICIO POR ESTA CORTE - RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO AO CONSUMIDOR - MEDIDA IMPERATIVA - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PREJUDICADO. O reconhecimento da inexistência da mora debendi em ação revisional transitada em julgado torna inviável o prosseguimento da ação de busca e apreensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033109-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - REVISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES - SENTENÇA GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DOS FATOS E DO CONTRATO TRAZIDO AOS AUTOS - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 458, II E III E 460, TODOS DO CPC - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL VERIFICADA - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE DO DECISUM - MEDIDA QUE SE IMPÕE - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO EM RAZÃO DE A HIPÓTESE NÃO SE AMOLDAR AO ART. 515, § 3º, DO CPC - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA PROLATADA NOVA SENTENÇA - RECURSOS PREJUDICADOS. A utilização, na sentença, de fundamentação genérica, dissociada dos fatos e particularidades que envolvem o caso em concreto, implica na ausência de fundamentos, requisito essencial da sentença (CPC, art. 458, II). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075642-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUPOSTAMENTE REALIZADO ENTRE CEDENTE E CEDIDO - INSCRIÇÃO DO CEDIDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS PELA CESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CEDIDO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS QUE SE PRESUMEM - QUANTUM MANTIDO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. I - A cessão de crédito corresponde à transmissão de crédito com as exatas qualidades em que foi constituído perante o cedente, sendo que eventuais vícios são repassados ao cessionário. Assim, torna-se essencial a notificação do devedor/cedido (CC, art. 290), a fim de lhe oportunizar a alegação de eventual pagamento da dívida ou mesmo a nulidade da transmissão. II - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 07.04.15). III - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. IV - Os juros moratórios, no caso de indenização por danos morais, fluem a partir da data do evento danoso (STJ, Súmula n. 54). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054593-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DO ROL DE BENS E PROPOSTA DE PARTILHA. PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO QUANTO AOS HERDEIROS INCONTROVERSOS. DISCUSSÃO QUANTO À QUALIDADE DE HERDEIROS DOS AGRAVANTES. AÇÃO DE NULIDADE DE ADOÇÃO. RECURSO AGUARDANDO JULGAMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HERDEIRA ANTE A REVOGAÇÃO TESTAMENTÁRIA. QUESTÕES PREJUDICIAIS. DECISÃO ATACADA QUE RESGUARDA OS QUINHÕES CORRESPONDENTES. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os agravantes ainda não possuem status de herdeiros. Primeiro porque a condição de uma das herdeiras testamentárias foi efetivamente impugnada. Segundo porque encontra-se tramitando junto ao Superior Tribunal de Justiça recurso que versa sobre a nulidade da adoção dos demais agravantes. Assim, considerando que a legitimidade dos recorrentes no inventário depende da análise dos fatores prejudiciais acima narrados e que foram devidamente resguardados os quinhões correspondentes, o processo deve prosseguir. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019689-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU O VALOR DE R$ 1.900,50 POR UNIDADE HABITACIONAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO COM A UTILIZAÇÃO DOS VALORES FIXADOS NO CONVÊNIO N. 81/2012 (PGE E TJSC). IMPROCEDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997 QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO VALOR ACIMA DO CONVÊNIO. PERÍCIA COM ELEVADO GRAU DE COMPLEXIDADE. VALOR ARBITRADO MANTIDO. "Segundo a dicção do art. 7º da Lei Complementar Estadual n. 156/97, 'nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução'. É possível a fixação de honorários periciais acima do valor de referência constante no Convênio n. 81/2012 (PGE e TJSC) [...]". (Agravo de Instrumento n. 2013.053756-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 2-12-2014). "Na concepção uníssona deste Tribunal, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado para remunerar o perito nas causas atinentes ao seguro dos imóveis do Sistema Financeiro de Habitação é adequado com o trabalho técnico a ser desenvolvido, observando as diretrizes ressaltadas no art. 7.° da Lei Complementar Estadual n.º 156/1997, que instituiu o atual Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina" (Agravo de Instrumento n. 2014.040603-0, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 27-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051043-2, de Seara, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO COMETIDO PELO PAI EM RELAÇÃO ÀS DUAS FILHAS DE TENRA IDADE. ABUSOS QUE PERDURARAM DURANTE TODA A INFÂNCIA DAS VÍTIMAS. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR AQUÉM AO COMUMENTE APLICADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. MONTA, INCLUSIVE, DESPROPORCIONAL AO ABALO ANÍMICO EXPERIMENTADO PELAS AUTORAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PROPORÇÃO FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A violência sexual doméstica, especificamente a incestuosa, além de causar um enorme desgaste emocional para as vítimas, gera graves consequências físicas e emocionais, a curto e longo prazo: "[...] A violência, em crime sexual envolvendo absolutamente incapaz, é presumida, assim como o dano moral dela decorrente. VI - A indenização por danos morais deve ser fixada a partir de elementos próprios do caso em concreto, servindo de norte o grau de culpa, a intensidade do dano e as condições econômicas das partes. Na espécie, considerando, dentre outros elementos, a idade da vítima, a sua situação de submissão em relação ao autor dos fatos, além do trauma causado, imperiosa a majoração do montante fixado." