AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO PARA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS DANDO INDICATIVOS DA IMPOSSIBILIDADE POR HORA DE A PARTE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DA SUA SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO FINAL. 01 - O art. 99, §3º do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 02 - Ratificando a presunção dada as manifestações de hipossuficiência econômica, o §2º do artigo supramencionado impõe que o indeferimento da justiça gratuita somente ocorrerá quando existirem nos autos elementos que demonstrem de forma concreta a ausência dos requisitos legais autorizadores do pleito, exigindo, contudo, a intimação prévia da parte para que comprove o preenchimento dos pressupostos legais. 03- Observando as peculiaridades apresentadas, constato que a agravante é pensionista, recebendo mensalmente o valor de R$ 2.239,02 (dois mil duzentos e trinta e dois centavos), sendo o valor das custas inicias calculada em R$ 631,93 (seiscentos e trinta e um reais e noventa e três centavos), com isso, embora considere que o pagamento de tal valor, neste momento, possa realmente prejudicar seu sustento próprio ou familiar, o fato é que, a possibilidade do pagamento das custas ao final da demanda, conforme deferido pelo Magistrado de primeiro grau, não impede que a agravante tenha seu direito de acesso ao Judiciário obstacularizado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS E CADEIRAS DE RODAS. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 01- Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde, porém essa solidariedade não exime o Município da sua obrigação de fornecer medicamentos e procedimentos médicos a seus munícipes, sendo considerado, repita-se, ente solidário na garantia de tais direitos. 02 - Na ponderação de interesses constitucionais, os direitos sociais, tais quais aqueles relacionados com a saúde, suplantam a suposta falta de previsão orçamentária e as políticas públicas, vinculadas ou discricionárias, até porque, no caso a concessão de fraldas descartáveis e uma cadeira de rodas, não impõe qualquer desatendimento ao orçamento municipal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ANTE O ESGOTAMENTO DA PRETENSÃO. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ACESSIBILIDADE URBANA. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA OBRA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL CONCEDIDO. 01 - A concessão de medida liminar em desfavor da Fazenda Pública que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.347/92, deve ser aferida ante a ponderação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade/proporcionalidade, a fim de evitar que seja inviável a implementação do instituto em comento.  02 - Considerando a demonstração de que o Município de Maceió vem sendo omisso no atendimento à política pública referente à acessibilidade, sobretudo porque até o momento, em que pese a existência de procedimentos administrativos instaurados em 2016 e 2017, a mesma não foi concretizada, prejudicando, extreme de dúvidas, o direito de liberdade e dignidade das pessoas com alguma deficiência de locomoção, há de ser concedida a tutela de urgência pleiteada. 03 – Há de se elastecer o prazo concedido para a promoção de todas as obras considerando, sobretudo, a probabilidade da realização de procedimento licitatório, que possui diversas etapas a serem realizadas, muitas das vezes com desdobramentos burocráticos imprevisíveis, sem esquecer que estamos diante de obras, que requerem tempo adequado para sua realização. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. ELEMENTOS PROBATÓRIOS REVELADORES DE QUE A RECORRENTE ERA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. RECONHECIMENTO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA FINS DE PENSIONAMENTO DO INSS. 01 – Embora se tenha notícias de que havia, entre o casal – de cujus e recorrente, a possibilidade de rompimento do relacionamento, o fato é que, pelo que consta nos autos, a recorrente era companheira do de cujus, inclusive, com tal condição reconhecida pela Justiça Federal para fins de pensionamento, devendo, pois, ingressar no pólo ativo da demanda que visa indenização pelo seguro DPVAT. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO E AS VERBAS REFLEXAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, uma vez que o Magistrado a quo, fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendeu pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago a categoria do servidor/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 04 - O pagamento do adicional de insalubridade deverá incidir sobre o vencimento do cargo efetivo e demais verbas reflexas calculadas sobre o mesmo. 05 - De acordo com o que deliberou a Seção Especializada Cível desta Corte, os juros de mora deverão ser calculados a partir do inadimplemento, ou seja, o momento do efetivo prejuízo, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês –, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e, após a sua vigência, em 30/06/2009, com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança, já a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo prejuízo, isto é, o vencimento da obrigação, utilizando como parâmetro o IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, nos termos da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE. Relator: Ministro Luiz Fux. Julgado em 20/09/2017). REMESSA EX OFFICIO ADMITIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXCLUSÃO DE MAJORANTE. USO DE ARMA BRANCA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA QUE DEMONSTRAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DA ARMA NA PRÁTICA DO CRIME. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 121, § 2º, I E IV DO CÓDIGO PENAL). EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. HOMICÍDIO SIMPLES. INVIABILIDADE. FASE PROCESSUAL, RESERVADA AO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE DETÉM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. ALEGAÇÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI É O ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR A INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO ELENCADO NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ART. 581 CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTO E LAUDO MÉDICO QUE ATESTAM CLARAMENTE QUE SE TRATOU DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. EQUÍVOCO DO APELANTE NA LEITURA E INTERPRETAÇÃO DO BOLETIM MÉDICO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DO CREDOR LEVANTAR OS VALORES INCONTROVERSOS DEPOSITADOS JUDICIALMENTE PELO DEVEDOR. ENTENDIMENTO TAMBÉM ADOTADO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONEHCIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA. PARTES QUE SE COMPROMETERAM A VENDER O BEM IMÓVEL QUITANDO EVENTUAIS DÍVIDAS COM O VALOR. NÃO CUMPRIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NA AVENÇA, NO SENTIDO DE QUE A INEXECUÇÃO DO ACORDO GERARIA O RETORNO DO TRÂMITE PROCESSUAL. PARTE QUE PETICIONOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE FORMA PREMATURA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIR-SE COM A INSTRUÇÃO CONFORME DEFINIDO NA TRANSAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL REVOGADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO E MINORAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO QUE NÃO FIXOU ASTREINTES. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PLEITO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REJEITADO. AUSÊNCIA DE INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II DO CPC. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COMPROVADA. ASTREINTES. PLEITO DE LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LIMITE MÁXIMO ESTIPULADO PELO JUIZ. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MANUTENÇÃO DOPRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DADA A URGÊNCIA DO CASO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELAR ANTECEDENTE DE ARRESTO. VENDA DE FUMO DE CORDA. ADIMPLEMENTO PARCIAL. IMINÊNCIA DE REVENDA DO PRODUTO. ARRESTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 305, CPC/2015. TUTELA CONSERVATIVA DE DIREITOS COM O FIM DE EVITAR O SEU PERECIMENTO E CONFERIR EFICÁCIA AO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. FIXAÇÃO DE SUBTETO POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA ESTADUAL. POSICIONAMENTO SEDIMENTADO PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE O LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL ESTABELECER LIMITES REMUNERATÓRIOS INFERIORES AO TETO CONSTITUCIONAL, APÓS A EDIÇÃO DA EC 41/2003, A QUAL DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO, AINDA QUE RESSALVADA A POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL DE N.º 7.348/2012. ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 7.349/2012. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO ÓBICE À IMPLANTAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAL E LEGALMENTE ASSEGURADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO ACOLHIDA. CASAS LEGISLATIVAS QUE NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS, TÃO SOMENTE, JUDICIÁRIA. LEGITIMIDADE DO ENTE GOVERNAMENTAL PARA DEFENDER SEUS ORGÃOS EM JUÍZO, BEM COMO DEFENDER OS ATOS ADMINISTRATIVOS TIDOS POR LESIVOS À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TETO REMUNERATÓRIO. FIXAÇÃO DE SUBTETO POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA ESTADUAL. POSICIONAMENTO SEDIMENTADO PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE O LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL ESTABELECER LIMITES REMUNERATÓRIOS INFERIORES AO TETO CONSTITUCIONAL, APÓS A EDIÇÃO DA EC 41/2003, A QUAL DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO, AINDA QUE RESSALVADA A POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL DE N.º 7.348/2012. ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 7.349/2012. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO ÓBICE À IMPLANTAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAL E LEGALMENTE ASSEGURADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. ART. 1.015 DO CPC/15. COMPETÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL NÃO CONSTANTE DO ROL. NÃO CABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. ART. 1.015, DO CPC/15. COMPETÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL NÃO CONSTANTE DO ROL. NÃO CABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. ART. 1.015, DO CPC/15. COMPETÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL NÃO CONSTANTE DO ROL. NÃO CABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. ART. 1.015, DO CPC/15. COMPETÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL NÃO CONSTANTE DO ROL. NÃO CABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.