APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 85, §2º, §8º DO CPC/15. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM 1ª INSTÂNCIA AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), RESULTANDO EM R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO §11, DO ART. 85, CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA DA EDILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. EX OFFICIO. ART. 85, §11, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO POR TEMPO EXTENSO E NÍTIDA INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS JURÍDICOS: PAGAMENTO DO SALDO SALARIAL E FGTS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA DA EDILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA DA EDILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 85, §2º E §8º DO CPC/15. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL AO PATAMAR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO §11, DO ART. 85, CPC/2015. VALOR FINAL DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 85, §2º E §8º DO CPC/15. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL AO PATAMAR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). FIXAÇÃO CUMULATIVA DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO §11, DO ART. 85, CPC/2015. VALOR FINAL DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA DA EDILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DEMANDADO. TRANSAÇÕES (SAQUES E COMPRAS) INDEVIDAMENTE EFETUADOS EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO QUE SE INSERE NO CASO FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO, QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE 1% AO MÊS E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO QUANTO AOS DANOS MORAIS, E DO EFETIVO PREJUÍZO EM RELAÇÃO AOS MATERIAIS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 20, §4º DO CPC/73. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL AO PATAMAR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). FIXAÇÃO CUMULATIVA DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO §11, DO ART. 85, CPC/2015. VALOR FINAL DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). SUPEDÂNIO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AFASTADAS. ATO DE TRANSFERÊNCIA COM FINALIDADE DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DAS CORTES SUPERIORES RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DO JUÍZO DE PISO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA DA EDILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. EX OFFICIO. ART. 85, §11, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE VENCIMENTOS BÁSICOS COM REPERCUSSÃO NO 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS. INCENTIVO DE CUSTEIO E FINANCEIRO. LEI MUNICIPAL N° 827/2013. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ESTABELECIDO NO PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. IMPERIOSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA. FEITO DE RELATIVA COMPLEXIDADE DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELA AUTORIDADE DITA COATORA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - A prisão preventiva contestada está lastreada em decisão satisfatoriamente fundamentada e com arrimo nos autos. É que, para além de a imputação delitiva apurada na origem ser de acentuada gravidade (roubo majorado pelo uso de arma – de fogo - e concurso de agentes – quatro, cometido em via pública e em face de duas vítimas), o paciente, assim como outros denunciados, parece estar envolvido no chamado mundo do crime, tendo ele descumprido, em tese, as medidas cautelares que lhe foram impostas como condição ao gozo de liberdade provisória. II - Com efeito, o paciente vinha sistematicamente desrespeitando a área de inclusão de seu monitoramento eletrônico e é investigado pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, além de ter figurado como réu em ação penal na qual se apurava a suposta prática dos crimes de desacato e ameaça. Essas circunstâncias denotam comportamento desvirtuado que afronta a ordem pública e que só pode ser repelido, pelo menos até o presente momento, com a imposição de prisão preventiva, não havendo que se falar, por ora, em qualquer outra medida cautelar que não seja o cárcere, mesmo porque o paciente já deu mostras que, em liberdade, não tende a seguir, com rigor e disciplina, medidas cautelares alternativas. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV - O feito de origem é de relativa complexidade, eis que apura crimes graves, conta com pelo menos 4 (quatro) acusados e 2 (duas) vítimas, tendo havido, ainda, a necessidade de expedição de cartas precatórias. De qualquer sorte, a autoridade impetrada tem se mostrado atenta e respeitosa com a cronologia processual, procurando dar impulso satisfatório à demanda. No mais, há de se ressaltar que o tempo de prisão cautelar até então transcorrido (cerca de oito meses) ainda se encontra compatível com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação. V - Habeas Corpus conhecido e denegado. Decisão Unânime.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, POSSIVELMENTE RELACIONADOS AO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO CONSTATAÇÃO. RÉU FORAGIDO, INCLUSIVE AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO, SÓ SENDO RECAPTURADO NO ÚLTIMO MÊS. TEMPO GLOBAL DE PRISÃO – CERCA DE 5 MESES - PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. MARCHA PROCESSUAL REGULAR RETOMADA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA COM A FINALIDADE DE CITAÇÃO DO ACUSADO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE SE APROXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL E A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO QUE LASTREIA O ÉDITO PRISIONAL IMPUGNADO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECLAMAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DO AGENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE COM DEZENOVE BOMBINHAS DE MACONHA E DUZENTOS E ONZE REAIS. DENÚNCIA ANÔNIMA RECONHECENDO-O COMO TRAFICANTE LOCAL. POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM GRUPO CRIMINOSO QUE TERIA ASSASSINADO UM MENOR POR MOTIVOS RELACIONADOS AO DOMÍNIO DE PONTOS DE VENDA DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR, DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. RELATIVA COMPLEXIDADE. INSTRUÇÃO FINALIZADA. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. IMINÊNCIA DE SENTENÇA. TEMPO DE PRISÃO AINDA COMPATÍVEL COM EVENTUAL REPRIMENDA QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. GRAVIDADE CONCRETA DA IMPUTAÇÃO DELITIVA E INDICATIVOS DE TRAFICÂNCIA PROFISSIONALIZADA, POSSIVELMENTE RELACIONADA COM OUTRAS CONDUTAS DELITIVAS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PACIENTE PRESO NA GUARDA DE 40 GRAMAS DE CRACK, 23G DE COCAÍNA E QUASE 1KG DE MACONHA. INDÍCIOS DE VINCULAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COLHIDOS A PARTIR DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE O MANDADO DE PRISÃO CONTRA O PACIENTE SÓ FOI EFETIVADO DOIS ANOS DEPOIS DA DECRETAÇÃO DA MEDIDA, E NO INTERVALO O PACIENTE NÃO PRATICOU CONDUTAS CRIMINOSAS. INSUFICIÊNCIA DO ARGUMENTO PARA AFASTAR AS RAZÕES DA AUTORIDADE COATORA, QUE DEMONSTRAM ELEVADO GRAU DE COMPROMETIMENTO DO PACIENTE NA CADEIA HIERÁRQUICA DO CRIME DE TRÁFICO, GUARDANDO RELATIVAMENTE ALTAS QUANTIDADES DE DROGAS VALIOSAS E QUANTIA EM DINHEIRO (MAIS DE MIL REAIS). INDÍCIOS, AINDA, DE REITERAÇÃO DELITIVA, DADO QUE O PACIENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR TRÁFICO. PRISÃO NECESSÁRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, E INSUFICIENTE SUA SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELAR ALTERNATIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NO CURSO DO HABEAS CORPUS. PEDIDO PREJUDICADO.