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004121-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 19-10-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075634-4, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - RECURSO DO EXEQUENTE - ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS - IMPRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO E, NA SEQUÊNCIA, DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE PARA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS IMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA IMPERATIVA - RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por abandono da causa imprescinde de prévia e regular intimação do causídico para impulsionar o feito, sob pena de ocorrência de cerceamento ao direito de defesa e afronta ao devido processo legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031441-7, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSURGÊNCIA DA RÉ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ALEGAÇÃO INFUNDADA - DANO QUE SE PRESUME PELA SIMPLES INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE MAUS PAGADORES - CULPA DE TERCEIROS - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 07.04.15). II - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. III - Cuidando-se de ilícito praticado por concessionário de serviço de telefonia, sabidamente dentre as maiores "clientes" do Poder Judiciário, deve o quantum ser arbitrado de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057542-4, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - CONTRATOS E CLÁUSULAS OBJETO DA REVISÃO PERFEITAMENTE IDENTIFICÁVEIS E INTELIGÍVEIS - PRELIMINAR RECHAÇADA - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO CÓDIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA GUARDIÃ DOS DOCUMENTOS QUE NÃO PODE SE RECUSAR A CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR MÉDIO PRATICADO PELO MERCADO À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES - LIMITAÇÃO AO PATAMAR MÉDIO PRATICADO PELO MERCADO - MEDIDA IMPERATIVA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE FACE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL - SÚMULA N. 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - CONDENAÇÃO MANTIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAL INALTERADO - RECURSO DESPROVIDO. I - Sendo possível identificar os contratos e as cláusulas a serem revisadas, não há que se falar em inépcia da inicial, mormente quando a peça é recebida pelo juízo de origem sem qualquer determinação de emenda antes da citação do réu. II - Os contratos bancários devem obediência ao Código de Defesa do Consumidor e à legislação civil e processual vigente. Intimado a exibir os contratos em juízo, o banco, na qualidade de detentor e guardião dos documentos, não pode se recusar a exibi-los, sob pena de incorrer em ato atentatório ao exercício da jurisdição, cuja prática é passível de punição. III - É admissível a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique demonstrada, sendo que a apuração da taxa praticada é feita a partir daquela que é apontada pelo Banco Central como sendo a média de mercado. Quando se trata de contrato de mútuo, espécie contratual em que os percentuais devem estar descritos no instrumento, sendo constatada a existência de juros com taxas flutuantes, imperiosa se mostra a limitação à taxa média de mercado divulgada na data de sua celebração (REsp. n. 1.112.879/PR e REsp. n. 1.112.880/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 12.05.2010). IV - É cabível a capitalização de juros, em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 2.170-36/2001) desde que pactuada. Ademais, a previsão no contrato bancário de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação de capitalização mensal. Entretanto, não sendo possível identificar a contratação do anatocismo, face a inexistência de dados sobre o percentual mensal dos juros remuneratórios aplicados, impõe-se a vedação do encargo. V - É válida a cobrança da comissão de permanência no período de impontualidade, desde que o seu valor não ultrapasse o somatório dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato e desde que a sua exigência não seja cumulada com os juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (STJ, Súmula n. 472) (AgRg no REsp n. 1.430.719/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 10.06.14). VI - Estabelece o art. 42, § único, da Lei n. 8.078/90, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015817-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ALEGAÇÃO INFUNDADA - DANO QUE SE PRESUME PELA SIMPLES INSCRIÇÃO INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PAPEL PREVENTIVO E DIDÁTICO DA CONDENAÇÃO - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO - APELO ADESIVO PROVIDO. I - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 7.4.2015). II - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. III - Cuidando-se de ilícito praticado por concessionário de serviço de telefonia, sabidamente dentre as maiores "clientes" do Poder Judiciário, deve o quantum ser arbitrado de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020982-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-08-2015).