DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO PELA AGRAVADA, NO SENTIDO DE DETERMINAR "QUE A DEMANDADA REINTEGRE A AUTORA À DISCIPLINA DE ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO, NA MESMA OU EM ALGUMA OUTRA UNIDADE DE SAÚDE, PARA QUE CUMPRA A CARGA HORÁRIA RESTANTE". A AUTORA, AQUI AGRAVADA, RELATA COM MINÚCIAS TODOS OS ARDIS E ENGODOS UTILIZADOS A FIM DE ADULTERAR O REGISTRO DE FREQUÊNCIA DE SEU ESTÁGIO SUPERVISIONADO, REGISTRANDO SUA PRESENÇA EM TURNOS AOS QUAIS NÃO COMPARECEU. DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA QUE A RECORRIDA CONFESSA HAVER PRATICADO, A QUAL PODE, INCLUSIVE, VIR A SER TIDA POR CRIMINOSA, A MERA CONSTATAÇÃO DE QUE HAVERIA DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA UNCISAL EM DESFAVOR DA DISCENTE NÃO CONSUBSTANCIA FUNDAMENTO SUFICIENTE A SUSTENTAR A DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DESTA AO ESTÁGIO SUPERVISIONADO EM COMENTO. A INÉRCIA DA AUTARQUIA ESTADUAL ATÉ PODERIA CULMINAR NA PROLAÇÃO DE ORDEM JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE FOSSE DECIDIDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM PRAZO ASSINALADO PELO JUÍZO, MAS NÃO CONSTITUI SUPORTE IDÔNEO PARA A REINTEGRAÇÃO DE ALUNA QUE DECLARADAMENTE AGIU DE MANEIRA ILÍCITA. IMPERIOSA REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR REJEITA REQUERIMENTO DE REMESSA DOS AUTOS DA DEMANDA EXECUTIVA AO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA APELANTE, AFASTA TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E, POR FIM, JULGA IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES EXERCIDAS PELA PARTE EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A REMESSA DO FEITO AO JUÍZO PERANTE O QUAL SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LHE IMPÕE O DEVER DE RESSARCIR A CESSIONÁRIA EM RAZÃO DO NÃO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS-PRÊMIO DE IPI, NO CASO DE COBRANÇAS PELO FISCO. ARTS. 296 E 297 DO CÓDIGO CIVIL 2002 QUE ADMITEM A INSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA DE RESPONSABILIZAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO FATO IMPREVISÍVEL. PREVISÃO CONTRATUAL LEGAL. APELANTE QUE DEVERÁ RESSARCIR À APELADA OS VALORES QUE FORAM EFETIVAMENTE PAGOS AO FISCO, TENDO, COMO LIMITE, O QUANTUM CONTIDO NAS NOTAS PROMISSÓRIAS, ACRESCIDO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS DE INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES INTERPOSTAS EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA OS ÍNDICES DE JUROS REMUNERATÓRIOS E A COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS AO ÍNDICE DE 01% (UM POR CENTO) AO MÊS E QUANTO À COBRANÇA, PELO BANCO, DE TARIFAS RELATIVAS À ANÁLISE NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO CRÉDITO OBJETO DA AVENÇA E AOS GASTOS COM A EMISSÃO DE BOLETOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL AVENÇADAS CONFORME SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO (TC), CONSOANTE SÚMULA 566 DA CORTE DA CIDADANIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) NÃO PACTUADAS. BANCO RÉU QUE PEDE O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL EM RELAÇÃO ÀS TARIFAS TAC E TEC, BEM COMO QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ACOLHIMENTO, HAJA VISTA QUE OS ENCARGOS NÃO FORAM CONTRATADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, À LUZ DO ART. 85, §§ 2º, 6º E 11, DO NCPC. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, DE MODO A ENSEJAR A INCIDÊNCIA, NO CASO, DO PRECEITO EMANADO DO ART. 98, §3º, DO NPCP. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO III, DO CPC/2015, EM RAZÃO DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO DEMANDANTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO. VIOLAÇÃO AO §1º DO ART. 485 DO NCPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE INCIDIR MULTA NO IMPORTE DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF (RECORRIDA). ALEGAÇÃO DE QUE A MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA AGIU COM ERROR IN PROCEDENDO, PORQUANTO CONSIGNOU EM SUA DECISÃO FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA ARGUMENTAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA ADUZIDA NA EXORDIAL. ACOLHIMENTO. DECISUM FUNDADO EM CIRCUNSTÂNCIAS ESTRANHAS À PRETENSÃO DO AUTOR. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA TOTALMENTE SEGREGADA DOS FATOS E FUNDAMENTOS LEVANTADOS PELO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA, NA SENTENÇA FUSTIGADA, DE FUNDAMENTOS QUE ENFRENTEM AS TESES EFETIVAMENTE SUSTENTADAS PELO AUTOR. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 489, II DO NCPC. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO, SE FOR O CASO, OU PARA QUE HAJA A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE INCIDIR MULTA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) AO DIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUISITO RELATIVO À URGÊNCIA NÃO ESTÁ CONFIGURADO. AFASTADA. A DESPEITO DE O CONTRATO TER SIDO FIRMADO HÁ CINCO ANOS, A COBRANÇA DE VALORES EM EFEITO CASCATA VEM SE INTENSIFICANDO AO LONGO DO TEMPO, COLOCANDO O CONSUMIDOR, CADA VEZ MAIS, EM UMA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. PEDIDO DO AGRAVANTE, NO SENTIDO DE QUE SEJA REALIZADA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NOS PROVENTOS DO RECORRIDO. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE LEVEM À CONCLUSÃO DE QUE O RECORRIDO PRETENDE, PROPOSITADAMENTE, IMPOSSIBILITAR O RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA O ADIMPLEMENTO DE EVENTUAL CRÉDITO EXISTENTE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALÉM DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS PELO FISCO ESTADUAL, EM DECORRÊNCIA DE POSSÍVEL DIFERENÇA NO VALOR DA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIA COMO FORMA COERCITIVA AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SÚMULA N.º 323 DO STF. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EFETIVAMENTE COMPROVADO PELA RECORRIDA. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR O PAGAMENTO OU A NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA SERVIDORA, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO, PELO MUNICÍPIO, DAS VERBAS SALARIAIS PRETENDIDAS. ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA DA AUTORA COM A ADMINISTRAÇÃO É NULA. NÃO ACOLHIDA. EVENTUAL CONTRATO NULO PELA AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO NÃO AFASTA O DIREITO AO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À VERBA REFERENTE AO FGTS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 363 DO TST. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE FGTS QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR A DEMANDA, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIZADO PELO ART. 496, INCISO I, DO NCPC C/C O ART. 14, §1º, DA LEI N.º 12.016/2009. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE O IMPETRADO PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO DO IMPETRANTE, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. PROGRESSÃO AUTORIZADA NO ART. 20, INCISO VII, DA REFERIDA LEI MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO, PELO SERVIDOR, DE CONCLUSÃO DE CURSO GRADUAÇÃO LATO SENSU EM TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS. DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ A PROGRESSÃO AUTOMÁTICA AO PADRÃO 1 DA CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO NOS MOLDES DO ART. 20, INCISO VII, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITOS CONSTITUCIONAL E CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA CUJO TEOR JULGA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, CONDENANDO A RÉ/APELANTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE CÁLCULO DIVERSO DO QUE PRECONIZA O ART. 31 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS, EM QUANTUM A SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, DEVENDO TER, COMO DATA INICIAL PARA EFEITO DE CÁLCULOS, O MÊS SUBSEQUENTE AO DO FALECIMENTO DOS RESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS, OBSERVANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, A CONTAR DA PROPOSITURA DA DEMANDA, RESTANDO ASSEGURADA EVENTUAL COMPENSAÇÃO, IMPONDO, ASSIM, À RECORRENTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES ARBITRADOS EM "20% (VINTE POR CENTO)". PLEITO DE REFORMA DO JULGADO, AO ARGUMENTO DE QUE O ART. 31 DEVE SER INTERPRETADO CONJUNTAMENTE COM OS ARTIGOS QUE TRATAM DO REAJUSTE DO BENEFÍCIO. ACOLHIMENTO. NÃO HÁ EMPECILHO À APLICAÇÃO DO ART. 41 AO CASO DOS AUTOS, HAJA VISTA SUA INSERÇÃO NO REGULAMENTO TER ANTECEDIDO O SURGIMENTO DO DIREITO PERQUIRIDO. SENTENÇA OBJURGADA REFORMADA EM PARTE, A FIM DE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PEÇA PÓRTICO, DE MODO A DETERMINAR QUE, POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, SEJAM REALIZADOS CÁLCULOS, A CONTAR DO MÊS SUBSEQUENTE AO DE CADA FALECIMENTO, OBSERVANDO A APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS CONTIDOS NOS ARTS. 31, 41 E 43, TODOS DO REGULAMENTO DE 1985, VIGENTE À ÉPOCA DOS ÓBITOS, DEVENDO A APELANTE PROMOVER O PAGAMENTO, EM FAVOR DE CADA APELADA, DE EVENTUAL DIFERENÇA QUE DECORRER DOS VALORES QUE TENHAM SIDO ADIMPLIDOS A MENOR, PORÉM APENAS A PARTIR DE 10.11.2004, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ACRESCIDOS DA TAXA SELIC, INCIDENTE SOBRE CADA PARCELA INDIVIDUALIZADA, DESDE A DATA EM QUE CADA BENEFÍCIO DEVERIA TER SIDO QUITADO NO VALOR CONTRATADO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDISTRIBUÍDOS À LUZ DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIZADO PELO ART. 496, INCISO I, DO NCPC C/C O ART. 14, §1º, DA LEI N.