CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. AUSÊNCIA DE ATO VOLUNTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINOU A CONVOCAÇÃO DE OUTRAS CANDIDATAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. AFASTADA. EM RAZÃO DA INDEFINIÇÃO DA SITUAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO "SUB JUDICE", DEVE-SE, NO MÁXIMO RESERVAR A SUA VAGA, PARA AGUARDAR DECISÃO DEFINITIVA DA LIDE, ASSEGURANDO A CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS SEM AMPARO JUDICIAL PARA PRESTAÇÃO DA SEGUNDA ETAPA DO CERTAME, DEVER DE ELABORAÇÃO DE LISTAS DISTINTAS DE CLASSIFICAÇÃO, sob pena de prejudicar a ordem classificatória dos candidatos aprovados sem amparo judicial. SENTENÇA QUE APENAS GARANTIU O DIREITO DOS IMPETRANTES AO PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO ANALISADO NO BOJO DA APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO INTEMPESTIVOS, NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. APELAÇÃO INTERPOSTA EXTEMPORANEAMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PLEITEADO NA INICIAL, E ADICIONALMENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MONTANTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS). PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO REFERENTE À VERBA DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. SÚMULA 421 DO STJ. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PREVISÃO LEGAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, 39, § 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ARTIGO 55, VII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS; E ARTIGO 73 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ESCLARECIMENTO DAS REGRAS APLICÁVEIS DE ACORDO COM A LEI VIGENTE NO TEMPO. VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09 CONCERNENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO COMANDO VEICULADO NO ARTIGO 933, NCPC. REEXAME NECESSÁRIO: IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA O ESTADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DE BASE DE CÁLCULO DIVERSA ACARRETA PAGAMENTO DE VALOR A MAIS PELO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA NESSE PONTO. EXERCÍCIO EFETIVO DO CONTRADITÓRIO. PRÉVIO PRONUNCIAMENTO DAS PARTES LITIGANTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 10 E 933, NCPC. SUPERVENIENTE EDIÇÃO DA LEI Nº 7.817/2016: EFEITO EX NUNC = PROSPECTIVOS. PARTES PREVIAMENTE INTIMADAS. CONTRADITÓRIO EFETIVAMENTE VIABILIZADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM REMESSA NECESSÁRIA, ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AFASTADA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. ALEGAÇÃO DE QUE DEFORMIDADE E DEBILIDADE PERMANENTE SÃO CONCEITOS SIMILARES PARA FINS DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. AFASTADA. COBERTURAS PARA DANOS DE TRÊS NATUREZAS: MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM APENAS A EXISTÊNCIA DE DEFORMIDADE PERMANENTE (CICATRIZ EM SUPERCÍLIO E REGIÃO FRONTAL ESQUERDA E EM DORSO DO NARIZ). INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE (TOTAL OU PARCIAL) QUE INCAPACITE O APELANTE PARA O TRABALHO, DECORRENTE DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. A MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CUMULADO COM SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DA APELADA COMO BASE DE CÁLCULO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA TJ/AL Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE A CONSTRUTORA AGRAVANTE TROCASSE A FACHADA DO EDIFÍCIO LÁPIDUS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONCEDIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. AFASTADAS. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MUNICÍPIO DE MACEÓ. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ORA REQUERIDO PELO AGRAVADO ESTARIA FULMINADO PELA PRECLUSÃO, EM VIRTUDE DE TER SIDO FORMULADO APÓS A APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA. NÃO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DEVIDO AO SURGUIMENTO DE FATO NOVO EM SEDE DE RÉPLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DOS APELADOS COMO BASE DE CÁLCULO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA TJ/AL Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES DE CAIXAS DE ABELHAS E MUDAS DE CAJUEIRO. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE NÃO FORAM ESTABELECIDOS PARÂMETROS JUSTOS PARA OS PREÇOS DAS MUDAS E DO APIÁRIO. TESE AFASTADA. VALORES DEMONSTRADOS ATRAVÉS DE DOCUMENTOS TRAZIDOS POR AMBAS AS PARTES. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR ARGUÍDA PELO APELADO-ADESIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TESE NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE. A AUSÊNCIA DE AUTUAÇÃO COMO DEMANDA AUTÔNOMA NÃO IMPLICOU PREJUÍZO À PARTE. MÉRITO. APELANTE-ADESIVO QUE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS VALORES REFERENTES AOS LUCROS CESSANTES SEJAM MANTIDOS NOS CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO. TESE ACOLHIDA, CONTUDO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. LUCROS QUE FORAM, DE FATO, REQUERIDOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA, PORÉM TAIS VALORES JÁ CONSTAM NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, HAJA VISTA QUE O JUÍZO A QUO CONSIDEROU TODOS OS ORÇAMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA CALCULAR A LIQUIDAÇÃO. QUANTIA ARBITRADA PELA MAGISTRADA EM CONFORMIDADE COM DESCRIÇÃO DE VALORES TRAZIDA PELO PRÓPRIO APELANTE-ADESIVO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELAÇÃO PRINCIPAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RÉU REVEL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO. CIÊNCIA DA CLIENTE DE QUE SE TRATAVA DA ABERTURA DE UMA CONTA CORRENTE, ASSUMINDO ASSIM AS OBRIGAÇÕES, OS ENCARGOS, AS TAXAS E OS VALORES CONTRATADOS QUE LHE FORAM PREVIAMENTE INFORMADOS. INEXISTÊNCIA DOS DANOS ALEGADOS. REJEITADAS. COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTRARIEDADE AO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO DE N.º 3402/2006, DO BACEN. DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. PLEITO DE REDUÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANO MORAL. ACOLHIDO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA CÂMARA EM JULGADOS SEMELHANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO COLHIDA. APÓS ASSINATURA E EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO, A DESCONSTITUIÇÃO DEVE SER ARGUIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ART. 486 DO CPC. MÉRITO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO EXPEDIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM. VIOLAÇÃO DOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. AVALIAÇÃO EQUITATIVA. MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA O IMPORTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GUARDAS MUNICIPAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL FACE À EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE, BEM COMO PELOS CONTRA-CHEQUES E FOLHAS DE FREQUÊNCIA COLACIONADOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. PLEITO RECURSAL NÃO ATENDIDO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ TAIS VERBAS TRABALHISTAS COMO DIREITO DOS TRABALHADORES. EXTENSA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA QUE DEMONSTRA A NÃO PERCEPÇÃO DAS VERBAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1) APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE EXAMES. PRELIMINARES DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS, DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. VALOR MAJORADO PARA R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PREVISÃO LEGAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, 39, § 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ARTIGO 55, VII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS; E ARTIGO 73 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DEVIDAMENTE RECONHECIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ESCLARECIMENTO DAS REGRAS APLICÁVEIS DE ACORDO COM A LEI VIGENTE NO TEMPO. VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09 CONCERNENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO: IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA O ESTADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DE BASE DE CÁLCULO DIVERSA ACARRETA PAGAMENTO DE VALOR A MAIS PELO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA NESSE PONTO. EXERCÍCIO EFETIVO DO CONTRADITÓRIO. PRÉVIO PRONUNCIAMENTO DAS PARTES LITIGANTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 10 E 933, NCPC. SUPERVENIENTE EDIÇÃO DA LEI Nº 7.817/2016: EFEITO EX NUNC = PROSPECTIVOS. PARTES PREVIAMENTE INTIMADAS. CONTRADITÓRIO EFETIVAMENTE VIABILIZADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM REMESSA NECESSÁRIA, ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AFASTADA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES – DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL – DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DOS DANOS REPORTADOS. DA INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL ALEGADO. AFASTADAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, RESTANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. DEVER DE REPARAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. LESÃO QUE SE PRESUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). MAGISTRADO DEIXOU DE FIXÁ-LOS POR TRATAR A DEMANDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. A LEI Nº 7.347/1985 PROÍBE A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO A PARTE AUTORA SUCUMBE. NO CASO EM QUESTÃO, A PARTE SUCUMBIDA FOI O RÉU, HAVENDO POSSIBILIDADE DESTE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL POR ENTENDER QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA AGENTE COMUNITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DA CLT. IMPRESTABILIDADE DE LAUDO TÉCNICO PARA EMBASAR ORDEM DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.