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Em se tratando de incidente de cumprimento de sentença baseado em ação de adimplemento contratual decorrente da não subscrição de ações de telefonia, a determinação do quantum devido depende apenas de cálculo aritmético. III - A parte que faz uso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) manifestamente infundado, insurgindo-se quanto ao mérito de questão já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, deve ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.055702-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - INCIDENTE ACOLHIDO NA ORIGEM - REMESSA DOS AUTOS AO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP POR CONTA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DA EXCEPTA - ALEGAÇÃO DE QUE A AVENÇA ENTRE AS PARTES RESTOU FIRMADA APENAS NA FORMA VERBAL (E NÃO ESCRITA) - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO - INOVAÇÃO RECURSAL - TESE NÃO VENTILADA NA ORIGEM - EXCIPIENTE/AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU RESPOSTA AO INCIDENTE OPOSTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUE CONDUZ À PRESUNÇÃO DE HIGIDEZ DO DOCUMENTO APRESENTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - A prestação jurisdicional de segundo grau cinge-se apenas aos comandos decisórios que tenham sido impugnados, de sorte que a matéria não discutida em primeira instância não pode ser analisada, sob pena de se configurar a supressão de instância. II - Não apresentada resposta ao incidente de exceção de incompetência, embora devidamente intimada, deve-se ter como incontroverso e hígido o contrato apresentado pela excipiente/agravada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027865-4, de Modelo, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E PROTESTO INDEVIDOS. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DUPLICATAS SEM ACEITE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA ENDOSSANTE E DA EMPRESA ENDOSSATÁRIA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. QUANTUM ARBITRADO CORRETAMENTE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. MARCO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, responde por danos materiais e morais o endossatário que encaminha título a protesto extrapolando os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio. Configura ato culposo do endossatário-mandatário levar a protesto duplicata desprovida de aceite e desacompanhada do respectivo comprovante de entrega da mercadoria ou do serviço prestado. [...]. Verificado, no caso concreto, que as duplicatas emitidas não possuem relação comercial subjacente, há que se concluir pela irregularidade dos protestos dos títulos. De outra banda, a jurisprudência é pacífica no sentido de que nos casos de protesto indevido de título de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), exigindo-se apenas a demonstração de que aquele deu-se de forma irregular. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046415-9, de Porto Belo, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29-09-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019000-0, de Anchieta, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OBJEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO ACOLHIDA - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ARGUIÇÃO REALIZADA POR SIMPLES PETIÇÃO QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Tendo sido a discussão sobre a impenhorabilidade do bem travada no âmbito da própria execução, por meio de objeção de impenhorabilidade, não cabia, como não cabe, dilação probatória, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pela não realização de prova (STJ, REsp n. 1.196.142/RS, rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, j. em 05.10.2010). II - A pequena propriedade rural - área compreendida entre 1 e 4 módulos fiscais (Lei n. 8.629/93, art. 4º, II) - explorada no âmbito familiar, como forma de subsistência, é impenhorável. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037084-8, de São José do Cedro, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO EFETUADO PELO PERITO JUDICIAL - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - UTILIZAÇÃO ERRÔNEA DE COTAÇÃO ACIONÁRIA PARA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DA OBRIGAÇÃO - TESE ACOLHIDA - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) EQUIVOCADO - PLEITO PROVIDO - CÔMPUTO INCORRETO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - RECLAMO NÃO AMPARADO - CONSECTÁRIO NÃO INCLUÍDO NA CONTA - NECESSIDADE DE REFAZIMENTO TOTAL DOS CÁLCULOS - ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL - OBSERVÂNCIA DO COMUNICADO N. 67 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, a conversão da obrigação de subscrever novas ações em perdas e danos (indenização) deve ser realizada nos termos da decisão imutável ou, em não havendo a definição deste parâmetro, com base na cotação em bolsa de valores vigente na data do trânsito em julgado da demanda (TJSC, AI n. 2014.077184-1, rel. Des. Janice Goulart Ubialli, j. em 02.07.2015). II - De acordo com o teor da Súmula n. 371 do STJ, nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048229-5, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ALEGAÇÃO INFUNDADA - DANO QUE SE PRESUME PELA SIMPLES INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE MAUS PAGADORES - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA - JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. I - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 07.04.15). II - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. III- Cuidando-se de ilícito praticado por concessionário de serviço de telefonia, sabidamente dentre as maiores "clientes" do Poder Judiciário, deve o quantum ser arbitrado de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. IV - Na indenização por dano moral, os juros de mora têm como termo inicial a data do evento danoso, conforme Súmula n. 54 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053763-7, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ANOTADA EM REGISTRO DE VEÍCULO DE TERCEIRO - RESTRIÇÃO NÃO OPONÍVEL A TERCEIRO DE BOA-FÉ - SÚMULA N. 92 DO STJ - DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS - LICENCIAMENTO DO VEÍCULO VIABILIZADO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEMAIS PREJUÍZOS RETRATADOS NA EXORDIAL QUE SE AMOLDAM A DANOS MATERIAIS - RECURSOS DESPROVIDOS. I - Não é oponível a terceiro de boa-fé a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor (STJ, Súmula n. 92). II - Os danos morais não se confundem com os danos materiais, tampouco devem ser reconhecidos a partir de alegações genéricas, não comprovadas. III - O mero dissabor, ou a incomodação cotidiana, incapaz de gerar ofensa à dignidade da pessoa, não é capaz de ensejar o direito à reparação por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042219-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).