EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA E RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC/73, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC/73. SÚMULA N.º 409, DO STJ. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA E RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO - TJ/AL. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO. MÉDICO PSIQUIATRA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, QUE IMPLIQUE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E EXTENSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. AFASTADA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO TEM EFEITOS FINANCEIROS SECUNDÁRIOS E INDIRETOS. DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MÉRITO: NÃO COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO. LICENÇA PARA ACOMPANHEMENTO DE CÔNJUGE QUE NÃO RETRATA VACÂNCIA DE CARGO. CONVÊNIO COM O ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA QUANTO À ILEGALIDADE DO CONVÊNIO OU DA OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO DELE DECORRENTE. ALEGAÇÕES POSTERIORES QUE CONTÉM FATOS NOVOS, AINDA NÃO ANALISADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CARGO VAGO E DE PRETERIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAIORIA.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECLARADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Considerando que a denúncia foi recebida em 22.04.2013 e a sentença condenatória foi publicada em 16.06.2017, decorreu, nesse intervalo, tempo superior a quatro anos, prazo prescricional aplicável à condenação imposta, impõe-se reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. II - Apelação conhecida e provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO NÃO ACOLHIDO. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA, QUE RECAI SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. OBRIGAÇÃO SUCUMBENCIAL SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, QUE PODE SER EXECUTADA NO PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 804 DO CPP C/C ART 98, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – A materialidade do crime restou atestada pelo laudo de exame de corpo de delito, confeccionado aproximadamente trinta dias após o crime, que constatou que a vítima de doze anos de idade não era mais virgem. II - Revela-se normal a existência de pequenas diferenças entre os depoimentos extrajudiciais e aqueles colhidos em sede de audiência, em virtude do longo lapso temporal transcorrido entre a data do fato e a colheita judicial das provas, totalizando sete/oito anos de distância em virtude da fuga do réu do distrito da culpa, o que causou a suspensão do processo e do prazo prescricional. Ainda assim, as declarantes e testemunhas confirmaram a autoria delitiva que recai sobre a pessoa do apelante. Condenação mantida. III – O Código de Processo Penal dispõe, em seu art. 804, que a sentença ou o acórdão que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido. Assim, nos termos do art. 98, § 2º do CPC, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º do CPC). IV – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADA A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONFIRMAM O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. NOVA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA UM DOS APELANTES. PENA REDIMENSIONADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM RELAÇÃO A UM APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Impossível a desclassificação do crime de tráfico para uso próprio, pois evidente que os apelantes praticaram o delito de tráfico de drogas, na modalidade trazer consigo substâncias entorpecentes - que, da forma em que acondicionadas e considerando a possível reiteração de um dos acusados, revelam a prática da mercancia ilícita. II - Reformulação da pena-base em consonância com os ditames do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/06. III - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE UM DOS AGENTES SOB A TESE DE ATUAÇÃO MEDIANTE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A ATUAÇÃO POSITIVA DO AGENTE NA PREMEDITAÇÃO E PRÁTICA DO DELITO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDAS (PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA) REDIMENSIONADAS DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – O Ministério Público comprovou que o agente que pleiteia a absolvição, mediante tese de coação moral irresistível, atuou na premeditação do crime e estava presente durante o delito, atuando positivamente, mais precisamente dando voz de assalto e ameaçando os presentes. Já a Defesa não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de trazer provas aos autos da alegada coação moral irresistível, limitando-se a alegar nestas razões recursais. II – Conduta social remodulada em favor do agente, pois o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" (Súmula nº 444). III – Penalidades (de reclusão e de multa) redimensionadas de acordo com as balizas legais abstratas. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE O APELANTE PRATICOU O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REFORMULADA. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE (MENORIDADE RELATIVA). IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO. SÚMULA Nº 231 DO STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PENA FINAL REDIMENSIONADA. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Impossível a absolvição do crime de tráfico para uso próprio, pois evidente que o apelante praticou o delito que lhe foi imputado, já que foi preso em flagrante quando transportava droga que havia buscado em cidade vizinha e que levaria a outra cidade. Além do mais, a forma como a droga estava disposta, em bombinhas embaladas em pequenos plásticos, somados aos depoimentos das testemunhas de acusação ouvidas em audiência, não deixam dúvidas sobre a ocorrência da prática do crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas. II - Reformulação da pena-base em consonância com os ditames do art. 59 do Código Penal, pois não há, no ato recorrido, fundamentação idônea para avaliação negativa da conduta social. Na segunda etapa, é devido o reconhecimento da menoridade relativa do recorrente. A pena, entretanto, não poderá ser diminuída aquém do mínimo legal, dada a incidência da súmula nº 231 do STJ. III - Vislumbra-se que o apelante é tecnicamente primário e não se dedica a atividades criminosas. Sendo assim, cabível a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. No entanto, não é possível aplicar a minorante no máximo legal, em razão da variedade da droga encontrada (maconha e crack), sem esquecer que o acusado era o responsável pela entrega da mercadoria de uma cidade (Neópolis/SE) a outra (Igreja Nova/AL), sendo preso em flagrante no curso do trajeto. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, NA ESTEIRA DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVE SER AVALIADO COMO NEUTRO. SEGUNDA ETAPA. INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A VÍTIMA DURANTE A EXECUÇÃO DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - O apelante foi preso em flagrante após ser apontado pela própria vítima como autor do crime, sendo encontrado ainda com a res furtiva. II – Na esteira do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a valoração negativa do comportamento da vítima sob a justificativa de que ela em nada contribuiu para a ocorrência do crime. Pena-base redimensionada ao mínimo legal. III – O efetivo emprego de violência física (luta corporal e tapa no rosto da vítima) é motivo suficiente para determinar o início do cumprimento de pena em regime semiaberto. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FIANÇA ARBITRADA INICIALMENTE EM 3 SALÁRIOS MÍNIMOS E POSTERIORMENTE REDUZIDA PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO. ACUSADO QUE PERMANECE SEGREGADO PELO TOTAL DE UM ANO E TRÊS MESES APÓS A FIXAÇÃO INICIAL DA FIANÇA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR ESTABELECIDO COMO CONDIÇÃO PARA A SOLTURA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONCEDIDA, PARA DISPENSAR A FIANÇA, COM A IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE POSSIBILITA A RESTRIÇÃO DO CRÉDITO E A RETOMADA DO BEM PELO AGRAVADO ANTE O PAGAMENTO APENAS DO VALOR INCONTROVERSO, O QUAL NÃO É APTO A AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL NÃO CONHECIDO, POIS A DECISÃO RECORRIDA JÁ O DETERMINA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. MÉRITO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. OCORRÊNCIA. LEIS MUNICIPAIS Nº 1.072/2006 E Nº 1.108/2008. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. MÉRITO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. OCORRÊNCIA. LEIS MUNICIPAIS Nº 1.072/2006 E Nº 1.108/2008. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ALUDIDO ADICIONAL NO REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA ATÉ 19.09.2016. DATA EM QUE PASSOU A VIGORAR A LEI 7.819/16 QUE ALTEROU OS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DO MENCIONADO ADICIONAL. JUROS E CORREÇÃO. ÀS DÍVIDAS DATADAS APÓS 30.06.2009 APLICAM-SE JUROS DE MORA EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO DEVE SER DO EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. SUMULA 43 DO STJ E ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 3º, I, DO CPC.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE POSSIBILITA A RESTRIÇÃO DO CRÉDITO E A RETOMADA DO BEM PELO AGRAVADO ANTE O PAGAMENTO APENAS DO VALOR INCONTROVERSO, O QUAL NÃO É APTO A AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL NÃO CONHECIDO, POIS A DECISÃO RECORRIDA JÁ O DETERMINA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. TESE NÃO ACATADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA QUE INDIQUE A PACTUAÇÃO. CONTRATO NÃO ANEXADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO E DESPROPORCIONALIDADE. ACATADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE IMPOSSIBILITA A RESTRIÇÃO DO CRÉDITO E A RETOMADA DO BEM PELO AGRAVANTE. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO É APTO A AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E RETOMADA DO BEM. CONEXÃO DE AÇÕES POSSESSÓRIAS E REVISIONAL. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO RECORRIDA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO SOBRESTAMENTO DO FEITO. PROTOCOLO PARA DISPENSAÇÃO DE ANÁLOGOS DE INSULINA. ALEGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE APELAÇÃO ADESIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.