Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR QUE DEFERIU O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. PREJUDICIALIDADE ENTRE A DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO E REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. PLEITO DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. TESE NÃO ACOLHIDA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. TESE DE SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL POR EXISTIR AÇÃO COLETIVA. NÃO ACATADA. PREVALÊNCIA DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AFASTADA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE VEDAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ALUDIDO ADICIONAL NO REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. ORIENTAÇÃO FIXADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA NO TOCANTE AO QUE FOI DEVOLVIDO EM SEDE RECURSAL. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO. PARA AS DÍVIDA DATADA ANTES DE 30.06.2009 APLICAM-SE JUROS DE MORA À RAZÃO DE 0,5% AO MÊS. A PARTIR DE 30.06.2009 DEVE-SE OBSERVÂNCIA À NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97. JUROS EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO A QUO DOS JUROS DEVE SER O EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA REPERCUSSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO ADICIONAL NOTURNO E NAS HORAS EXTRAS. VÍCIO QUE NÃO NULIFICA A SENTENÇA, PORÉM, OBRIGA O DECOTE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA ALÉM DO PEDIDO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO "SENTENTIA DEBET ESSE CONFORMIS LIBELLO". SENTENÇA DECOTADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 85, § 11º DO CPC.

RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/2014. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE EXAMES. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ALUDIDO ADICIONAL NO REGIME REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. LEGITIMIDADE DO PATRONO PARA RECORRER ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO NOVEL CÓDIGO DE RITOS. ART. 85, §§ 2º, 3º, I E 11. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO. ÀS DÍVIDAS DATADAS ATÉ 29.06.2009, APLICA-SE À RAZÃO DE 0,5% (6% AO ANO). APÓS 30.06.2009 APLICAM-SE JUROS DE MORA EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO DEVE SER DO EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. SÚMULA SUMULA 43 DO STJ E ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. DETERMINAÇÃO PARA ABSTENÇÃO/RETIRADA DO NOME DO AGRAVADO DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO RECURSAL AFASTAMENTO DA PENA COMINADA. NÃO ACATADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MODIFICAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES ACATADO. ALTERAÇÃO PARA R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS)/DIA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS, DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO COM A CONVERSÃO DA MOEDA. ÔNUS PROBATÓRIO DOS AUTORES. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POR VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE BINA. DECISÃO QUE CONCEDEU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII DO CDC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO ACATADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR À RECORRIDA O ÔNUS DE COMPROVAR FATO NEGATIVO (AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO). PROVA DIABÓLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS, DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO COM A CONVERSÃO DA MOEDA. ÔNUS PROBATÓRIO DOS AUTORES. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS RECONHECIDA. MÉRITO RECURSAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL Nº 6.197/2000. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE TÉCNICO FORENSE DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. EXAME PSICOTÉCNICO. EDITAL DO CERTAME QUE DEIXOU DE APONTAR OS CRITÉRIOS OBJETIVOS UTILIZADOS PARA A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, ISONOMIA, IMPESSOALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE PENUMBRA CAPAZ DE MACULAR A LISURA DO CONCURSO. INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A ELIMINAÇÃO DO APELADO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSAR O CANDIDATO DA REFERIDA ETAPA DO CONCURSO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. TESE RECURSAL ACOLHIDA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A NOVO EXAME PSICOTÉCNICO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, TÃO SOMENTE, PARA DETERMINAR QUE SEJA PROMOVIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PSICOTÉCNICO, UTILIZANDO-SE OS CRITÉRIOS OBJETIVOS E CIENTÍFICOS NECESSÁRIOS, NOS TERMOS CONSTANTES NA RESOLUÇÃO Nº 01/2002, DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA. PERCEPÇÃO A MENOR DO VALOR PREVISTO EM LEI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ÔNUS DO RÉU EM PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PORTARIA DE NOMEAÇÃO ASSINADA PELO PREFEITO MUNICIPAL. MUNICÍPIO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA O PAGAMENTO PREVISTO EM LEI. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS. SENTENÇA MODIFICADA EX OFFICIO. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO A SAÚDE. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/2014. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO NA LISTA DA ANS. LISTA NÃO TAXATIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. PERIGO IMINENTE E DANO IRREPARÁVEL AO PACIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB O ARGUMENTO DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/2014. PLEITO RECURSAL ALEGANDO A POSSIBILIDADE DA REFERIDA VERBA. VERBA ADVOCATÍCIA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). HONORÁRIOS RECURSAIS ADICIONADOS. ART. 85, § 11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. PROCEDIMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE PRECEDENTE RECENTE DO STF. FIXAÇÃO À VERBA HONORÁRIA AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). HONORÁRIOS RECURSAIS DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO MANTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXCESSO DE FORMALISMO. SE MOSTRA CORRETA A DECISÃO QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL APÓS JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE/CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO PARA INTEGRAREM A RELAÇÃO PROCESSUAL NO POLO PASSIVO. REJEITADA. AÇÃO COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À PACIENTE FACE PATOLOGIA QUE LHE ACOMETE. DIABETES MELITTUS. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHAS EM ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXTRAVIO DE PRONTUÁRIO MÉDICO. COMPROVAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. VALOR FIXADO EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. ART. 405, CC/ 2002. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM INTEGRALMENTE PROVIDO E O OUTRO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA DA EDILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. EX OFFICIO. ART. 85, §11, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.