APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECURSO DO ARRENDATÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUSTENTADA ILEGALIDADE - SENTENÇA QUE NÃO REPRESENTOU PREJUÍZO AO APELANTE NESTE PONTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DELINEADA - LEGALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA OU PARCELADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - EXCLUSÃO DO NOME DO ARRENDATÁRIO DOS CADASTROS NEGATIVOS DE CRÉDITO - DEPÓSITO DAS PARCELAS TIDAS COMO DEVIDAS - MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM ARRENDADO - DESCABIMENTO DE TAIS PROVIDÊNCIAS - ÔNUS PRÓPRIO QUE DECORRE DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA DEBENDI - ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO. I - Não tendo a sentença gerado prejuízo ao apelante sobre ponto abordado no recurso, inviável se torna o conhecimento da matéria diante da manifesta ausência de interesse recursal. II - A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (STJ, Súmula n. 293). Logo, por ser o VRG um encargo que, juntamente com a contraprestação mensal, compõe o valor da mensalidade do leasing, é abrangido pelo vencimento antecipado da dívida. III - Reconhecida a mora debendi, mostram-se descabidas providências visando à exclusão do devedor dos cadastros negativos de crédito, depósito da quantia entendida como devida e manutenção da posse do bem objeto do arrendamento mercantil, haja vista que caracterizam ônus próprio da inadimplência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026113-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO DEVE PERDURAR POR PRAZO INDEFINIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. A prescrição intercorrente incide no processo de execução quando o feito permanecer paralisado em razão de desídia do exequente por lapso temporal superior ao prazo prescricional da pretensão executória do respectivo título. Apesar de não correr o prazo prescricional durante a suspensão do processo motivado pela ausência de bens passível de penhora, o sobrestamento do feito não pode perdurar de forma indefinida no tempo, sob pena de subversão do princípio da segurança jurídica, de onde deriva o instituto da prescrição. A extinção do processo de execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente prescinde de intimação pessoal do credor para dar prosseguimento ao feito, porquanto não se trata de hipótese de contumácia de ordem processual (abandono da causa), mas sim de instituto de direito material sujeito a regime jurídico distinto. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027223-0, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. AGRAVO RETIDO. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. NOTA FISCAL APRESENTADA QUE NÃO SE PRESTA A INFLUENCIAR NO DESLINDE DO FEITO, PORTANTO SEM PREJUÍZO A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECUSO DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO EVIDENCIADA. TÍTULO PAGO NO PRÓPRIO BANCO ENDOSSATÁRIO E PROTESTADO APÓS DEZESSEIS DIAS DO PAGAMENTO. CULPA COMPROVADA. ENDOSSATÁRIO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, PORQUANTO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO OCORRIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. OFENSA À HONRA OBJETIVA. SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS PRESUMIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE E NO MÉRITO ACOLHER O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076206-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PARCIAL E TEMPORÁRIA APONTADAS PELO PERITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE INOCORRENTE. CONCISÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA AFRONTOSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. MÉRITO. PROVA TÉCNICA. INVALIDEZ TEMPORÁRIA PATENTEADA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO INICIALMENTE APONTADA NÃO DETECTADA POR OCASIÃO DO EXAME DO AUXILIAR DA JUSTIÇA. COBERTURA DO CONTRATO QUE NÃO ABRANGE INVALIDEZ DIVERSA DA PERMANENTE. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPRESTÁVEL PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. O agravo retido interposto pela recorrida no curso da actio não será conhecido se, no bojo das contrarrazões, a matéria não tiver sido novamente agitada (CPC, art. 523, 1º). Não é nula a sentença que, conquanto concisa, aponta os fundamentos de fato e de direito que informaram a solução adotada no decisum. A regra sediada no art. 47 da Lei n. 8.078/90, que impõe a interpretação favorável ao consumidor em hipótese de dúvida, não tem o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, especialmente quando a prova pericial não deixar margem para dúvida razoável em relação à transitoriedade da moléstia laboral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033042-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA RELATIVO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ORIUNDAS DA INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDORES NAS LISTAS RESTRITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA DE ALTA SUBJETIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. APELO DA REQUERIDA. 2.1 INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 2.2 MERCADORIAS EXTRAVIADAS. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA PELA REQUERIDA. FIGURAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. 2.3 RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, TAMPOUCO DO EFETIVO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS PELA DEMANDANTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.4 RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. 2.5 DANO IN RE IPSA. INDENIZABILIDADE RECONHECIDA 3. APELO DA AUTORA. 3.1 JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. DICÇÃO DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. 4. APELOS DE AMBAS AS PARTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028599-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PARCIAL E TEMPORÁRIA APONTADAS PELO PERITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO POR TER O MAGISTRADO DISPENSADO AS ALEGAÇÕES FINAIS APÓS A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. EIVA RECHAÇADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO-AUTOR QUANTO AO RESULTADO DA PERÍCIA REALIZADA. RELATÓRIO MÉDICO PRODUZIDO INICIALMENTE QUE INDICAVA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE FUNCIONAL IRREVERSÍVEL. EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DO SEGURADO PATENTEADA NO LAUDO PERICIAL. APELANTE APTO AO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO DA TEMPORARIEDADE DA INCAPACIDADE. REFORMA DO DECISUM INVIÁVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO COMPREENDE INVALIDEZ DIVERSA DA PERMANENTE. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPRESTABILIDADE PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPERTINÊNCIA NA ESPÉCIE. CONCLUSÕES DA PROVA TÉCNICA INARREDÁVEIS POR FORÇA DE EVENTUAL DOCUMENTO RETIDO PELA SEGURADORA-APELADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048383-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ACOMETIMENTO DE INVALIDEZ PERMANENTE RESIDUAL. CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE DANO ANATÔMICO E/OU FUNCIONAL DEFINITIVO COMO TAMBÉM A RECUPERAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESCABIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001135-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR PRODUZIR PROVA DIABÓLICA (NEGATIVA). CONSTRANGIMENTO MANIFESTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS BALIZADORES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E SUA REPERCUSSÃO. AUMENTO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O quantum indenizatório, em se tratando de dano moral, deve ser avaliado em cada caso, e "alguns elementos podem ser apontados como basilares para a formação do convencimento do juiz na quantificação do dano moral: a) intensidade do sofrimento do ofendido; b) duração do dano ou das lesões; b) gravidade da lesão; c) natureza e repercussão da ofensa; d) posição social do ofendido; e) intensidade do dolo ou grau de culpa do responsável pelo dano; f) a situação econômico-social do ofensor; g) eventual reincidência do causador do dano em ilícitos pretéritos de igual natureza; h) retratação do agente ofensor" (Dano moral imoral: o abuso à luz da doutrina e jurisprudência. Florianópolis: Conceito Editorial, 2012, p. 64). "A inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, por dívida gerada sem fundamento jurídico pelo pretenso credor, merece a devida compensação financeira pelo abalo anímico causado pelos efeitos negativos produzidos pelo registro. Precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044222-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, j. 21-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056522-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.CORRETA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 21, CPC. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049717-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO DEVE PERDURAR POR PRAZO INDEFINIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. A prescrição intercorrente incide no processo de execução quando o feito permanecer paralisado em razão de desídia do exequente por lapso temporal superior ao prazo prescricional da pretensão executória do respectivo título. Apesar de não correr o prazo prescricional durante a suspensão do processo motivado pela ausência de bens passível de penhora, o sobrestamento do feito não pode perdurar de forma indefinida no tempo, sob pena de subversão do princípio da segurança jurídica, de onde deriva o instituto da prescrição A extinção do processo de execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente prescinde de intimação pessoal do credor para dar prosseguimento ao feito, porquanto não se trata de hipótese de contumácia de ordem processual (abandono da causa), mas sim de instituto de direito material sujeito a regime jurídico distinto. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074917-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO DEVE PERDURAR POR PRAZO INDEFINIDO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO PELO EXECUTADO E DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. A prescrição intercorrente incide no processo de execução quando o feito permanecer paralisado em razão de desídia do exequente por lapso temporal superior ao prazo prescricional da pretensão executória do respectivo título. Apesar de não correr o prazo prescricional durante a suspensão do processo motivado pela ausência de bens passível de penhora, o sobrestamento do feito não pode perdurar de forma indefinida no tempo, sob pena de subversão do princípio da segurança jurídica, de onde deriva o instituto da prescrição. A extinção do processo de execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente pode se dar independentemente de requerimento da parte executada, haja vista a previsão expressa de seu pronunciamento de ofício (art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil), bem como prescinde de intimação pessoal do credor para dar prosseguimento ao feito, porquanto não se trata de hipótese de contumácia de ordem processual (abandono da causa), mas sim de instituto de direito material sujeito a regime jurídico distinto. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074911-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO SEGURO A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29/12/2006. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO UNIFORMIZADORA SOBRE O TEMA, PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DO EVENTO DANOSO. AJUSTE DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA AO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028684-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A (OI S/A). APELAÇÃO CÍVEL. 1.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS ACIONÁRIOS OU DA CONTRATAÇÃO APENAS DE SERVIÇO DE HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. INCUMBÊNCIA DA RÉ CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. TESE RECHAÇADA. 1.2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA BRASIL TELECOM S/A (OI S/A) EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.322.624/SC). APLICAÇÃO IDÊNTICA PARA OS CASOS DE TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). PRECEDENTES. 1.3 PRESCRIÇÃO QUANTO AO PLEITO DE EMISSÃO DE AÇÕES. AÇÃO DE CUNHO PESSOAL (OBRIGACIONAL). INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DISPOSTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTE ANOS) E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (DEZ ANOS). ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. APLICAÇÃO DO ART. 287 DA LEI N. 6.404/1976 (LSA). PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES SONEGADAS. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1.4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. POSICIONAMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANTO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. 1.5. DIFERENÇAS ENTRE REGIMES DE CONTRATO PEX E PCT. DEFESA DA LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO CONSUBSTANCIADOS NAS PORTARIAS MINISTERIAIS. PREJUÍZO AO SUBSCRITOR DAS AÇÕES DEMONSTRADO. TESE RECHAÇADA. 1.6. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADOR EM DECORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS. TESE INACOLHIDA. AUTONOMIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE A CONCESSIONÁRIA E O USUÁRIO DE SERVIÇOS. 1.7. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. Consoante remansoso entendimento jurisprudencial, "o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente, nem a responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para solução da lide, em prejuízo dos demais." (STJ - EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 626.033/PI, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 296). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001053-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO SEGURO A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29/12/2006. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO UNIFORMIZADORA SOBRE O TEMA, PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DO EVENTO DANOSO. AJUSTE DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA AO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008177-6, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PARCIAL E TEMPORÁRIA APONTADAS PELO PERITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO SEGURADO-AUTOR. SUPOSTA CONTRADIÇÃO NO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PATENTEADA. REFORMA INVIÁVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO COMPREENDE INVALIDEZ DIVERSA DA PERMANENTE. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPRESTABILIDADE PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. AUXÍLIO DOENÇA DEFERIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. IMPLEMENTAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO SE MOSTRA RELEVANTE PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. BENEFÍCIO DE CARÁTER PROVISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Se não há prova de invalidez permanente resultante de acidente, não faz jus o segurado à indenização prevista na apólice, até porque o benefício de auxílio doença temporário não equivale à concessão de aposentadoria por invalidez definitiva pelo INSS" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084815-6, de Capinzal, rel. Des. Substituto Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16.4.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077019-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A (OI S/A). INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO APÓS OPOSIÇÃO DA MEDIDA COMBATIVA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE VERIFICADOS (ART. 475-J, §1º, DO CPC). PRECLUSÃO CONSUMATIVA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048833-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DEVEDOR INSOLVENTE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 82, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO FEITO DECRETADA DE OFÍCIO. Tratando-se de ação de execução por quantia certa movida contra devedor insolvente, afigura-se imprescindível a intervenção do Ministério Público no feito, em consonância com o disposto no art. 82, III, do Código de Processo Civil, haja vista que, conforme o art. 752 da mesma Lei Instrumental, "declarada a insolvência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e de dispor deles, até a liquidação total da massa", daí exsurgindo o manifesto interesse público na lide. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028462-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS RÉS. 1. SERVIÇO DE INTERNET NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES. 2. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. 3. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. 4. NÃO COMPROVAÇÃO, PELAS REQUERIDAS, DA EXISTÊNCIA DOS AJUSTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 6. DANO IN RE IPSA. INDENIZABILIDADE RECONHECIDA 7. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. QUANTUM DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. VALOR QUE SE COADUNA COM OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE, GUARDANDO NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. MANUTENÇÃO. 8. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. REPARAÇÃO CIVIL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDORES DE SERVIÇOS E PRODUTOS DEFEITUOSOS. DICÇÃO DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. 9. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Não podem ser considerados meros aborrecimentos ou simples dissabores do cotidiano a irritação e o desgaste suportados por consumidores nas centrais de atendimento do tipo 0800, quando percorrem típica via crucis para tratar de assuntos comuns às partes, ou quando são obrigados, em sucessivas ligações, a tentar desfazer erros cometidos pelos próprios fornecedores, via de regra por cobranças abusivas, manutenção de serviços que não funcionam ou que sequer foram solicitados. Os contratempos naturais e até mesmo singelos desencontros de nossas relações em sociedade, de forma esporádica e avulsa, não podem ser comparados a práticas rotineiras de empresas que tratam as pessoas como cidadãos de segunda classe, economizando em capacitação de atendentes e em tecnologia, que juntos poderiam ser tão eficientes para resolver problemas como o são para oferecer e vender produtos e serviços. Para isso, as linhas estão sempre disponíveis, os sistemas estão sempre no ar e o atendimento tem início, meio e fim, numa única ligação. Quando, todavia, se quer exercer algum direito legítimo que possa de alguma forma contrariar os interesses do fornecedor, a regra é que os caminhos sejam tortuosos e turbulentos, fazendo da eficiência e satisfação do usuário uma espécie de loteria. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096842-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 27-01-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074260-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 2. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS POR FALSÁRIO. 3. ÔNUS QUE CABIA À REQUERIDA. OFENSA AO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. CONDUTA NEGLIGENTE E ILÍCITA DA APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL A GARANTIA À INVIOLABILIDADE DA HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (CF/88, ART. 5º, X). 5. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA FORNECEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º, § 2º e 14, CAPUT DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR. 6. DANO MORAL INDENIZÁVEL E IN RE IPSA. 7. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EM R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA VERBA NO IMPORTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. 8. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074739-0, de Seara, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH) - SEGURO DE MÚTUO - INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONDIÇÕES E LIMITES DEFINIDOS EM INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO - ART. 543-C DO CPC - INTERESSE JURÍDICO DA CEF NÃO VERIFICADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide, em ações envolvendo seguro de mútuo habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é verificado quando (i) existe pedido de participação no feito formulado pela própria CEF; (ii) a celebração do contrato ocorreu entre 02.12.1988 e 29.12.2009; (iii) a hipótese versa sobre apólice pública (tipo 66); e (iv) há comprovação do efetivo comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006631-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).