º 12.016/2009. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE O IMPETRADO PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO DA IMPETRANTE, NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.241/2002. PROGRESSÃO EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELA MENCIONADA LEI. COMPROVAÇÃO, PELA SERVIDORA, DE CONCLUSÃO DE CURSO PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM SAÚDE PÚBLICA, COM CARGA HORÁRIA DE 380 HORAS. DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ A PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DE 04 PADRÕES. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO. ALEGAÇÃO DO IMPETRADO DE FALTA DE RECURSOS E DE GASTO EXCESSIVO COM PESSOAL. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO NOS MOLDES DO ART. 9º, DA LEI MUNICIPAL N.º 5.241/2002. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA PROLATADA COM FUNDAMENTO EM PREMISSAS ESTRANHAS AO PROCESSO. ELEMENTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS NÃO OBSERVADOS PELO MAGISTRADO A QUO. OFENSA AOS ART. 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A PROLAÇÃO DE NOVO COMANDO JURISDICIONAL. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 1.687,50 (MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE SEGURO DPVAT, EM RAZÃO DE debilidade parcial permanente no ombro esquerdo do segurado no percentual de 50% (cinquenta por cento). TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. ARGUMENTO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NÃO ACOLHIDO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DOCUMENTO HOSPITALAR E LAUDO PERICIAL QUE ATESTAM O LIAME ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E O DANO SOFRIDO. ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIA ENTRE AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. REJEITADA. DOCUMENTOS INICIAIS QUE SE LIMITARAM A CONSIGNAR AS EXPRESSÕES "LUXAÇÃO DE OMBRO" E "CLAVÍCULA", SEM QUALQUER REFERÊNCIA AO OMBRO DIREITO DO SEGURADO, COMO AFIRMA EQUIVOCADAMENTE A SEGURADORA. ESPECIFICAÇÃO DE LESÃO EM OMBRO ESQUERDO SOMENTE QUANDO PRODUZIDO O LAUDO PERICIAL, DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM BASE NO ART. 322, §1º C/C O ART. 491, CAPUT E §2º, DO CPC/15. CORREÇÃO MONETÁRIA CABÍVEL DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NO INPC/IBGE, ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC, ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DE PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR IMPÕE AO BANCO DUAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER, CONSISTENTES EM ABSTER-SE DE PROMOVER BUSCA E APREENSÃO DOS BENS MÓVEIS RELACIONADOS AOS DIVERSOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES E NÃO INSERIR O NOME DA PESSOA JURÍDICA RECORRIDA, E SEUS SÓCIOS, EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. NÃO ACOLHIMENTO. DECISUM OBJURGADO QUE IMPÕE À RECORRIDA OBRIGAÇÃO DE FAZER, ATINENTE À EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, COMO CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO, PELO BANCO, DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER QUE LHE FORAM IMPOSTAS. PETIÇÃO RECURSAL QUE NÃO TRAZ PEDIDO E/OU CAUSA DE PEDIR RELATIVO À CONDIÇÃO IMPOSTA À AGRAVADA. DEPÓSITOS QUE, ENQUANTO EFETIVADOS, SUSPENDERÃO OS EFEITOS DA MORA. DECISÃO HOSTILIZADA QUE MENCIONA FATO RELEVANTE E PENDENTE DE AVERIGUAÇÃO, RELATIVO À PROPOSITURA DE DIVERSAS DEMANDAS EXECUTIVAS, PELO BANCO, SEM OBSERVÂNCIA DA REGRA DA PREVENÇÃO. DECISUM MANTIDO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE GARANTE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA, ARBITRANDO MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PLEITO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. NÃO ACOLHIDO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS) DIÁRIOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO, ASSIM COMO A SE ABSTER EM INSCREVER O NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, INCLUSIVE SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA COERCITIVA. REFORMA DO DECISUM APENAS COM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NA FIXAÇÃO DAS ASTREINTES, A FIM DE QUE INCIDA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), MODIFICANDO, AINDA, A MULTA FIXADA PARA A HIPÓTESE DE NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, INICIALMENTE ARBITRADA EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) AO DIA, PARA R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) DIÁRIOS, LIMITADOS A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) AO DIA. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.